Conexão E Continência

fundamento da competência relativa seria o fato de que esta geraria, no máximo, uma nulidade relativa, se o prejuízo restasse comprovado. Enquanto a competência absoluta é inderrogável por convenção das partes e não se modifica nem mesmo pela conexão ou continência, a competência relativa é prorrogável, modificando-se quando não oposta a exceção de incompetência do foro, em tempo hábil. A competência relativa é uma possibilidade de substituição da competência de um juízo pelo outro, sem…

incompetência absoluta não o permite. Prorrogar a incompetência significa tornar competente um juízo originariamente incompetente. Isto se dá pela incidência de alguma das causas de modificação de competência. CAUSAS DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA: 1. CONEXÃO Encontra-se regulada no art. 103 do CPC. Trata-se de um fenômeno entre demandas, e não entre ações. São conexas duas ou mais demandas quando lhes for comum o objeto e/ou a causa de pedir. Estas poderão ser reunidas para…

cpp) conflito Obs: as regras que definem o foro prevalente (art. 78 cpp) Dão ao juízo que prevalecerá sobre o outro o poder de avocar a competência que originariamente não seria sua, realizando a prorrogação de competência em razão de conexão ou continência (art. 76 e 77 do cpp). Regras do foro prevalente - conflito Juízo do tribunal do júri X Juízo comum residual: JÚRI Juízes de igual jurisdição = 3 regras subsidiárias Juízo do crime mais grave(pena máxima/mais alta) Juízo do

modificadoras de competência. Separação dos processos. Questões Prejudiciais. Reunião e separação de processos. Competência de foro no crime de homicídio doloso plurilocal, no crime de homicídio culposo e no crime de lesão corporal seguida de morte. Conexão e continência. Crimes militares e crimes de competência do júri ou crimes comuns; Crimes eleitorais e crimes comuns; Crimes de competência do júri e infrações de menor potencial ofensivo; Crimes de competência do júri e foro por…

menor complexidade”. E a Lei 10.259 no art. 2º diz que “Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitando as regras de conexão e continência.” Os processos realizados pelos Juizados Especiais tem como princípios fatores que instigam a proximidade e rapidez em seus atos competêntes. Os princípios instituidos pelo art. 2º da lei 9099/95 são: -Oralidade: busca…

do STJ. Derrogação: ocorre por acordo de vontade, fundadas em ações oriundas do direito da obrigações. As regras de eleição de foro não prevalecem sobre as da conexão. A nulidade dessa cláusula poderá ser declarada de ofício pelo juiz, art, 112, P.U. Renúncia ao foro de eleição. Possibilidade. 4.2 Legal, art. 103 a 105 do CPC Conexão: é a reunião de duas ou mais ações em andamento, que tenham o mesmo objeto (pedido) ou a mesma causa de pedir, para serem julgadas em um único juízo,…

refere à continuação do exercício da função jurisdicional já anteriormente retirada da inércia. Essa característica pode ser percebida quando a função da jurisdição é exercida como desdobramento do processo ou quando há uma relação processual de conexão ou acessoriedade. A competência funcional subdividi-se em duas: uma trata da competência funcional interna e vertical que é estabelecida em função da hierarquia, onde mais de um órgão participa na apreciação da lide, como por exemplo,…

anulatória de débito, executiva fiscal e embargos à execução: conexão, continência ou prejudicialidade (ou nenhuma das alternativas)? Qual o juízo competente para julgá-las? Deverão ser reunidas? Responder a essa pergunta, indicando a causa de pedir e o pedido de cada uma dessas medidas judiciais. (Vide anexos I e II). Conexão e prejudicialidade. Vara especializada em execução fiscal. Em tese, podem ser reunidas desde que haja conexão entre anulatória e execução, em virtude da relação…

de forma desidiosa pela quarta vez, dar-se-á a perempção. Observação: não confundir com a preempção (ou prelação) que é o direito de preferência – Direito Civil. Conexão e continência – na conexão, tem-se em comum a causa de pedir ou o pedido nas ações existentes. O réu poderá até ser o mesmo, mas as partes podem ser diferentes. A conexão gera a possibilidade de reunião das ações para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. Para determinar qual juiz será o competente…

Estrutura do Conteúdo Competência ratione personae; ratione loci; forum domicilii; competência pela natureza da infração. Pela prevenção. Pela distribuição. Causas Modificadoras da Competência e Seus Efeitos. Taxatividade. Conexão. Conceito. Espécies e subespécies. Efeitos. Continência. Conceito. Espécies: cumulação subjetiva e cumulação objetiva. Regras para fixação do forum attractionis. Exceções. Perpetuatio jurisdicionis, a prevenção e a desclassificação (arts. 74, § 3º, 2ª parte;…