Conexao e Continencia

tem por finalidade abordar os temas da conexão e continência à luz do Direito do Trabalho. Pretende-se nesse momento analisar seus conceitos de forma breve, e sua aplicabilidade no Direito Processual Trabalhista. 1. Conexão Há que se falar em conexão quando as causas não são iguais mas guardam entre si vínculo, ligação ou semelhança. O efeito da existência desse liame é a reunião dos autos para julgamento perante o mesmo juízo. O artigo 103 do CPC regula que: reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. No entendimento de ARRUDA ALVIM somente será de relevância no ordenamento jurídico a reunião das causas se a decisão de uma impactar de qualquer forma a decisão da outra. Pode-se dar como exemplo um trabalhador de determinada empresa que após pedir demissão demanda na Justiça do Trabalho duas ações: uma perquerendo o pagamento de adicional de insalubridade nos anos em que prestou serviço de forma habitual, contínua mas informal a citada empresa e, outra pelo assédio moral sofrido tendo sido humilhado e aviltado o que culminou na sua voluntária e definitiva saída do ambiente de trabalho. 2. Continência Já a continência para alguns autores é tão somente um tipo de conexão, ou uma conexão específica. As causas envolvem mesmas partes e mesma causa de pedir, mas o pedido de uma engloba o pedido de outra. O artigo 104 do CPC regula que: dá-se continência entre duas ou mais ações sempre…

A conexão é o fenômeno processual determinante da reunião de duas ou mais ações, para julgamento em conjunto, a fim de evitar a existência de sentenças conflitantes. São conexas quando possui o mesmo objeto e, mas mesma causa de pedir. A continência é uma espécie de conexão, com requisitos legais mais específicos. Ocorre quando duas ou mais ações têm as mesmas partes (requisito ausente na conexão) e a mesma causa de pedir, mas o pedido de uma delas engloba o da outra. Muito embora as…

CONEXÃO E CONTINÊNCIA Conexão Divide-se em Intersubjetiva, objetiva e instrumental. Intersubjetiva: divide-se em 3 espécies: a) Intersubjetiva por simultaneidade ou meramente ocasional: Prevista no art. 76, I primeira parte do CPP. Ocorre quando se tem duas ou mais infrações que são praticadas ao mesmo tempo por várias (mais de 2) pessoas. Ex.: Caminhão tomba na pista e o povo (mais de duas pessoas) começa a furtar os produtos caídos na pista. Detalhe: não há nenhum vínculo…

Conexão: conceito e hipóteses O instituto da conexão está expresso na inteligência do artigo 78 e seus incisos, do Código de Processo Penal e, como a própria palavra já nos revela, a conexão nada mais significa, nos termos do Minidicionário Aurélio que “1.coesão. 2. ligação, relação”. Nesta linha, Fernando Tourinho Filho (1979:165) assim leciona ocorrer conexão de crimes quando dois ou mais delitos estiverem ligados por um vínculo ou liame que aconselhe a união dos processos, tudo para…

Dos artigos 76 a 82 do Código de Processo Penal, estão previstas as normas sobre conexão e continência. Estas não são causas determinantes da fixação de competência, como são o lugar do crime, o domicilio do réu, etc, pois são, em verdade, motivos que determinam a sua alteração, atraindo para a competência de um juízo o crime que seria de competência de outro. Ambos tem o objetivo de reunir os processos. A conexão e a continência ¨tem por finalidade a adequação unitária e a…

Conexão e Continencia: Conexão ocorre quando duas ou mais infrações estão entrelaçadas por um nexo comum que recomenda a junção dos processos. Espécies de Conexão: Intersubjetiva: nesta, duas ou mais infrações são praticadas por duas ou mais pessoas. Ela se subdivide em: a) Conexão Intersubjetiva por Simultaneidade: quando duas ou mais infrações são praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, sem que exista liame subjetivo entre elas, ou seja, sem que estejam…

cujas mãos jaz a sorte do litígio pendente”. Rui Barbosa, trecho do discurso de paraninfo “Oração aos Moços”. Autos n. Empresa de Transportes Rodoviários Ltda, devidamente qualificada nos autos de Procedimento Ordinário com Pedido de Antecipação de Tutela que move contra si o Luiz Henrique e Outros, por intermédio de seu procurador judicial ao final subscrito, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, consoante determinado pelo r.…

Trabalho Direito Civil VI – Imobiliário Alienação Fiduciária de bem imóvel, é uma garantia que surgiu pela lei 9514/97, para melhor desenvolver o setor imobiliário, onde se utilizava a hipoteca, podendo ser contratada por pessoa física ou pessoa jurídica, não sendo privativa das entidades que operam o Sistema de Financiamento Imobiliário. A hipoteca é uma garantia, bem imóvel e móveis infungíveis, que dispensando a tradição, mantém o devedor na posse do bem, exigindo-se tão somente a…

O que é conexão processual civil? A conexão acontece entre dois ou mais processos em curso perante juízes distintos, havendo objeto ou causa de pedir comuns, conforme dispõe o artigo 103 do Código de Processo Civil: Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. A este respeito, ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (Curso de Processo Civil, vol. 2, Processo de Conhecimento, Revista dos Tribunais, 2008, p.…

CONEXÃO Conexão nada mais é que a interligação entre duas ou mais infrações, e que por essa razão, devem ser julgadas em um só processo. Essa reunião de processos traz diversas vantagens, como: economia processual, celeridade e evita decisões contraditórias. Importante salientar que, para a existência do fenômeno da conexão, necessariamente deve-se estar diantes de duas ou mais infrações penais (o que não ocorre na continência). Essas duas ou mais infrações devem estar…