Conjunto De Leis Vigentes No Brasil

de Napoleão estava todo o Direito, mas não queria dizer que lá estavam todas as leis, foram surgindo novas situações sem uma lei específica para julgá-las, assim de acordo com a escola da exegese quando acontecesse isso ocorreria uma interpretação gramatical do Direito que constitui o Código de Napoleão. Se essa interpretação não fosse suficiente, faria-se o uso da interpretação lógica das idéias trazidas pelas leis. Caso essa última interpretação também não fosse suficiente,…

AMBIENTE Lugar onde habitam os seres vivos. (habitat) Habitat (meio físico) + seres vivos (meio biótico) = conjunto harmonioso de condições essenciais para a existência da vida como um todo. Conceito legal: art. 3º, inciso I da Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) “Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências, alterações e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga…

Conceito: É o conjunto de órgãos e agentes de cúpula em cada um dos três poderes do Estado.(Executivo, Judiciário e Legislativo) ⇒ Exercer Função de comando do estado Editar as Normas Gerais. Dar as ordens gerais. - Sentido Amplo → o mesmo que o conceito do governo pg. 1 Governo - Sentido Estrito → E apenas o chefe do poder executivo (Presidente, Governador) com seus ministros ou secretários. Administração Pública 1) Conceito: É o conjunto…

profissões no Brasil têm origem nos anos 1950, quando o Estado regulamenta profissões e ofícios considerados liberais. Nesse patamar legal, os Conselhos têm caráter basicamente corporativo, com função controladora e burocrática. São entidades sem autonomia, criadas para exercerem o controle político do Estado sobre os profissionais, num contexto de forte regulação estatal sobre o exercício do trabalho. O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua…

profissões no Brasil têm origem nos anos 1950, quando o Estado regulamenta profissões e ofícios considerados liberais. Nesse patamar legal, os Conselhos têm caráter basicamente corporativo, com função controladora e burocrática. São entidades sem autonomia, criadas para exercerem o controle político do Estado sobre os profissionais, num contexto de forte regulação estatal sobre o exercício do trabalho. O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua…

3 REFERENCIAL TEÓRICO 3.1 Evolução da ciência contábil 3.1.1 Período Antigo 3.1.2 Período Moderno 3.1.3 Período Científico 3.2 Evolução da Ciência Contábil no Brasil O SPED é um projeto desenvolvido por meio de um trabalho conjunto nacional das autoridades tributarias com instituições contábeis e empresas-piloto, visando integrar os dados dos contribuintes aos fiscos municipais, estaduais e federal, mediante o compartilhamento das informações contábeis e fiscais.…

construção das Políticas Sociais no Brasil Índice * A construção das Políticas Públicas no Brasil – Pág.:4 * Políticas Sociais no Brasil – Pág.:5 * O Sistema de Proteção Social no Brasil- Pág.:5 * Políticas Sociais no Brasil –Pág.;6 * Antecedentes :A origem sobre o controle Estatal –Páginas:6,7,8,9,10 * Conclusão – Pág.:10 * Referencias- Pág. 11 Produção Textual Individual Tema: A Construção das Políticas Publicas no Brasil. Objetivo: Resgatar os…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), Decreto-Lei nº. 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº. 12.376/2010, passou a ser denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Disciplina aplicação das leis em geral, descrevendo as linhas básicas da ordem jurídica. Exerce a função de lei geral por orientar acerca da obrigatoriedade, interpretação, integração e vigência da lei no tempo, e por traçar as diretrizes…

a propagação da liberdade religiosa ante ao complexo de circunstancias fático-jurídicas, no que tange as questões legais de organização e administração de entidades religiosas é que, data vênia, reitera-se analisar a relação das normas jurídicas vigentes e sua aplicabilidade em face do Direito Eclesiástico, conduzindo no campo legal questões ligadas a estas entidades. Dessa forma, surge à dedicação em analisar através do trabalho em tela a problemática da relação das normas jurídicas…

Conflitos de Leis no Espaço (Bens. Sucessão. Família e direitos pessoais). O conflito de leis no espaço decorre de dois fatores: a diversidade legislativa (cada sistema jurídico, autônomo e soberano, dá tratamento diferente a aspectos sociais) e a existência de uma sociedade transnacional (relações entre indivíduos vinculados a sistemas jurídicos diferentes). Se existisse um direito absolutamente uniforme ou sociedades herméticas, não existiria o “fato anormal” (fato jurídico vinculado, por