Conflitos Espaciais De Normas

Questões de Hermenêutica Jurídica 01- (TRF1 - JUIZ/2011) O conflito aparente de normas penais é resolvido: a) pelos princípios da especialidade, da subsidiariedade e da consunção, alguns autores incluindo também o princípio da alternatividade; b) pelos princípios da especialidade e da consunção, não dizendo respeito à questão o princípio da subsidiariedade, que é relativo à ação penal; c) exclusivamente pelo princípio da especialidade; d) pelos princípios da especialidade e da…

um espaço abstrato. A ação destes agentes é complexa, derivando da dinâmica de acumulação de capital, das necessidades mutáveis de reprodução das relações de produção, e dos conflitos de classe que dela emergem. A complexidade da ação dos agentes sociais inclui práticas que levam a um constante processo de reorganização espacial que se faz via incorporação de novas áreas ao espaço urbano, densificação do uso do solo, deterioração de certas áreas, renovação urbana, relocação…

previstas na lei? R = O juiz não pode deixar de julgar sob a alegação de que não existe norma jurídica enquadrável ao caso. 2)O que é a Lacuna? R = Insuficiência legal 3)Quais são as causas da incerteza na aplicação da lei? R = Textos ambíguos ou obscuros 4)Quando o jurista se vê a frente com uma lei, cujo texto se encontra ambíguos? R = Neste caso o jurista deve se utilizar do estabelecimento de normas supletórias da lei. 4)Quando o Juiz se vê a frente com uma lei,…

Como entendimento preliminar no entendimento de cobrança do ISSQN, esta deve harmonizar-se com a Constituição da República e com as normas gerais tributárias, sendo-lhes vedado, portanto, definir fato gerador ou aspectos dele de forma diferente da previsão contida em lei complementar nacional, a quem compete também e em caráter exclusivo, a solução dos conflitos de competência entre os entes tributantes. Da mesma forma, é vedado aos municípios agir na cobrança do imposto adotando interpretação

7 Divisão Espacial do Poder — Organização do Estado 433 leis complementares é evitar não só conflitos como a dispersão de recursos, procu- rando-se estabelecer mecanismos de otimização dos esforços. Como exemplo, podemos citar a LC n. 140/2011, que, regulamentando os inci- sos III, VI e VII, do art. 23, CF/88, fixou normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorren- tes do exercício da competência comum relativas:…

por vários grupos, inclusive devido às diferenças de classe social existentes. O jovem deve ser compreendido como categoria, mas também como sujeito cheio de conflitos internos e em processo de formação de su a subjetividade, subjetividade esta que é influenciada por inúmeros fatores externos a estes sujeitos em confronto com os conflitos e anseios internos de cada jovem como sujeito singular. 1 Graduandas em Geografia na Universidade Federal de Goiás – Goiânia/GO. Bolsistas…

relação é de subordinação trata-se de direito público, porém se a relação for de coordenação trata-se geralmente de direito privado. O direito misto é caracterizado pela confusão de interesses particular e público, ou, então quando é constituído por normas jurídicas que abrangem tanto o direito público, quanto o direito privado, ou ainda, direito nacional e internacional. O direito público subdivide-se em direito interno e externo. O direito interno tem por objetivo organizar e definir…

ANTINOMIAS JURÍDICAS ANTINOMIA é o conflito entre duas normas, dois princípios, ou de uma norma e um princípio geral de direito em sua aplicação a um caso particular, onde desconhecemos qual delas deve ser aplicada ao caso singular, e isso pode ser causador de conflitos. Segundo Tércio Sampaio Ferraz Junior,’’Antinomia é a oposição que ocorre entre duas normas contraditórias,total ou parcialmente, emanada de autoridades competentes num mesmo âmbito

ISS. Local do Estabelecimento Prestador. Local da Prestação do Serviço. Conflito de Competência. Bitributação. Abstract: Keywords: 1 INTRODUÇÃO O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, é um tributo de competência municipal, tendo sua existência prevista no art. 156 da Constituição Federal – CF/88, a qual remete, por meio de seu art. 146, à lei complementar a atribuição de dispor sobre conflitos de competência entre municípios e entre outros entes…

Socio-Econômicos – INESC (ONG); Membro do grupo de pesquisa Direito Sociedade Mundial e Constituição – DISCO liderado pelo Prof. Dr. Marcelo Neves. O fenômeno urbano apresenta como um de suas características mais marcantes as lutas simbólicas pelo domínio espacial, fato gerador de intensas desigualdades. Nessa esteira os atores sociais buscam evidenciar seus interesses e expectativas para se afirmas. Essa conjuntura política produz um modelo de gestão inclinado a atender as…