Confissão De Divida Condominial

da divida. Esse ato de força é concretizado por meio da penhora ou construção judicial, levada a termo pelo oficial de justiça (funcionário publico, concursado, encarregado das diligências externas do juízo. Partes da Ação de Execução: 1) Exequente: Credor 2) Executado: Devedor A ação de Execução pode ser embasada em: 1) Título Executivo Judicial: Ex: Sentença 2) Título Executivo Extrajudicial: Ex: Cheques, notas promissórias, duplicatas, IPCD (instrumento particular de confissão de

COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO Trata-se de Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis e Acessórios movida em face do locatário e sublocatário em razão do não pagamento dos aluguéis, bem como dos demais tributos e taxas condominiais. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF. ________________ brasileiro, casado, advogado portador da OAB/DF n.º (xxx) , inscrito no CPF sob o n.º (xxx), residente…

Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores A primeira parte do art. 585, II, CPC trata de confissão de dívida, que pode ser realizada por meio de escrita pública, documento público assinado pelo devedor ou particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. O documento nesse caso representa o reconhecimento expresso de dívida pelo próprio devedor ou mandatário com poderes específicos. É necessário, ainda, que o documento indique obrigação…

novembro de 2012, para vigorar pelo prazo de 01 ano, conforme documentos anexos. Junto com o pagamento dos alugueis, caberia ao Locatário o pagamento das taxas condominiais. Dentre as cláusulas contratuais identificamos a aplicação de uma multa de 10% (dez por cento) sobre o inadimplemento, e juro moratório de 01% (um por cento) sobre a dívida, conforme disposto no PARÁGRAFO 1º, da CLÁUSULA 2º. Consta ainda no mesmo instrumento contratual que em caso de demanda judicial para…

far-se- á na pessoa de seu advogado constituído nos autos. II - Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor a constituição de capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, capital esse inalienável e impenhorável durante a vida da vítima. III - São títulos executivos judiciais, dentre outros: a sentença no processo civil que reconheça a existência de…

da escritura de seis lotes pelos serviços prestados. Conjunto probatório que demonstra o acordo entre as partes e a prestação dos serviços pela apelante. Notificação da apelada que confirma o pagamento dos serviços por meio de dação em pagamento. Confissão extrajudicial. Inteligência do art. 348 do CPC. Recurso provido. (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, AC n. 9128807- 70.2009.8.26.0000, Rel. Des. Gilson Delgado Miranda, Julgado em 26/08/2014). 1- Explique os três tipos de reforço…

27.845,78 = R$ 487,58 + R$ 27.845,78 = R$ 28.333,36 TOTAL da divida corrigida..............................................................................................................................R$ 28.333,36 Por fim Requerente, tentou por diversas vezes um acordo amigável junto ao Requerido para o pagamento da referida divida, por demonstrar descaso em quitar está divida, mesmo após muita insistência do Requerente, não existe…

mil reais) , sem juros e sem correção, sempre mediante depósito na conta bancária de Manoel, todo dia 15 de cada mês a começar em janeiro de 2005. O contrato não foi assinado por duas testemunhas, e trata-se de um instrumento particular de confissão de dívida. Até janeiro de 2010, João pagou Manoel conforme combinado. Porém, nesta data João ganhou na loteria, o valor de R$ 1.000,000, 00 (um milhão de reais), e com isso quitou de uma só vez o restante do valor emprestado por Manoel,…

mas abrangente que pode se estender, inclusive, para situações além das relações elencadas. O nemo potest venire contra factum proprium, diante do exposto, pode ser aplicado nas situações envolvendo direitos reais, tais como, nas relações condominiais, das ações de manutenção da posse e, dentre outras, nos requerimentos para decretação de nulidades na aquisição da propriedade. A interpretação do nemo potest é feita a luz de outros princípios insertos no Código Civil, tal como, o…

trimestre de 2013. CLÁUSULAS GERAIS Cláusula Primeira: A PROMITENTE-VENDEDORA, promete promover a construção bem como promete vender e o(s) PROMISSÁRIO(S)-COMPRADOR(ES) a comprar, a unidade autônoma condominial do referido edifício, descrita no item 1 do QUADRO RESUMO; Parágrafo Único: A referida unidade imobiliária autônoma é agora prometida em compra e venda "ad corpus", isto é, como coisa certa e determinada, sendo meramente…