Conflito Atribuicao

para assegurar a melhor distribuição da prestação jurisdicional e a eficácia do resultado do processo. À quantidade (medida) de jurisdição atribuída a certos órgãos julgadores dá-se o nome de competência.  Legalmente, a competência constitui a atribuição conferida pela Constituição e pelas leis processuais para que certo órgão exerça a atividade jurisdicional no caso concreto.  Segundo o art. 87 do CPC, a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo…

criminoso ou um acusado. Outro instituto que sempre nos “brinda” com sua presença, mas que é quase esquecido pela doutrina, é o chamado arquivamento indireto. Muitos confundem o presente instituto com o conflito de atribuição. O arquivamento indireto surge quando o membro do Ministério Público se vê sem atribuição para oficiar em um determinado feito e o magistrado, por sua vez, se diz com competência para apreciar a matéria. O arquivamento indireto nada mais é do que uma tentativa por…

saber responder os interesses da população sem cair no assistencialismo e no controle populacional. A instituição, a profissão do Serviço Social e os usuários possuem determinados e diferentes interesses e saberes, o que acaba gerando diversos conflitos nesse meio. O ponto de vista do controle que define o Serviço Social como assistência, criou ao mesmo tempo a “brechologia” que tem por significado o momento em que a classe dominante descuida em meandros da tutela e os profissionais…

nascimento tem importância moral? Existem muitos casos em que os direitos morais de diferentes indivíduos entram aparentemente em conflito. Por regra, tais conflitos não podem ser resolvidos de um modo justo negando-se simplesmente estatuto moral a uma das partes. A gravidez, porém, é um caso à parte. Devido à relação biológica única entre os dois, a atribuição de um estatuto moral e legal ao feto idêntico ao da mulher tem conseqüências perversas para os direitos básicos desta. Uma…

Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa do Senado Federal, TCU, PGR e STF • Mandado de injunção: norma regulamentadora for atribuição do PR, CN, CD, SF, Mesas de uma dessas Casas Legislativas, TCU, STF e Tribunais Superiores • Julgar em ROC: HC, HD, MI e MS decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se a decisão for denegatória. • Conflito de competência: entre STJ e quaisquer Tribunais, entre Tribunais Superiores e quaisquer Tribunais STJ • HC –…

interesse? 3- O que vem a ser pretensão? 4- Todo conflito de interesse é relevante para o Direito? Não, pois as motivações de um conflito podem ser de caráter subjetivo, relacionado à esfera psicológica do individuo, como assuntos que abordam a sua singularidade e opinião pessoal, a exemplo das que se enquadram no campo religioso, portanto, as consequências de tais conflitos nem sempre desembocam na esfera jurisdicional. Sendo este denominado como conflito intrasubjetivo de…

Faculdade de Ciências Jurídica Curso de Direito ADRIANA CARLA SANTOS DOS SANTOS “CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO ” LAURO DE FREITAS-BA 2014 ADRIANA CARLA SANTOS DOS SANTOS “CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO”. A atividade desenvolvida tem caráter avaliativo da disciplina Direito Processual do Trabalho do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídica – Unime. Docente: Prof.º Alan Sampaio

REPÚBLICA Lei n.º 37/81 de 3 de Outubro Lei da Nacionalidade A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea a) do artigo 167.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Atribuição, aquisição e perda da nacionalidade CAPÍTULO I Atribuição da nacionalidade ARTIGO 1.º (Nacionalidade originária) 1- São Portugueses de origem: a) Os filhos de pai português ou mãe portuguesa nascidos em território português ou sob…

*8.3 Espécies de Indiciamento: -Indiciamento Direto: Ocorre quando o indiciado está presente, que é a regra. -Indiciamento Indireto: Excepcionalmente quando o indiciado estiver sido chamado e não comparecido, será feito sem sua presença. *8.4 Atribuição para Indiciamento: É um ato PRIVATIVO do delegado de policia. A maioria entende que não é permitido o indiciamento no Termo Circunstanciado. Desindiciamento vai ocorrer quando anterior indiciamento é cassado em virtude da ausência de…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSUMERISTA: CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MINISTÉRIOS PÚBLICOS[1] JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO[2] SUMÁRIO: 1. Notas introdutórias. 2. Enunciado do tema. 3. O Litisconsórcio entre Ministério Públicos, atribuições e conflitos. 4. Jurisprudência administrativa e jurisdicional. 5. Atribuições dos Ministérios Públicos estaduais em face do Ministério Público Federal. 6. Os centros de…