Conflitos De Competência Iss

Ante a clareza dos textos do art. 102 do CTN e do art. 12 do Decreto-lei n.º 406/68, não há como atribuir relevância jurídica, de forma indiscriminada, ao local da efetiva prestação do serviço, apegando-se ao aspecto espacial do fato gerador do ISS, que deriva do princípio da territorialidade da legislação Municipal. Critério distinto daquele abraçado pelo Decreto-lei n.º 406/68 só poderia ser fixado por outra lei complementar referida no artigo 146, inciso I, da Constituição Federal. A exceção

1-conceito 2- historia 3-competência 4-fator gerador 5-base de calculo 6-alíquota 7-local de recolhimento e retenção do ISS 8- Sujeito ativo e passivo 2 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO 2.1 CONCEITOS O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) é um imposto urbano, que compete aos municípios seu recolhimento, segundo o art. 156, III da Constituição Federal, definidos em lei complementar e alterados pela Lei Complementar 116/2003, exceto os serviços de competência estadual que são…

comparativa/conclusiva entre a teoria e a prática vivenciada. 3 Inteligência Emocional 1.Equipa 1.1 O que é uma Equipa Pequeno grupo de pessoas… …com capacidades e aptidões diferentes e complementares… … que partilham recursos, informações, competências … comprometidas com um propósito comum… …coordenam esforços e responsabilidades… … na concretização de uma missão. São várias as definições que encontramos de equipa mas, na verdade desde sempre o ser humano quer em…

momento da prestação do serviço Critério Pessoal: Sujeito Ativo  Município; Sujeito Passivo  Prestador do serviço. Critério Quantitativo: Base de Cálculo  valor do serviço; Alíquota  estipulada em Lei. 2. Para que o serviço seja tributado por ISS deve ele estar presente na Lista Anexa da Lei Complementar que rege sobre a matéria, na Lei Orgânica do Município (respeitando o dispositivo supracitado) e não ser uma das hipóteses do art. 155, II, da CRFB/88 (serviço de…

Fazenda Municipal. II – DO DIREITO Primeiramente, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, ao disciplinar o Sistema Tributário Nacional, determinou em seu art. 146 o seguinte: “Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br ISS: aspectos polêmicos da Lei Complementar nº 116/03 Kiyoshi Harada jurista, professor e especialista em Direito Financeiro e Tributário pela USP Sumário: 1 Introdução. 2. Ampliação da lista de serviços e possível conflito com o icms. 3 Inclusão de itens que não configuram serviços. 3.1 Itens de inconstitucionalidade manifesta. 3.2 Serviços cartorários, notariais e de registros. 4 Tributação por alíquotas fixas. 5 Dedução das subempreitadas. 1 Introdução A…

CONFLITOS E MEDIAÇÕES NA ESCOLA: desafios, limites e possibilidades RESUMO Este trabalho tem como objetivo mostrar a concepção de alguns autores sobre o desenvolvimento e critérios para a formação de conflitos originados na formação dos seres humanos, em especial na área educacional. É um desafio para quem atua na educação escolar e quer uma democratização no ensino, em prol de uma qualidade onde haja coesão entre teoria e prática. Diante disto tomou-se como embasamento alguns autores…

Municipal. Estes os fatos. II - DO DIREITO 2. Primeiramente, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, ao disciplinar o Sistema Tributário Nacional, determinou em seu art. 146 o seguinte: "Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,…

ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ART. 156, III DA CF / DECRETO LEI N 406/68 / LC nº 116/2003 PREVISAO NA EC 18/65 – ART 15 INTRODUÇÃO - Veio substituir o mais que secular “Imposto sobre indústrias e profissões” (IIP), - de competência inicialmente estadual - A CF/1946 conferiu competência municipal sua regulação e instituição. - CF /88, art. 156, III – fixou a competência municipal – instituído mediante lei ordinária Art. 156. Compete aos Municípios instituir…

do acesso à Justiça, através de um procedimento simplificado, informal, além de um sistema recursal mais enxuto. Referida ferramenta dá seguimento às inovações processuais criadas pelo Estado cujo objeto é a solução mais rápida e eficiente dos conflitos postos ao Judiciário, tais como as ações coletivas e o instituto da tutela antecipatória. No que tange aos Juizados Fazendários Estaduais, seu procedimento é bastante semelhante ao já aplicado nos Juizados Especiais Federais,…