Concorrencia Em Direito Tributario

Direito Financeiro II - 1ª aula - 31/10/13 - Professor Gustavo Gama Na última aula tratamos dos aspectos gerais relacionado à imunidade tributária. Hoje vamos estudar especificamente um tipo, uma espécie, de imunidade do artigo 150, VI, CF, que denominamos de imunidade recíproca. É um nome que não consta na constituição, mas é um nome consagrado para designar essa imunidade que está prevista no inciso VI do artigo 150 da constituição. Essa questão ressalta que essa imunidade é…

* COMPULSÓRIA: Significa a obrigatoriedade do pagamento devido à imposição pelo Estado do tributo. O tributo não é pago voluntariamente, mas em face de determinação legal. * EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR: o direito tributário não admite a instituição de tributo em natureza, ou seja, expresso em unidade de bens diversos do dinheiro ou em unidade de serviços. Exceção: artigo 156, XI do CTN, dação em pagamento de bem imóvel. * QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE

Direito Empresarial Regime Jurídico da Livre Iniciativa Pressupostos do Regime Jurídico da Livre Iniciativa Proteção a Ordem Econômica • Abuso do Poder Econômico • Concorrência Desleal Conceitos de ME e EPP Pressupostos do Regime Jurídico da Livre Iniciativa O Estado tem o papel primordial como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo as funções de Fiscalização, Incentivo e Planejamento de acordo com a lei, no sentido de…

internacional que propõe a redução de emissão de gases prejudiciais e que contribuem para o efeito estufa. No Brasil, o mercado de carbono tem acenado como uma oportunidade promissora. Desde a implantação do MDL. Por isso, não há concorrência nas manifestações de doutrinadores e principalmente do Governo Federal, proferidas até o momento em relação ao tratamento jurídico dado aos créditos de carbono. Insta salientar, que essa é realmente uma questão fundamental, e há uma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TAIÓ - ESTADO DE SANTA CATARINA SALVADOR TRANSPORTES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 000.000.000-0, com sede na Rua Santo Antônio, nº 1.001, no município de Taió, Santa Catarina, por seu procurador habilitado, conforme procuração em anexo, com escritório profissional à Rua ..., Bairro ..., Cidade.../UF..., CEP ..., onde recebe intimações, vem, perante Vossa Excelência

Municípios. Comentário: essa vedação está expressa no artigo 150, V, da CF, constituindo-se em uma limitação ao poder de tributar dos entes federados. Essa proibição visa não somente garantir a liberdade de locomoção das pessoas, mas também a livre concorrência entre as pessoas jurídicas que se dedicam às atividades comercial e industrial. De acordo com o contexto e acerca das frases a seguir, assinale a alternativa correta: I. A afirmação está correta, pois a própria democracia se…

2. Dimensão ética da defesa da concorrência. Dica: Ética na economia / Afrontamento à ética econômica em ações que ferem o artigo 170 A concorrência, conforme definido nos dicionários, é a pretensão de mais de uma pessoa à mesma coisa, é a competição, é a rivalidade entre os produtores ou entre negociantes, fabricantes ou empresários. Portanto, a expressão contém a ideia de disputa entre agentes econômicos num espaço ou lugar, designado mercado, em certo tempo ou período, acerca de determinado

foxitsoftware.com For evaluation only. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COM SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL DESMONTADO E ESQUEMATIZADO Autor: Halisson Souza-Jungleboy Sistema Tributário Nacional Desmontado e Esquematizado Este trabalho nasceu com a intenção de servir de fonte de revisão, bem como de compreensão e assimilação da literalidade das informações referentes à parte da Constituição Federal que trata do Sistema Tributário Nacional. O trabalho segue a mesma seqüência em que os…

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO Prova Parcial de Economia DOCENTE: ILSON SANCHES DISCENTE: KATHARINA FIORAVANTI CUIABÁ NOVEMBRO/2012 PROVA PARCIAL DE ECONÔMIA 1) Considere as principais características do Estado Intervencionista e compare com o sistema capitalista liberal, identificado na Constituição Brasileira/88 os elementos que sustentam juridicamente sistema regulador. Ao analisarmos a função do Estado na Economia, percebemos que num grande…

economia política passou a se chamar simplesmente economia, por aqueles que estavam buscando abandonar a visão classista da sociedade , atualmente o termo economia política e utilizado para referir a estudos que se apóiam a economia, sociologia, direito e ciências políticas , para entender como as instituições e a política influenciam a conduta dos mercados ; dentro da ciência política temos as teorias liberais e marxistas que estudam a relação da economia com o poder político nos…