Conforme Dispoe O Codigo Civil

princípio da função social dos contratos? Preliminarmente, necessário é que se faça um breve resumo sobre a gênesis do CDC. Diante dos anseios a tutela dos consumidores as relações de consumo era aplicado o código Civil e só na década de 90 em 11 de setembro foi criado o Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se que esta proteção ao consumidor é uma lei muito atrasada, haja vista que países como Estados Unidos tem começo de proteção aos seus consumidores desde a Lei denominada…

interpretação diferente daquela que tenha sido proferida em outro tribunal. Na Lei 8.038 de 28/05/1990 são encontradas normas procedimentais do Recurso Especial interposto perante o STJ, incorporadas pela Lei 8.950/94 aos artigos 541 a 546 do Código de Processo Civil. Sendo o recurso especial um “remédio constitucional”, de competência do STJ, tendo seu fundamento previsto na Constituição Federal Os recursos extraordinário e especial possuem diversas características em comum, entre…

(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da identidade RG n. (número), inscrita no CPF sob n. (número), residente e domiciliada em (endereço completo), (cidade), CEP (número), por sua advogada que a presente subscreve, conforme mandado anexo(doc.01), com escritório na (endereço completo), (cidade), CEP(número), onde deverá receber as intimações de estilo, vem diante de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil combinado com o…

trabalho é analisar a responsabilidade e as penalidades aplicáveis aos pais quanto aos deveres intrínsecos ao poder familiar e a possibilidade de responsabilização civil pelo descumprimento de seus deveres. OBJETIVOS Gerais Analisar a relação entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a família, intimamente ligados ao Código Civil e à Constituição Federal de 1988, sendo que, em todos os diplomas legislativos mencionados sempre o que se visa é a proteção dos filhos, bem como de…

Corretor de Imóveis 2.1- CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) 2.2- Da Corretagem Imobiliária 2.3- Do Valor dos Honorários 3- Código Civil Brasileiro, lei n.10.406 de 10 de janeiro de 2012 4- LEI Nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979. (Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano) 5- LEI No 8.245, de 18 de Outubro de 1991. (Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes) 6- Considerações Finais 7- Bibliografia

JOSÉ PEDRO, (...nacionalidade...), (...estado civil...), (...profissão...), portador da cédula de identidade RG n.º (...), inscrito no CPF/MF sob o n.º (...), residente e domiciliado na (...), n.º(...), São Paulo, SP, por meio de seu Advogado (instrumento de mandato incluso), vem à presença de V. Exa., nos termos dos art. 1.102a e sgs, do CPC, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de ANDRÉ LUIZ, (...nacionalidade...), (...estado civil...), (...profissão...), portador da cédula…

pecuarista, portador da Cédula de Identidade e inscrito no CPF sob o residente e domiciliado no Município do Estado, vem, por meio de sua advogada ao final assinada (procuração em anexo), perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 37, §60, da Constituição Federal, Art. 70 da Lei 8.666/1993 para propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS face a autarquia federal DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE…

São Paulo 2013 PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO – ASSOCIAÇÕES As associações são pessoas jurídicas de direito privado constituídas de pessoas que reúnem os seus esforços para a realização de fins não econômicos. Nesse sentido, dispõe o art.53 do novo diploma: ”Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos”. A definição legal ressalta o seu aspecto eminentemente pessoal (universitas personarum) (GONÇALVES, 2013). Não há, entre os

de 2005, conforme levantamento do DNRC - Departamento Nacional de Registro do Comércio, e 97% do total de sociedades empresárias existentes no Brasil. Devido a sua grande representatividade e aceitação no mercado nacional, este trabalho tem por finalidade detalhar os procedimentos para a correta confecção do Contrato Social que é o documento hábil para a criação da Sociedade Empresária Limitada formalizando sua constituição como Pessoa Jurídica aos olhos da Lei e da sociedade civil.…

FACULDADE ANHANGUERA DE VALINHOS – FAV TUTELAS DIREIRO PROCESSUAL CIVIL Nome: RA: ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS VALINHOS – SP 2015 Resumo Este trabalho tem por objetivo realizar uma comparação entre as tutelas do novo código de processo civil, tendo como comparação as tutelas previstas no código de processo civil de 1973, visando demonstrar as principais diferenças e mudanças ocasionadas buscando o aprimoramento do conhecimento sobre o tema. Palavra- Chave: Direito