Conflitos De Normas Maria Helena Diniz

constitucional ao direito a vida, que, por ser decorrente de norma de direito material, é deduzida da natureza do ser humano, legitimada aquela imposição erga omnes, porque o direito natural é o fundamento do dever-se, ou melhor, do direito positivo, uma vez que se baseia num consenso, cuja expressão máxima é a Declaração Universal dos direitos do homem, fruto concebido pela consciência coletiva da humanidade civilizada (DINIZ, Helena Maria, 2002, p. 21). O direito a vida não pode ser um…

São Paulo FONTES DO DIREITO 1° Técnico em Serviços Jurídicos Noite São Paulo 2014 Resumo Fontes do Direito são os meios pelos quais se formam ou pelos quais se estabelecem as normas jurídicas. São os órgãos sociais de que dimana o direito objetivo. Várias são as classificações dessas fontes. A mais importante divide-se em fontes diretas ou imediatas (que são a lei e o costume) e fontes indiretas ou mediatas (que são doutrina

sistema jurídico. E o lugar privilegiado da revelação de valores são as Constituições. Os deveres jurídicos decorrem das normas jurídicas, que sempre preveem direitos e deveres. Deveres morais decorrem da consciência moral dos indivíduos. A norma moral pode ser também uma norma jurídica, eis que podem ser de mesmo conteúdo. Por exemplo: “não deves matar o próximo”. Esta é uma norma moral, também religiosa (a Bíblia determina entre os Dez Mandamentos, “Não matarás), e ainda, jurídica (o…

ditadura, período terrível na história política e legal do país; em uma ditadura a legalidade e a justiçaTeito é o da "interpretação dialética do fenômeno jurídico e seu dimensionamento no tempo" (Compêndio de Introdução à Ciência do Direito - DINIZ, Maria Helena – Ed são supérfluas. Os partidos políticos não mais existiam, a Constituição de 1937 estava em vigor, imposta, feita sob encomenda e outorgada no dia e através de um golpe de Estado. Uma Constituição de Ditadura: todo poder ao…

questão do transporte gratuito, ser considerado como uma relação extracontratual. Neste caso, o transportador só será responsabilizado civilmente se tiver incorrido em dolo ou culpa grave. Ao abordar sobre transporte cortesia, observa-se a presença de conflitos entre doutrinadores. Em uma relação contratual no caso do transporte observa-se a presença da cláusula de incolumidade, porém no transporte cortesia este tipo de cláusula não deve ser utilizada, pois a garantia que esta cláusula…

celebrem um acordo, entretanto, não é este o escopo do nosso trabalho. A Ação Renovatória constitui meio processual específico para tutelar direitos oriundos da locação não residencial. O procedimento da renovatória é o ordinário, aplicando-se as normas do Código de Possesso Civil. O foro competente para seu ajuizamento é o da situação do imóvel, conforme artigo 58, II da Lei de Locações de Imóveis, ou ainda, conforme previsto no artigo 95 do Código Processual Civil Brasileiro,…

SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Classificação das normas jurídicas – 3. A norma jurídica nos planos da validade, existência e eficácia – 3.1. Plano da validade – 3.2. Plano da existência ou vigência – 3.3. Plano da eficácia – 4. Conclusão – 5. Referências bibliográficas. 1.INTRODUÇÃO A norma jurídica tem sido objeto de profundos estudos por parte de juristas de escol. No último século, produziu-se um valioso legado doutrinário acerca da norma jurídica, que pela sua amplitude…

legitima de interesses, contrapõem-se ao uso anormal da propriedade ou da posse." (Luiz Edson Fachin) A vizinhança por si só pode originar conflitos, e para conciliar este exercício, por parte de proprietários confrontantes, existem restrições à propriedade que surgem ante a esta necessidade. Para Santiago Dantas, citado por Maria Helena Diniz: "Há conflito de vizinhança sempre que um ato praticado pelo dono de um prédio, ou estado de coisas por ele mantido, vá exercer seus efeitos…

era digital, nasceram também as relações de consumo no “meio” virtual, surgindo assim, o instituto dos contratos eletrônicos, como tem sido chamado pela doutrina moderna, trazendo consigo a problemática de sua normatização diante dos eventuais conflitos, por representarem uma realidade cada vez mais presente na vida dos consumidores que efetuam negócios digitais, no mundo virtual dos computadores. Em razão do nascimento dessa nova modalidade de negócio jurídico, tornou-se…

ROCHA DE SOUZA 9 A EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMÁTICAS Allan Rocha de Souza* SUMÁRIO: 1.Introdução. 2. As Normas Constitucionais. 3.Classificação das Normas Constitucionais. 4. O Conteúdo das Normas Constitucionais Programáticas. 5. A Eficácia das Normas Constitucionais Programáticas. 6. A Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações Privadas 7. Conclusões. 1. Introdução Este artigo tem por objetivo compreender a efetividade das normas identificadas como…