Conflitos Convenções Coletivas E Clt

 THAIS SANT’ANNA MARQUES (1) GLOBAL SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. (2) OS MESMOS EMENTA: HORAS EXTRAS – INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, O em 17.11.2008, ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista n. TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, entendeu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, nada obstante a igualdade entre homens e mulheres prevista no inciso I,…

União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Leis – A principal é a CLT, esta, foi constituída por um decreto lei 5452 de 1 maio de 1943. Na época ela se organizou e agrupou as leis esparsas, e possui inclusive normas processuais. Não é somente a CLT que tem leis do trabalho. Há várias legislações não consolidadas que compõem. Ex – Repouso semanal de 24 horas (até 1949 não existia esse direito).…

envolvidos em acidente de trabalho, os membros de Comissões de Conciliação previa e os membros da CIPA. É importe ressaltar que não há qualquer impedimento legal que crie obstáculos à instituição da estabilidade por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho ou mesmo quando realização do contrato individual do trabalho. Assim, as hipóteses para a instituição da estabilidade são ilimitadas, embora combatidas pelos empregadores. Todavia, independentemente da…

atua no mesmo setor econômico. A CLT não define Sindicato, porém dispõe a esse respeito nos seguintes termos, "é licita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais, de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas" (Art. 511) Dos termos da CLT, podemos afirmar que…

convenção coletiva do trabalho, conflitos coletivos do trabalho e dos mecanismos de solução dos mesmos conflitos. Possuí caráter objetivista, pois trata dos trabalhadores enquanto grupos para reivindicar melhores condições de trabalho. Direito Sindical do Trabalho: Trata dos sujeitos do direito coletivo, isto é, dos sindicatos enquanto titular de direitos e deveres, possuindo, portanto, caráter subjetivista. Convenções Coletivas: 1. Mesmo depois de esgotada a vigência das…

DIREITO MÍNIMO DO TRABALHO: (esfera do interesse público)visa garantir os mínimos direitos necessários para a dignidade do ser que trabalha. A lógica de preservação de direitos mínimos dá-se principalmente pelo PRINCIPIO DA IRRENUNCIABILIDADE. ART. 9. CLT Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. ART 7, SALVO INCISOS VI, XIV, XXVI CF Art. 7º São direitos dos…

.........................05 3. SUJEITOS DAS RELAÇÕES COLETIVAS...........................................................05 4. FUNÇÕES DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA..........................................................11 5. MODELO SINDICAL BRASILEIRO......................................................................12 6. CONFLITOS DE TRABALHO................................................................................12 6.1. CONFLITOS COLETIVOS............................................

como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. art. 511 CLT. Ver art. 561 CLT. 1. NATUREZA JURÍDICA DO SINDICATO NO BRASIL A CLT definiu as bases da organização sindical, inspirada na doutrina Italiana da Carta del Lavoro. Essa doutrina serviu aos propósitos de controle da organização sindical desejado por Getúlio Vargas. Esse…

O Direito do Trabalho, mais que qualquer outro ramo do direito, ao longo do seu processo evolutivo, sempre esteve preocupado em proteger o trabalhador em suas relações individuais e coletivas de trabalho, especialmente com a globalização e os avanços da tecnologia, que ensejaram significativas transformações nesta seara. Afigura-se que as questões envolvendo a relação de trabalho subordinado dentro da história do surgimento e evolução do Direito do Trabalho, bem antes de sofrerem uma…

o qual se coordena ou ao qual se subordina, específico das normas, instituições e relações jurídicas individuais e coletivas de natureza trabalhista. 5) Concepção autotutelar do Direito do Trabalho: consiste na idéia que a tutela jurídica do trabalhador deve ser efetuada, concomitantemente, pelo Estado, e pelos próprios trabalhadores. 6) Concepção da autonomia privada coletiva: consiste na idéia de que os fundamentos da ordem sindical devem basear-se em princípios de liberdade e…