Conforme Dispoe O Codigo Civil

artigo 549, do Código Civil. A obrigação de trazer ao inventário o valor dos bens doados em vida, pelo de cujus está adstrita aos descendentes do ascendente comum, segundo o artigo 2.002, do Código Civil Brasileiro, que assim estabelece: “Os descendentes que concorrem à sucessão do ascendente comum, são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das colações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação.” Entretanto, logo após, o artigo 2.003, do Código Civil,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CUIABÁ – MATO GROSSO. PEDRO LEITE DA SILVA, brasileiro, solteiro, vigilante, portador da Carteira de Identidade sob nº. 845.116 SSP-MT e do CPF sob nº. 630.500.481-15, residente e domiciliado na Rua Dr. Luis Adolfo nº. 90 – Bairro Dom Aquino, nesta Capital, por seus Advogados que esta subscreve, conforme procuração anexa (doc. 01), com escritório profissional na…

DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NO PAGAMENTO FRACIONADO CONFORME A ART. 314 DO NOVO CÓDIGO CIVIL Por: Marcelo Capi Rodrigues. Aluno do Curso Flávio Monteiro de Barros (São Paulo). Texto escrito sob orientação do Professor Flávio Tartuce. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS NECESSÁRIAS Deve ser fornecida, como sede de compreensão da matéria a ser divagada, os conceitos de princípios e norma bem como suas diferenças, para uma melhor clareza do texto. Um princípio irradia,

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Introdução O presente estudo tem por finalidade analisar o conceito da Ação Civil Pública, bem como sua aplicabilidade, destacando a importância que representa atualmente no processo coletivo. O processo Civil Coletivo tem ganhado força, e sua aplicação, se dá em torno da proteção dos Direitos Difusos, Direitos Coletivos e Direitos Individuais Homogêneos. Busca-se apontar possíveis soluções…

atividade econômica. Ou seja, o objeto sobre o qual incide a atividade organizada explorada por um empresário individual ou uma sociedade empresária. Também é conhecido como fundo de comércio ou azienda. O estabelecimento comercial é descrito no nosso Código Civil de 2002, no artigo 1142, verbis: Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. O estabelecimento comercial é elemento…

..), estado civil (...), profissão(...), portador da cédula de identidade R.G. nº (...) e CPF/MF nº (...), residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares, nº 42, no bairro de Lírios, CEP (...), na cidade de Condonópolis - Tocantins , por sua advogada que ao final subscreve, procuração em anexo (Doc 1), com escritório profissional situado na Rua (...), número(...), bairro(...), CEP(...), Cidade (...), Estado(...), onde de acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil onde…

que esta subscreve (instrumento de mandato anexo – doc -1), com escritório na Rua Francesco Lambardi, 26 – Jardim Iguatemi- SP – CEP 08380-295 – vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 844 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente MEDIDA CAUTELAR Em desfavor de BV FINANCEIRA, instituição financeira de direito privado, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas…

Marcelo, (nacionalidade), (estado civil), engenheiro, portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxx e inscrito no CPF/MF nº xxxxxx , residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), Rio de Janeiro /RJ, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc.), tendo seu escritório profissional situado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), onde de acordo com o artigo 39, I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem…

a norma infraconstitucional traz a investigação de paternidade também está prevista na lei 8.560 de 1992, que dispõe em seu artigo 2º-A, "caput" e parágrafo único: Art. 2ºA. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.

(estado civil), (profissão), portador do RG n°..., e CPF n°..., residente e domiciliado na Rua..., Nº..., Bairro..., cidade de São Paulo, vem, por seu advogado infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na Rua.., Nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., onde doravante deverão ser encaminhadas todas as intimações do feito, propor, com fulcro no art. 646 do CPC, a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em face de CARLINO, (nacionalidade),…