direito

Unidade II – A Constituição e a sua Interpretação

1) A Constituição e pós-positivismo: perspectiva histórica

A reaproximação entre o Direito e a Ética – ideia de legitimidade

A busca pela valorização dos direitos do homem, em especial da dignidade da pessoa humana – compromisso com a plena efetivação dos direitos fundamentais.

Redefinição do papel da Constituição – há de ser vista como norma jurídica.

Dotar-lhes de eficácia jurídica - documento capaz de produzir os efeitos almejados

Garantir a sua Supremacia, centralidade e a normatividades dos princípios constitucionais.

2) Interpretação constitucional

2.1 Conceito:

Instrumento utilizado para descortinar o conteúdo, o sentido e o alcance das normas jurídicas

Obs.: A disposição, o preceito ou o enunciado constitui o objeto da interpretação, e a norma é o seu produto.

2.2 Âmbito de atuação da interpretação constitucional:

Preceitos, enunciados e dispositivos constitucionais _ normas constitucionais.

Tais preceitos são inscritos ora por regras, ora por princípios.

Regras e princípios: distinções conceituais

Quanto ao conteúdo:

Os princípios são normas que identificam valores a serem preservados ou fins a serem alcançados

Isonomia, liberdade, moralidade – são valores.
Justiça social, erradicação da pobreza – são fins.

As regras se limitam a traçar condutas – preceitos descritivos de condutas.

Quanto à estrutura normativa

As regras apresentam informações concretas e objetivas sobre a prática de uma conduta.

Os princípios indicam valores e fins de contornos abstratos, embora informem um núcleo mínimo de identificação.

No caso das regras, a atividade interpretativa é mais limitada, diferentemente dos princípios que dependem de uma atividade interpretativa mais atuante, pois que a demarcação do conteúdo do princípio dependerá da concepção ideológica ou filosófica do interprete.

Quanto à aplicação

A regra no sistema do tudo ou nada. Ou se