Concordata E Recuperação Judicial

situação é a Recuperação Judicial. A recuperação judicial é uma medida legal destinada a evitar a falência, proporcionando ao empresário devedor a possibilidade de apresentar, em juízo, aos seus credores, formas para quitação do débito. A recuperação judicial é praticamente uma nova “roupagem” da concordata, prevista na Nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005) em substituição à antiga (Decreto-lei nº 7.661). Uma das principais alterações está justamente na mudança da concordata, que…

Título Do Direito Falimentar e da Recuperação Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 1 Tema Histórico. Evolução. Decreto-Lei 7661/45 e Lei 11101/2005. Objetivos O aluno deverá ser capaz de compreender a evolução do Direito Falimentar desde o Decreto-Lei 7661/45 até a Lei 11101/2005, identificar as principais modificações e os novos Institutos impostos pela nova legislação. Estrutura de conteúdo 1. Conceito de Falência e Recuperação; 2. Noções Históricas, Evolução; 3

DA CONCORDATA 157. NOÇÕES GERAIS E HISTÓRICO Como tivemos a oportunidade de assinalar ao longo deste trabalho, a falência tinha, nos primórdios, manifesto caráter punitivo, cercando o falido de infâmia e expondo-o à degradação publica. Daí o velho refrão — Falliti sunt fraudatores (Os falidos são fraudadores). “O instituto da falência — observa Sampaio de Lacerda — apresentou-se, de início, com caráter repressivo. Seu propósito era o de punir o devedor que iludira a…

DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Sumário: Introdução; Definições e Modalidades; Da Recuperação Meramente Homologatória; Da Recuperação Impositiva; Do Pedido; Da Legitimidade Ativa; Dos Requisitos Positivos; Considerações Gerais; Dos Requisitos Gerais; Dos Requisitos Negativos ou Impedimentos; Das Limitações à Recuperação Extrajudicial; Dos Credores Não Sujeitos ao Plano; Dos Credores na Modalidade Meramente Homologatória; Dos Credores Sujeitos à Modalidade Impositiva; Da Delimitação de…

com o advento do decreto 7.661/45, que passou a regular a falência e concordata. A concordata compreendia a possibilidade do empresário em crise pagar seu passivo quirografário com abatimento e de modo parcelado, o que foi útil durante alguns anos, porém com as novas complexidades do mercado se mostraram suficientes. Assim, a Lei 11.101/2005 revogou o antigo decreto e trouxe o instituto da falência remodelado além da recuperação de empresas que está prevista na legislação de 3 formas…

Valadares/MG. (espaço para despacho) FULANA DE TAL, (qualificação), sediada na rua ................, em Governador Valadares/MG, CEP 35010-140, por seu procurador in fine assinado, vem, respeitosamente, perante V.Exa., requerer sua RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fulcro no art. 51, da Lei n. 11.101/2005, pelo que expõe: A Requerente Mensalão S,A, é sociedade empresária regular, vez que devidamente registrada perante o Registro Público de Empresas Mercantis desde 2011, conforme…

EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUANTO AOS SEUS DIREITOS -Assim considerados os contratantes e os portadores de títulos de crédito em relação à empresa. -A LRE, em regra, estabelece que as obrigações anteriores à recuperação mantêm as condições contratadas ou definidas, inclusive quanto a encargos (juros etc), entretanto, de acordo com o art. 49, § 2º da LRE, poderá alterar as condições de contratação originariamente definidas pelo plano de recuperação. 18.1.4 EFEITOS DA…

CAPÍTULO I - ASPECTOS GERAIS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.1 A Lei de Recuperação Judicial de Empresas Com o conceito que a concordata não mais atendia as necessidades das empresas cumulado com o interesse público em mantê-las operante, foi necessário a revogação do decreto-lei 7.661 de 21 de Junho de 1945 para a Lei 11.101 de 9 de Fevereiro de 2005, a qual tende a ser mais ágil, moderna e acima de tudo eficaz. Além disso, o decreto-lei, como vem explicando Rubens Requião (Direito…

de administração, contextualizando os mesmos. Fixando o conteúdo sobre regime falencial A atividade foi realizada, respondendo algumas questões proposta pela professora da disciplina, efetuando pesquisas sobre a antiga e nova lei sobre recuperação judicial e extrajudicial de empresas, para embasar bem as respostas apresentadas. A utilidade desse tipo de trabalho é despertar o interesse, entre os alunos dessa disciplina, para a alguns conhecimentos inerentes a atividade de administração e

CURSO DIREITO DIREITO COMERCIALII (FALÊNCIAS) Recuperação Judicial Alegrete 2013 A recuperação judicial é uma ação judicial que tem por finalidade, como o próprio nome diz, reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua