Confissão De Divida Condominial

respeitando a faixa mínima "não edificante" de 15m. No caso de proximidade de rodovias, ferrovias e dutos, deve-se obedecer a faixa de domínio mínima de 15m. O empreendimento deverá aprovar junto a PARSOLO os espaços e instalações internas condominiais, as diretrizes para conjunto residencial e a análise e aceitação dos projetos de infra-estrutura. O conjunto residencial deve atender do total de área de terreno: 76 Tabela 13: Destinação de áreas para projetos enquadrados…

recurso para segunda instância 158 a 161 Das disposições gerais 162 a 169 Da consulta 170 a 173 Das disposições especiais Da reclamação contra o lançamento 174 e 175 Da representação 176 e 177 Módulo X – Dívida ativa Dívida ativa Das disposições gerais 178 Da inscrição na dívida ativa 179 a 183-A Dos débitos na via administrativa 184 Dos débitos na via judicial 184-A Módulo XI – Atualização monetária Atualização Monetária Da atualização monetária 185 Módulo XII –…

obrigado a determinada prestação sem ter manifestado a intenção de a assumir em negócio de que participa também o credor, a origem da obrigação não é contratual. Ela provém da lei (responsabilidade civil, obrigação alimentar ou contribuição condominial, por exemplo) ou de declaração unilateral de vontade (promessa de recompensa, despedida de empregado etc.). c) Gerador de obrigações para uma ou todas as partes. As obrigações, lembro, podem ser negociais ou não negociais,…

máximo de tempo de serviço para aqueles que, em razão de dívidas, eram obrigados à escravidão (§ 117: "Se uma dívida pesa sobre um awilum – homem livre – e ele vendeu sua esposa, seu filho ou sua filha ou (os) entregou em serviço pela dívida, durante três anos trabalharão na casa de seu comprador ou daquele que os tem em sujeição, no quarto ano será concedida a sua libertação"). O legislador quer determinar o tempo máximo de serviço pela dívida, a que um membro da família de awilum pode…

tal existência é provável), e legitimado passivo o sujeito apontado pelo demandante como sendo o outro sujeito da res in iudicium deducta. Assim, por exemplo, numa "ação cautelar de arresto", será legitimado ativo aquele que se diz credor de uma dívida de dinheiro, e legitimado passivo aquele que é apontado como sendo o devedor (ou responsável). Referimo-nos, até aqui, como parece óbvio, à legitimidade ordinária. Não se pode afastar, porém, os casos de legitimidade extraordinária.…

requerem um começo de prova por escrito, estatui uma formalidade ad probationem, porque, se o credor não pode provar a obrigação sem a exibição de um escrito qualquer, nem por isto deixa de prevalecer a solutio, espontânea, nem deixa de ter validade a confissão do devedor como suprimento da prova escrita. O mesmo não ocorre se a formalidade é instituída ad solemnitatem, porque aí é a validade da declaração de vontade que está em jogo. Se não revestir aquela forma determinada, o ato não…

indústria; e f) o associado eleito para cargo de direção, observada a legislação pertinente, na cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial remunerada; IV - (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99) Redação original IV - como trabalhador autônomo, observado o disposto no § 15: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual,…

presença de testemunhas. Fazia-se a oferta com o fito expresso de libertar-se da obrigação, mas sua eficácia dependia de alguns requisitos como: a) sendo móvel a coisa devida, tinha de ser diretamente apresentada ao credor; b) em se tratando de dívida de dinheiro, tinha que compreender o capital e os juros devidos; c) o credor, a quem se fazia a oferta real, tinha que ter capacidade de receber. A obsignaíio completava a oblatio, para que o devedor, uma vez observadas todas…

jurídica pode ser definida como a simples medida processual em que o juiz determina a inclusão 102 Direito Civil dos sócios ou administradores de uma pessoa jurídica no polo passivo da demanda para que respondam com seu patrimônio particular pelas dívidas dela. Devemos alertar que a desconsideração não determina a extinção da pessoa jurídica, nem mesmo sua liquidação, dissolução ou anulação dos atos constitutivos. Seus efeitos são restritos ao plano processual e não afetam a…

pagos àqueles segurados que tenham renda mensal inferior a R$ 623,44 (base maio 2005); •O sistema objetiva distribuir renda, principalmente para as pessoas de baixa renda, tendo, portanto, caráter social; IV ­ irredutibilidade do valor dos benefícios; •as prestações constituem dívidas de valor; não podem sofrer desvalorização; precisam manter seu valor de compra, acompanhando a inflação; esta é uma norma de eficácia limitada; V ­ eqüidade na forma de participação no custeio;…