Confissão De Divida Condominial

comerciante ou não, que embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas,... em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das…

Eng.º Civil Antonio Victorino Avila. LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; LXVIII - conceder-se-á…

os itens abaixo, relativos a esse assunto. A) Por não se tratar de hipótese de interceptação telefônica sem autorização judicial, a conversa informal mantida pelo indiciado com policiais, na delegacia, pode ser gravada por estes, e a eventual confissão de prática delituosa constante na gravação é tida por prova válida para sustentar pedido de prisão temporária do confesso. B) O habeas corpus é meio processual idôneo à impugnação de provas ilícitas já realizadas, bem assim para…

os itens abaixo, relativos a esse assunto. A) Por não se tratar de hipótese de interceptação telefônica sem autorização judicial, a conversa informal mantida pelo indiciado com policiais, na delegacia, pode ser gravada por estes, e a eventual confissão de prática delituosa constante na gravação é tida por prova válida para sustentar pedido de prisão temporária do confesso. B) O habeas corpus é meio processual idôneo à impugnação de provas ilícitas já realizadas, bem assim para…

BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010) CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO. I.. Constitui lesão moral a manutenção da inscrição em cadastro negativo de crédito, após a quitação da dívida. II. Agravo improvido. (AgRg no Ag 1268226/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 01/10/2010). Convivendo, no entanto, com inúmeras situações em que cidadãos notoriamente inadimplentes e…

I – Das Modalidades de Exclusão 100 Subseção II – Da Isenção 101 ao 104 Subseção III – Da Anistia 105 ao 107 Capítulo VI – Fiscalização e Cobrança Tributárias Seção I – Autoridades Fiscais 108 ao 111 Seção II – Fiscalização 112 ao 117 Seção III – Dívida Ativa 118 ao 128 Seção IV – Certidão Negativa 129 ao 132 Seção V – Das Infrações e Penalidades Subseção I – Disposições Gerais 133 ao 138 Subseção II – Da Representação Fiscal para Fins Penais 139 e 140 Seção VI – Dos Prazos 141 e 142…

atividade agropecuária, pesqueira ou de extração de minerais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; b) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade, ou a outro sistema…

analógica a lista oficial de serviços sujeitos ao pagamento do ISS. 2. Recolhimento do ISS efetuado por empresa bancária sobre serviços prestados a terceiros. 3. Indicação genérica do tipo de serviços pelo próprio contribuinte. 4. Certidão de dívida pública sem vício de nulidade. Elementos nela constantes que possibilitaram ampla defesa por parte do contribuinte. 5. Serviços prestados que estão listados no item 46 do Decreto nº 539/87. 6. Violação aos arts. 535 e 538, parágrafo…

2º da Lei n.º8.078, de 1990) a proteção contra métodos comerciais coercitivos e efetiva proteção e reparação de danos (art. 6º, IV e VI) sendo repasse de informações depreciativas, prática comercial abusiva (art. 39) ; não podendo, na cobrança; de dívida , haver constrangimento ou 3 ameaça (art. 42), seu acesso ás informações no banco de dados, conhecimento e prescrição das informações, com as pemas cominadas (art. 43 e incisos)” (1º TACSP, 2ª C., AI n.º486.629-1, j. em 2.10.91,…

2º da Lei n.º8.078, de 1990) a proteção contra métodos comerciais coercitivos e efetiva proteção e reparação de danos (art. 6º, IV e VI) sendo repasse de informações depreciativas, prática comercial abusiva (art. 39) ; não podendo, na cobrança; de dívida , haver constrangimento ou ameaça (art. 42), seu acesso ás informações no banco de dados, conhecimento e prescrição das informações, com as pemas cominadas (art. 43 e incisos)” (1º TACSP, 2ª C., AI n.º486.629-1, j. em 2.10.91, rel. juiz…