Conflitos Em Condominios

obrigacional, assinale a opção correta. Perante o condomínio, Ary deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois se trata de obrigação subsidiária, já que o vendedor não foi encontrado, cabendo ação in rem verso, quando este for localizado Perante o condomínio, Laurindo deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois se trata de obrigação com eficácia real, uma vez que Ary ainda não possui direito real sobre a coisa. Perante o condomínio, Ary deverá arcar com o…

Título III (Da Propriedade) importantes institutos jurídicos no que tange a propriedade em sua diversidade, sua relação com o proprietário e com terceiros, onde destacam-se os direitos de vizinhança, presente no capítulo IV, o condomínio geral, presente no capítulo VI, o condomínio edilício no capítulo VII. No Título IX, trouxe nosso Código Civil os direitos do promitente comprador, assim como no Título X veio disciplinando os direitos reais de garantia. O presente trabalho visa…

DIREITO DAS COISAS I CONDOMÍNIO EDILÍCIO ASPECTOS CONCEITUAIS DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO O condomínio edilício, na autoria de CAIO MAIO, sob a denominação de condomínio especial ou instituto da propriedade horizontal, prevê uma idéia de propriedade, e, ainda, uma idéia de condomínio. Prevê o doutrinador: "Propriedade individual, exclusiva, sobre a unidade autônoma, subordinada embora a sérias restrições (o que não é estranho ao conceito do domínio tradicional).[...] Condomínio sobre…

A IMPORTÂNCIA DO SÍNDICO NO CONDOMÍNIO RESUMO: O presente artigo tem o intuito de reforçar os direitos e deveres do sindico dentro do condomínio. O cargo exige muita confiança, pois a ele é designada a responsabilidade por todo o patrimônio do Condomínio, verificação de contas, reclamações, contratações e de buscar melhores formas de convivência entre os condôminos. Para analisarmos melhor este tema, a abordagem do trabalho foi feita em forma qualitativa, onde os sujeitos…

3. DO DIREITO DE VIZINHANÇA NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO As regras trazidas pelo direito de vizinhança visam por fim a anormalidade e os conflitos existentes entre os condôminos. 3.1 DO USO ABUSIVO DA PROPRIEDADE Os chamados direitos de vizinhança são direitos de convivência decorrentes da proximidade ou interferência entre prédios. Tais direitos devem ser usados de forma que não causem interferências ou perturbações ao direito do vizinho. Diante do abuso do direito a propriedade vale…

interesses públicos e privados. A formulação genérica de proteção a propriedade do atual Código Civil serve como base para conflitos de vizinhança, e tem como objetivo a solução de conflitos de vizinhança, o bem-estar dos envolvidos, incluindo as finalidades do direito de propriedade. O direito de vizinhança é um conjunto de regras que limitam o direito de propriedade para evitar conflitos e prejuízos aos proprietários de prédios contíguos e, manter o convívio social. Assim, constituem…

adiante colacionado, da Desembargadora MONICA COSTA DI PIERO: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. AÇÃO PROPOSTA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE EX-SÍNDICO. AUSÊNCIA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA PARA APROVAÇAÕ DAS CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE SER MANTIDA. 1. Trata-se de ação de prestação de contas movida pelo condomínio em face do ex-síndico, tendo em vista a ausência de Assembléia Geral Ordinária para aprovação das contas do período de sua gestão. 2.…

que a parte da Lei nº 4.591/64 que tratava do condomínio foi derrogada, isto é, seus vinte e sete artigos iniciais foram substituídos pelos arts. 1.331 a 1.358 do novo Código Civil. Assim a Lei nº 4.591/64 continua em vigor apenas na parte referente à incorporação imobiliária, instituto que não foi abrangido pela nova lei 2 - O novo Código Civil impõe a atualização da Convenção do Condomínio? Não há obrigatoriedade de ajuste da Convenção do Condomínio para que haja uma harmonização com…

sob o nº XXXX e CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliada em XXXXX, vem a Vossa Excelência, com fulcro e artigos 282 e 283 ambos do Código de Processo Civil, requerer: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de FULANO, síndico do Condomínio cujo CNPJ sob nº XXXX, residente e domiciliado em XXXX, pelos fatos e fundamentos jurídicos seguir apresentados. I - DOS FATOS A requerente é locatária do apartamento localizado no endereço XXXXX. No dia XXXX, a autora…

ideais que se encontram distribuídas entre todas as unidades do condomínio, antes consolidadas diante do registro do ato constitutivo do condomínio com a finalidade que as novas unidades sejam legalizadas através de escritura pública de compra e venda. Esse ajuste no Registro Geral de Imóveis deverá obedecer a seguinte sequência de atos: a) averbação, na matrícula-mãe, onde se encontra lançado o registro do ato constitutivo do condomínio, da ata de aprovação da construção desse…