Concordata E Recuperação Judicial

PÓS-GRADUAÇÃO EM ECONOMIA ADROALDO ARAUJO LEI DE FALÊNCIAS: UM COMPARATIVO ENTRE A ANTIGA LEI DE FALÊNCIA E A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA ALTERAÇÃO, UMA ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR Porto Alegre 2010 1 ADROALDO ARAUJO LEI DE FALÊNCIAS: UM COMPARATIVO ENTRE A ANTIGA LEI DE FALÊNCIA E A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA ALTERAÇÃO, UMA ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR Dissertação submetida ao…

como um fim para a empresa, mas sim como um meio de garantir a atuação da mesma assegurando a geração de empregos e riquezas. Este trabalho é dedicado à caracterização deste instituto, com ênfase no sistema introduzido pela Lei de Recuperação de Empresas – LRE, estabelecendo-se os pressupostos determinados pelo direito positivo para a configuração do concurso universal de credores sobre o ativo remanescente do agente econômico falido, além da diferenciação do instituto da…

efeito, cabe, pelo esquema legal criado, exclusivamente ao juiz decidir se um bem encontrado na posse do falido pertence-lhe ou não. A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro. O patrimônio separado não integra a massa falida e continua a ser gerido e liquidado tendo em vista unicamente o…

A Lei 11.101/2005 em seu capítulo III disciplina o instituto da recuperação de empresas, que surgiu em substituição do sistema de concordatas. Esse sistema era regulado pelo Decreto-Lei nº. 7.661/45 e tornou-se insatisfatório, pois não exibia feições contratuais, era profundamente formal, submetia os credores que a ele estavam sujeitos (quirografários) a um modelo pronto e único traçado na lei, impedindo que os mesmos manifestassem sua vontade. Se o devedor preenchesse os requisitos…

objetivo ajudar a Empresa Sommerhauzer a sair da zona de falência, não é um estudo aprofundado sobre a nova lei de recuperação de empresas, e tão somente um breve panorama de seus pr opósitos e seus reflexos. No Direito Tributário Recuperação de Empresas, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, viabilizar a recuperação de empresas que estejam com dificuldades. A expectativa é de que ao recuperar as empresas com…

1. OBJETIVOS DA LEI Nº 11.101/2005 A Lei n. 11.101, denominada de Lei de Falência e de Recuperação de Empresas, foi promulgada no dia 09 de fevereiro de 2.005, e entrou em vigor cento e vinte dias após. Substituiu o Decreto-Lei n. 7.661/45, conhecido como Lei de Falência e Concordata, e atinge os empresários individuais e as sociedades empresárias. Ela tem em vista empresas-pacientes cujos fluxos de caixa apresentem resultados negativos, caracterizados por insuficiência de…

(quprocurador in fine assinado, vem, respeitosamente, perante V.Exa., requerer sua RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fulcro no art. 51, da Lei n. 11.101/2005, pelo que expõe: A Requerente Mensalão S,A, é sociedade empresária regular, vez que devidamente registrada perante o Registro Público de Empresas Mercantis desde 2011, conforme certidão anexa, e tem por objeto a fabricação e o comércio atacadista e varejista de papéis. A recente crise econômica mundial, com a alta dos juros,…

Valadares/MG. (espaço para despacho) FULANA DE TAL, (qualificação), sediada na rua ................, em Governador Valadares/MG, CEP 35010-140, por seu procurador in fine assinado, vem, respeitosamente, perante V.Exa., requerer sua RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fulcro no art. 51, da Lei n. 11.101/2005, pelo que expõe: A Requerente Mensalão S,A, é sociedade empresária regular, vez que devidamente registrada perante o Registro Público de Empresas Mercantis desde 2011, conforme…

desfalques, apropriações indébitas. Auxilia no inquérito judicial para efeitos penais, crimes contra a ordem econômica e tributária, entre outras. b. Justiça do Trabalho: Na Justiça do Trabalho, a perícia auxilia no processo de indenizações de diversas modalidades, litígios entre empregadores e empregados. c. Varas de Falências e Concordatas: Nas Varas de Falências e Concordatas, o perito atua em perícias falimentares em geral e concordatas preventivas, suspensivas. A nova Lei de…

Decreto-Lei nº 7.661/45, tendo tramitado no Congresso Nacional por mais de dez anos. Foi apelidada de Lei de Recuperação de Empresas, tendo em vista que sua finalidade é de Regular a recuperação judicial ou extrajudicial do empresário em situação de falência, bem como a própria falência do empresário ou de sociedade empresária, abolindo do nosso ordenamento jurídico a figura da concordata. Limitaremos neste trabalho a realizar uma análise sucinta dos novos crimes falimentares, bem