Conexão E Continência

trata de uma conexão de acordo com Marcus Vinícius Rios Gonçalves: "Haverá conexão entre ela quando tiverem o mesmo pedido ou quando coincidirem os respectivos fundamentos "causa de pedir". Basta, que as duas ações tenham um desses elementos em comum pra que sejam consideradas conexas. já o caso de continência ocorre, ainda de acordo com Gonçalves: "A continência é , tal com a conexão, uma relação, um vínculo, que se estabelece entre duas ou mais ações em andamento". Para a conexão,…

são: 1. conexão; 2. continência; 3. prevenção. CONEXÃO: é o vínculo entre duas ou mais infrações penais, fazendo com que sejam julgadas pelo mesmo juízo e no mesmo processo (CPP, arts. 78 e 79). Se você quiser levar água para um determinado lugar, mas o cano é curto, precisará de, pelo menos, dois canos, que deverão ser emendados; a emenda dos canos se chama conexão; sem querer fazer comercial, há até uma propaganda que se refere tubos e conexões. Portanto, repetindo, para haver…

função que a pessoa exerce (Art. 69, VII, CPP). Art. 69 - Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração: II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; Vll - a prerrogativa de função. 3. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO/ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ADOTADOS PELO NOSSO CÓDIGO: - Competência pelo lugar da infração: art.70 CPP (É a regra: forum delicti comissi , …

prerrogativa da função que a pessoa exerce (Art. 69, VII, CPP). Art. 69 - Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração: II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; Vll - a prerrogativa de função. 3. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO/ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ADOTADOS PELO NOSSO CÓDIGO: - Competência pelo lugar da infração: art.70 CPP (É a regra: forum delicti comissi , -…

positivar o entendimento de que em caso de conflito de jurisprudência onde que um dos co-réus possui foro privilegiado, seja por continência ou conexão, haverá a atração para a jurisdição de maior graduação nos termos do art 78 do DECRETO-LEI Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que assim dispõe: Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) III - no concurso de jurisdições de diversas

maior que ela. 6) A competência pode ser determinada pela conexão e pela continência. O que significam essas competências? Exemplifique? Conexão é o nexo, a dependência reciproca que os fatos guardam entre si. A conexão existe quando duas ou mais infrações estiverem entrelaçadas por um vinculo, um nexo, um liame que aconselhaa função dos processos, propiciando, assim, ao julgador perfeita visão do quadro probatório. Art. 76 do CPP. Continência ocorre quando duas ou mais pessoas são…

Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitando as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006) Art. 83. Caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. § 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou…

local (ratione Loci). A competência relativa deverá ser argüida no momento certo, sob pena de ser prorrogada. e) Conexão e Continência: Conexão e continência não são critérios de fixação de competência, mas sim critérios de alterar ou modificar a competência apesar de constarem no inciso V do artigo 69 do CPP. A conexão encontra-se no artigo 76 do CPP. A conexão ocorre quando há um nexo de dependência ou de correlação entre vários crimes.(pluralidade de infrações penais).

caso citado acima, como pedido , se trata de uma conexão. “Haverá conexão entre elas quando tiverem o mesmo pedido ou quando coincidirem os respectivos fundamentos (causa de pedir). Basta, pois, que as duas ações tenham um desses elementos em comum para que sejam consideradas conexas. Não o serão, porém, se o único elemento comum forem as partes.” Já o caso de continência ocorre, ainda de acordo com Gonçalves: “A continência é, tal como a conexão, uma relação. Vínculo, que se…

Penal, em seu artigo 69, a competência criminal será fixada atentando-se para o lugar da infração (I), o domicílio ou residência do réu (II), a natureza da infração (III), a distribuição (IV), a conexão ou continência (V), a prevenção (VI) e a prerrogativa de função (VII). A rigor, a conexão e a continência não são formas de delimitação da competência, mas critérios de modificação da mesma. 2. COMPETÊNCIA ABSOLUTA E COMPETÊNCIA RELATIVA A Competência Absoluta é aquela que não se admite…