Direito

Número do processo: 1.0024.00.141044-8/002(1) Númeração Única: 1410448-41.2000.8.13.0024 Relator: Des.(a) ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO Relator do Acórdão: Des.(a) ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO Data do Julgamento: 03/10/2006 Data da Publicação: 06/11/2006 Inteiro Teor: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO - RECONHECIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS - EFEITOS INFRINGENTES - JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇÃO NO TOCANTE AO DELITO NÃO PRESCRITO - ART. 184, § 2º, DO CP - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESTREME DE DÚVIDAS DA MATERIALIDADE - ADEQUAÇÃO SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA TUTELA PENAL DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DE AUTOR. I - Constatada obscuridade/contradição no acórdão, devem ser declarados os embargos, imprimindo-lhes os efeitos infringentes, para que se examine o mérito do recurso no tocante ao delito não prescrito. II - Ausente nos autos a comprovação estreme de dúvidas da materialidade do delito, impossível a condenação do agente. III - A reprodução para uso próprio é conduta socialmente aceita.IV - A tutela penal dos direitos patrimoniais de autor fere o princípio constitucional da taxatividade e afronta a vedação à prisão por dívida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1.0024.00.141044-8/002 EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.00.141044-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - EMBARGADO(A)(S): SAMUEL DE ANDRADE SOUZA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALEXANDRE…

O Duelo entre a Lei nº 9609 de 1998 e o artigo 184 do código Penal contra as Infrações de Propriedade Industrial I –INTRODUCAO Para iniciarmos, convêm evidenciar que a propriedade industrial é espécie, tal como o direito autoral, do gênero propriedade intelectual, também denominado direitos intelectuais. Na propriedade intelectual os bens jurídicos tutelados na propriedade intelectual são de natureza incorpórea, a fim de preservar a integridade da obra criada e as relações…

Outrossim, a autarquia federal denominada Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI é a responsável pela idoneidade ou veracidade de seu título aquisitivo. No ordenamento jurídico pátrio há diplomas legais que regulam o tema, a começar pelo texto constitucional de 1988 no seu artigo 5º, incisos XXVIII e XXIX, Leis nº. 9279/96 (artigo 1º), 9609/98 (artigo 2º) e 9610/98 (artigo 1º), pelo Decreto nº 635 de 21 de agosto de 1992 que promulgou a Convenção de Paris para a…

de internautas. De acordo com os dados acima, não é difícil imaginar o atraso que estamos em relação a outros países, apesar de estarmos na 9ª posição em relação à quantidade de usuários, razão pela qual Lawrence Lessing, jurista norte-americano e um dos mais respeitados cyberlaw, aconselhou aos brasileiros: “Liberem as estruturas físicas da INTERNET – o telefone, o cabo, o acesso sem fio – e irão libertar o Brasil para criar e construir a INTERNET ”. Nos Estados Unidos, por exemplo, “em…

PM MP – Motocicleta Policial P/1 – Secção de Recursos Humanos do 40° BPM P/3 – Seção de Estatística e Planejamento do 40° BPM PEL PM – Pelotão de Polícia Militar PIB – Produto interno Bruto PM – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais POF – Pesquisa de Orçamentos Familiares. SD – SGT – Sargento TEN – Soldado Tenente 7 TM – Tático Móvel UEOP – Unidade de Execução Operacional UPA –…

da Informática, e não a Informática como objeto do Direito. O certo é que, in casu, a Informática não representa senão uma ferramenta do Direito, e não o contrário. 1 INTRODUÇÃO O termo informática é um neologismo de origem francesa, derivado da expressão information automatique, adotada por Philippe Dreyfus em 1962, por analogia com o termo inglês datamation, forma aglutinada de data automation (automação de dados). Decorridos anos de constantes…

(Convenção de Berna) tendo em vista o teor da Lei 9609/98 e da Lei 9610/98” A Legislação brasileira, apesar de ser signatária da Convenção de Berna, ainda está muito longe de conseguir acompanhar a evolução da informática, no que tange a proteção dos direitos autorais de softwares, no Brasil como no exterior. A produção de softwares é ferramenta básica para qualquer procedimento tecnológico –e os autores clamam por segurança quanto ao desenvolvimento dos softwares – programas…

aplicabilidade do mesmo no exercício profissional. UNIDADES DE ENSINO 1. Noções básicas de Direito 1.1. Conceitos de Direito, Justiça; Direito público e privado 1.2. Fontes do Direito; ordenamento jurídico sob a ótica constitucional 1.3. Organização do poder judiciário no Brasil 1.4. Acesso à justiça: noções processuais básicas 2. A política nacional de informática 2.1. Conceitos de informática, informação e telemática para o Direito 2.2. Leis para fomento e proteção…

que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em que se apresentam. ESTADO é a nação politicamente organizada detentor de SOBERANIA. O ESTADO DE DIREITO é o estado politicamente organizado, que obedece às suas próprias leis. Elementos do Estado: - POVO (elemento subjetivo); - TERRITÓRIO (elemento objetivo); e - GOVERNO SOBERANO - soberania como poder absoluto (segundo a correte clássica do direito internacional), indivisível…

OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00100 INC:00002 Precedentes CC DJ JTS RSTJ RSTJ CC DJ JBCC JBCC RCJ RJM RSTJ RT 214 SC 1989/0007417-2 DECISÃO:28/06/1989 DATA:28/08/1989 VOL.:00015 VOL.:00002 VOL.:00016 PG:13676 PG:00127 PG:00334 PG:00017 683 SP 1989/0010520-5 DECISÃO:25/10/1989…