Questoes do livro teoria do ordenamento politico

JURÍDICO 1 – O QUE VEM A SER O ORDENAMENTO JURÍDICO DO PONTO DE VISTA DO AUTOR? O ordenamento jurídico (como todo sistema normativo) é um conjunto de normas. Essa definição geral de ordenamento pressupõe uma única condição: que na constituição de um ordenamento concorram mais normas (pelos menos duas) e que não haja ordenamento composto de uma norma só. 2 – QUAIS OS PROBLEMAS ENCONTRADOS POR BOBBIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO? EXPLIQUE. Os problemas do ordenamento jurídico nascem das diversas relações das normas entre si: 1º) se as normas constituiriam uma mesma unidade e de que modo a constituam. 2º) se o sistema do ordenamento jur. Formariam antinomia entre suas normas. 3º) Há existência de lacunas no ordenamento jur. 4º) relação entre os ordenamentos afirmando que não existe um único ordena entre os homens. 3 – QUAIS OS TIPOS DE FONTES DO ORDENAMENTO JURÍDICO NA VISÃO DO AUTOR. EXPLIQUE O ordenamento jurídico simples: só tem uma fonte. Ordenamento jurídico complexo: mais de uma fonte. Tipos de fonte: a) Fonte DIRETA, norma fundamental b) Fontes INDIRETAS: Distingue-se em: I) Fontes RECONHECIDAS: recepção de normas já feitas, produzidas por ordenamentos diversos e precedentes, servindo como exemplo o costume; II) Fontes DELEGADAS: delegação do poder de produzir normas jurídicas a poderes ou órgãos inferiores. O exemplo típico das fontes delegadas é o regulamento, sendo sua construção confiada ao poder…

ISS ............................................................................. 5 3. OS ASPECTOS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISS ............ 8 4. O ASPECTO ESPACIAL DO ISS ........................................................ 10 5. CONCLUSÃO ........................................................................................ 24 6. INTRODUÇÃO O presente trabalho terá por objetivo esclarecer o aspecto espacial da hipótese de…

obra explicitando sobre o método científico de análise, que obriga eleger um objeto de investigação, sendo que este objeto nunca se coloca pronto para análise e estudo. O método em questão é pautado no direito entendido como um fenômeno comunicacional, uma vez que o direito se manifesta por meio da linguagem, se conformando em diferentes níveis de linguagem. O sistema jurídico é composto por dois sistemas de níveis de linguagem distintos: Direito Positivo e Ciência do Direito. O primeiro…

Jurídico-Norberto Bobbio 1 - O que vem a ser o ordenamento jurídico do ponto de vista do autor? O ordenamento jurídico é um conjunto de normas de conduta e de estrutura. 2 - Quais os problemas encontrados por Bobbio no ordenamento jurídico? Os problemas são em relação à hierarquia das normas, antinomias jurídicas, e as lacunas do direito. 3 - Quais os tipos de fontes no ordenamento jurídico na visão do autor? Os tipos de fontes na visão do autor são as reconhecidas e delegadas, a…

Jurídico 1 – O que vem a ser o ordenamento jurídico do ponto de vista do autor? O ordenamento jurídico é um conjunto de normas de conduta e de estrutura, e ordenamento esse que tem de ser coeso, coerente e completo. 2 – Quais os problemas encontrados por Bobbio no ordenamento jurídico? Os problemas são em relação à hierarquia das normas, antinomias jurídicas, e as lacunas do direito. 3 – Quais os tipos de fontes no ordenamento jurídico na visão do autor? Os tipos de…

RESUMO OBRA BOBBIO NORBERTO- TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO Na coerência do Ordenamento Jurídico Bobbio fala sobre o conflito entre duas normas incompatíveis, destacando que quando há casos de incompatibilidade uma é imperativa e a outra é proibitiva. Ou seja, entre uma norma que obriga fazer algo, e outra que proíbe fazer a mesma coisa reciprocamente essas duas normas anulam-se, e assim ao invés de ser ordenado ou proibido, se considera permitido ou lícito. Devemos então reconhecer…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) E O ASPECTO ESPACIAL DE SUA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Henrique Kazuo Uemura Ocorre bitributação de empresas que prestam serviços em Municípios distintos daqueles em que estão situadas as suas sedes, gerando assim um conflito entre municípios pela arrecadação do tributo. "Quando uma criatura humana desperta para um grande sonho e sobre ele lança toda a força da sua alma, todo o universo conspira a seu favor." Johann Wolfgang Goethe…

ISS Territorialidade e Local da Incidência Mais de Um Critério Espacial Possível na Constituição Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:(...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Prestação do serviço São Paulo Rio de Janeiro Local da efetiva prestação Estabelecimento prestador 2 Lei Complementar Tributária Papel Fundamental Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de…

construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador. 4. A opção legislativa representa um potente duto de esvaziamento das finanças dos Municípios periféricos do sistema bancário, ou seja, através dessa modalidade contratual se instala um mecanismo altamente perverso de sua descapitalização em favor dos grandes centros financeiros do País. 5. A interpretação do mandamento legal leva a conclusão de ter sido privilegiada a…

em vigor. A regra geral no direito romano era a da irretroatividade da norma jurídica, que assim se aplicava apenas aos acontecimentos e fatos posteriores à sua entrada em vigor (C. 1.14.7). Esse principio não era, contudo, absoluto. Admitia-se, também, a possibilidade de ter a norma efeito retroativo, desde que o legislador assim o quisesse. Entretanto, os casos já findos, com sentença ou por acordo entre as partes, não podiam estar sujeitos a normas retroativas, pois nessas…