execução trabalhista

trabalho. Art. 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo. Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. Sentenças condenatórias (O TST concorda), sentença homologatórias de acordo (O TST concorda) e sentenças que apenas são declaratórias de vinculo de emprego (O TST não concorda), (contratado como autônomo e ganhava 1000 reais e depois de 6 anos ajuizou reclamação trabalhista e postulou reconhecimento de vinculo de emprego + anotação da CTPS. O reconhecimento de vinculo é imprescritível. Na sentença o juiz pode iniciar de oficio a execução sobre aquilo que o empregado recebeu). Súmula nº 368 - TST I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. II…

| | | | AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO - REQUISITOS - NÃO CONFIGURADOS - ADJUDICAÇÃO - EXPEDIÇÃO DA CARTA. Não havendo configuração dos requisitos para fraude à execução, não há que se falar em fraude. Após expedida a carta de adjudicação, ultrapassado tempo hábil para impugnar tal ato, não pode se conhecer de pedido para desconstituir o ato, que se caracterizou como jurídico…

em média em 4 meses) e/ou Recurso Ordinário (prazo 8 dias - processo irá para TRT) 4.) Recurso Ordinário - processo é encaminhado para 2a. Instância Tribunal Regional do Trabalho (TRT - SP - em média dois anos para retornar para a Vara de origem ) 5.) Recurso de revista - processo é encaminhado para 3a. Instância Tribunal Superior do Trabalho (TST - Brasília - em média dois anos para retornar para a Vara de origem ) 2A. Fase execução 2a Passo - Decide-se o valor a ser recebido …

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RAMOS, brasileiro, solteiro, bancário, portador da Cédula de Identidade RG nº ___________, inscrito no Ministério da Fazenda com CPF sob nº __________ (doc.01), residente e domiciliado junto a Rua _______________(doc.02) , por sua procuradora que esta subscreve, (com procuração /declaração de pobreza em anexo – doc.03/04) vêm, mui…

prazos, e encerrada a fase recursal, o Juiz abre prazo para que o reclamante ou o réu apresente seus cálculos demonstrando de forma detalhada, o montante devido, com base nas determinações contidas nos autos. Dentro da fase liquidação de sentença temos: Cálculos - caso a empresa não ingresse com Recurso, ou o processo volte do TRT e/ou TST, o advogado do reclamante apresenta os cálculos, com base na sentença. Caso a parte não concorde com a conta apresentada pela outra parte, esta…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(JUÍZA) DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSO FUNDO – RS. Processo n.º xxx/x.xx.xxxxxxx-x 1 JOÃO ALBERTO ROBERTO BATISTA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de suas procuradoras infra assinadas, vem, tempestivamente, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por JOSÉ LUIZ DA SILVA, pelas razões e fundamentos que seguem: …

julgamento entre os licitantes. Quando houver a fuga deste princípio o poder judiciário poderá anular o edital. Contudo não se pode confundir a fuga do principio da igualdade com os pré-requisitos mínimos que o edital venha a estabelecer. O julgamento objetivo é outro princípio do procedimento licitatório onde o julgamento deve estar baseado nos critérios expedidos no edital e nos termos específicos da proposta. A probidade administrativa é dever de todo administrador público, incluído…

executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo. (Alterado pela L-011.382-2006). § 1º Oferecidos embargos, poderá o adquirente desistir da aquisição. (Alterado pela L-011.382-2006) § 2º No caso do § 1º deste artigo, o juiz deferirá de plano o requerimento, com a…

da Publicação: 30/04/2014 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL - FRAUDECONTRA CREDORES - INTERESSE PROCESSUAL - Pelo princípio da dialeticidade deve o recurso demonstrar e atacar o desacerto da decisão fustigada, sua falta de conformidade com o sistema jurídico, de forma a ser removido o obstáculo criado à satisfação da pretensão do recorrente. - Os credores têm interesse processual em pedir a desconstituição de ato de…

que o reclamante ou o réu apresente seus cálculos demonstrando de forma detalhada, o montante devido, com base nas determinações contidas nos autos. Dentro da fase liquidação de sentença temos: 6.) Cálculos - caso a empresa não ingresse com Recurso, ou o processo volte do TRT e/ou TST, o advogado do reclamante apresenta os cálculos, com base na SENTENÇA; A) - Impugnação aos Cálculos de Liquidação: Caso a parte não concorde com a conta apresentada pela outra parte, esta poderá, com…