Conflito Aparente De Normas Penais

DIREITO PENAL TEORIA GERAL DA PENA 1. CONCEITO DE PENA Pena é espécie de sanção penal (ao lado da medida de segurança). Cuida-se da resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível. 2. FUNDAMENTOS DA PENA A pena possui tríplice fundamentação: Fundamento político-estatal: sem a pena o ordenamento jurídico deixaria de ser um ordenamento coativo, capaz de reagir com eficácia diante das infrações. Perspectiva psicossocial: a pena

como identificar a postura de imprensa quando realizando seu trabalho, se sua pressão midiática chegou a cometer crimes. Essa analise será realizada através do estudo dos julgados referentes ao mensalão confrontados com o direito processual penal e as normas vigentes especificas. 4 OBJETIVOS 4.1 Objetivo geral Demonstrar a extensão da influencia da imprensa no sistema jurídico brasileiro expondo a sua extensão e conduta na apuração dos fatos do mensalão. 4.2 Objetivo específico Explicar o

PROCESSO PENAL I EMENTA: - Introdução: considerações preliminares, conceito, conteúdo. - Princípios do processo penal, fontes, evolução e interpretação. - Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço: efeito imediato, irretroatividade, imunidades. - Sistemas processuais: tipos: acusatório, inquisitivo e misto. - Polícia: Judiciária e de Segurança: atribuições. - Inquérito policial: considerações gerais, conceito, natureza, finalidade, características, importância,…

considerados como normas gerais mais abstratas que servem deorientao e observao obrigatria para a criao do sistema normativo.Princpios Gerais do Direito - cada ramo do ordenamento jurdico tem suas particularidades e princpios que lhe so prprios. O Direito Civil, por exemplo, pode ou no coincidir com os do Direito Penal. Princpios Gerais do Direito principalidade, generalidade e juridicidade. preciso estudar os princpios para desvendar sua aplicao terica e prtica para o Direito Penal do…

DIREITO PENAL II AULA 1 - APRESENTAÇÃO PLANOS DE ENSINO E AULA DIREITO PENAL II • EMENTA DA DISCIPLINA. •Concurso de Pessoas. •Concurso de crimes. •Teorias da Sanção Penal: Teorias da Pena. •Transformações Históricas. •Finalidade e Fundamento das Penas. • Princípios norteadores. •O sistema Penal Brasileiro. •Individualização das Penas. •Espécies de Penas. Medidas • Alternativas às penas privativas de liberdade. AULA 1 - APRESENTAÇÃO PLANOS DE DIREITO PENAL II • EMENTA DA DISCIPLINA. •Ação

materialista e dialética da História, interpreta a vida social conforme a dinâmica da base produtiva das sociedades e das lutas de classes daí consequentes) concebida por Alessandro Baratta, com base epistemológica na teoria do etiquetamento do sistema penal(Labeling Approach), isto é, na seletividade dos órgãos de controle social formal (do Estado), como pobres, negros, egressos e outras minorias análogas. 2 NOVA CRIMINOLOGIA\CRIMINOLOGIA CRÍTICA A conceituação do campo de…

benefícios); benefícios em espécie; disposições diversas relativas às prestações previdenciárias (Seção VIII da Lei 8.213/91). 1.3. Direito Processual Penal: Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço. Inquérito policial: natureza, início e dinâmica. Ação penal pública e privada. Questões e processos incidentes. Competência penal dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais. Sujeitos do processo: juiz, Ministério Público, acusado e seu defensor; ofendido,…

RESUMO DIREITO PENAL PRINCÍPIOS PENAIS Legalidade: não há crime sem sei anterior que o defina aspecto político: garantia fundamental do homem para evitar o uso arbitrário do Direito Penal contra quem praticou conduta não prevista em lei aspecto histórico: carta magna (nenhum homem pode ser submetido a pena não prevista em lei) / Rousseau diz que o cidadão só pode ceder parte da sua liberdade se no contrato social o Estado garantir mínimas condições, como só punir o

DA LEI PENAL I – Do Princípio da Legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Princípio: Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege Base Constitucional: Constituição Federal, art. 5º, XXXIX. Princípio da legalidade: a maioria dos nossos autores considera o princípio da legalidade sinônimo de reserva legal, afirmando serem equivalentes as expressões. Heleno Cláudio Fragoso, referindo-se ao disposto no art. 1º do Código…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I Professora Leônia Bueno Atividade valendo de 0 a 2 pontos (o questionário) e de 0 a 1 ponto (a resolução do caso) Nome do Aluno: _______________________________________________________________ Turma _______ Matrícula ___________________________ RESPONDA DE FORMA FUNDAMENTADA OS QUESTIONAMENTOS ABAIXO: 1. O que são princípios políticos? Os princípios políticos que informam o ramo do direito processual penal têm a função primordial de definir o modo…