Conflito Aparente De Normas Penais

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - LUAN FRANÇA DIREITO PROCESSUAL PENAL II - PROFESSORA GISELA LUAN FRANÇA - 201002094534 SEMANA 3 2) Mévio Araújo foi denunciado por crime de apropriação indébita de um computador de que tinha a precedente posse. No curso da instrução, restou provado que o computador pertencia a uma entidade central de direito público e que Mévio desempenhava função por delegação do poder público. A partir daí, o magistrado entendeu de sentenciar, com adoção do artigo 383, do CPP

A EXISTÊNCIA DE LIDE NO PROCESSO PENAL – UM ESTUDO DA DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA PROCESSUAL. 1. INTRODUÇÃO Muito se vem discutindo acerca da existência ou não de lide no processo penal e, se efetivamente, o ponto nodal da discussão estaria apenas na nomenclatura utilizada pelos processualistas, uma vez que para muitos, no processo penal não estaríamos diante de um conflito de interesses, entenda-se aqui, de uma lide, uma vez que as partes teriam uma mera pretensão. Para um melhor entendimento

CHRISTUS FACULDADE DO PIAUÍ – CHRISFAPI NOME:_________________________________MATRÍCULA____________ DISCIPLINA: DIREITO PENAL II PERÍODO: 3º CURSO: BACHARELADO EM DIREITO PROFESSOR: PIRIPIRI (PI), _________DE DE MARÇO DE 2014. 1ª Avaliação (2ª Chamada) Valor: 10,0 Nota: _____ LEIA ATENTAMENTE AS REGRAS ANTES DE RESPONDER À PROVA: Verifique se este material está completo e preencha corretamente o cabeçalho.…

pois é inconstitucional faze-lo, está previsto no Art. 228 da CF/88 - "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos a normas da legislação especial", ou seja, D deve responder pelo seu ato, porém o mesmo tem que responder segundo norma/estatuto do ECA, não podendo ficar sob judicie do CP. Etapa 1 Formas de interpretação da norma penal Histórica - Procura a origem da lei para tentar entender o momento histórico em que a lei foi criada para descobrir o motivo…

como incurso nas sanções dos artigos 129, caput, 329 e 331 do Código Penal e art. 28, caput, da Lei nº. 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Ante o exposto, com base nos estudos realizados Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por particular contra Administração Pública em geral é possível o concurso de crimes entre os delitos previstos nos art. 329 e 331, ambos do Código Penal? Responda de forma objetiva e fundamentada a partir do…

Constituição – há de ser vista como norma jurídica. Dotar-lhes de eficácia jurídica - documento capaz de produzir os efeitos almejados Garantir a sua Supremacia, centralidade e a normatividades dos princípios constitucionais. 2) Interpretação constitucional 2.1 Conceito: Instrumento utilizado para descortinar o conteúdo, o sentido e o alcance das normas jurídicas Obs.: A disposição, o preceito ou o enunciado constitui o objeto da interpretação, e a norma é o seu…

RESUMO AV 1 DIREITO PENAL DIREITO PENAL – é o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capaz de colocar em risco os valores fundamentais para a convivência social. ( cria normas para proteger o cidadão). NORMA PROIBITIVA – aquilo que não deve ser feito. OBS: não são todas as ações humanas que são objeto do direito penal. Ex: cheque sem fundo, respondem na área civil. FUNÇÃO DO DIREITO PENAL –…

seus direitos, e também como estrutura direcionada para submeter deveres e obrigações à cadeia de fornecedores tanto de bens, quanto de serviços, enseja um passo fundamental para o exercício da cidadania. Soma-se a isso, os efeitos produzidos pelas normas introduzidas no aludido Código. Cabe destacar que o CDC não se dispõe unicamente a salvaguardar direitos consumeiristas, há determinadas situações, em que ele se propõe a limitá-los. Essa limitação diz respeito à necessidade de se…

a constituição enquanto norma jurídica Conceito de norma : é um mandamento previsto em lei ou que advenha dos costumes, que impõem Conduta às pessoas e prescreve as consequências jurídicas do seu descumprimento existe uma diferença entre norma texto. Texto é o conjunto de palavras escritas em um dispositivo legal, em uma lei. Norma é a conduta que esta sendo imposta pelo texto e que dele é extraída por meio de interpretação, para se chegar a norma é preciso…

VITÓRIA 2011 INTRODUÇÃO Verifica-se facilmente que, no direito brasileiro, muitas vezes, a norma legal não propaga sua verdadeira finalidade valendo-se apenas com a ressalva da gramática empregada nas letras do seu texto. Sua pretensão e objeto acabam sendo interpretados pelos doutrinadores e pela jurisprudência, os quais convencionam a norma à dinâmica da conjuntura social atual. É aspiração, deste trabalho, atingir a possibilidade ou não do habeas corpus nas