Concorda Com Adjudicação

Verão, 2011, pp. 45-64 ISSN 2177-8698 apontar porque existe uma incompatibilidade, para o filósofo do direito, entre os princípios e a regra de reconhecimento de Hart. Por último, tratarei de um tema muito conhecido no debate que é a “adjudicação judicial” em “casos difíceis”. Nos “casos fáceis”, em que uma regra pode ser aplicada diretamente ao caso, não há problemas em se decidir judicialmente. No entanto, existirão alguns casos em que não é possível encontrar uma regra para…

210-000, Porto Belo-SC - E-mail: portobelo.vara1@tjsc.jus.br ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Porto Belo 1ª Vara autos n. 139.07.006499-4 de Adjudicação Compulsória, que reconheceu a propriedade do bem ao Hotel Morro do Sol (fls. 672/673). 1.24. Às fls. 689/690 o Município de Porto Belo requereu a adjudicação de um lote, a fim de ver satisfeito seu crédito tributário preferencial. 1.25. Decisão de fls. 706/707 determinou o levantamento da penhora sobre…

Falimentar é fruto do séc. XVI em diante, época que corresponde, mais ou menos, à descoberta do Brasil. Contudo, concorda o autor que podem ser encontrados no Direito Romano, os fundamentos do Direito Falimentar. Assim, a falência seria uma moderna figura jurídica calcada no figurino romano. HISTÓRICO IMPÉRIO ROMANO Direito Quiritário - Era admitida a addicere, adjudicação do devedor insolvente. - Referido sistema pendurou até 428 a. C., e foi substituído com a…

admitida somente se concorrer os fundamentos contidos no art. 683 do CPC, deve ser requerida pela parte em seu devido tempo, não mais podendo ser exercida depois que decorreu prazo para a oposição dos embargos, muito menos agora, com o deferimento da adjudicação e o transcurso do prazo para eventuais adjudicantes preferenciais. Salientou que a reavaliação é tratada como exceção pelo Diploma de Buzaid, e advertiu, outrossim, que para o normal prosseguimento do feito havia…

alargamento de prazo, existe na doutrina muitas críticas, inclusive arguindo-se a inconstitucionalidade da MP ora tratada. Embargos à adjucação, alienação ou arrematação - Art. 746. É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo. (LEI 11.382/2006) § 1o…

penhora por escrito ou oralmente, isto é, o executado irá explicar porque não concorda com a penhora. Se na audiência de conciliação houver acordo, a penhora já realizada persistirá até que o combinado entre as partes seja totalmente cumprido. Não havendo embargos ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá pedir que o débito seja pago a prazo, seja feita dação em pagamento ou se realize a imediata adjudicação do bem penhorado. Caso se verifiquem embargos a penhora, esses…

além da matrícula dois atos: O Registro e a Averbação. O Registro é espécie de ato registral. Os atos de registro estão relacionados no art. 167 da Lei de registros públicos, dos quais podemos citar a compra e venda, a doação, hipoteca, permuta, adjudicação, penhora e dação em pagamento. Atualmente o registro é lançando na matrícula do imóvel sucessivamente, à medida que os negócios jurídicos vão sendo celebrados e levados ao conhecimento do RGI. A Averbação é um ato registral que…

inventário extrajudicial, com respectiva adjudicação a seu favor, com base na Lei Federal n.º 11.441/2007; e, apesar de independer de cláusula expressa e operar de pleno direito, já que deriva da própria natureza jurídica do contrato, caracterizando instituto jurídico essencial dos contratos onerosos, com base nos fundamentos jurídicos estampados no art.447 e seguintes do Código Civil, os cedentes respondem pela evicção. - A seguir, o cessionário me declara que concorda com esta…

por arbitramento. Esgotados os recursos, deu-se início à liquidação da r. sentença, tendo sido a agravante intimada para que arcasse com os custos da prova pericial, que arbitrará os valores de direito do agravado. A agravante não concorda com este encargo, entendendo que ele é ônus único e exclusivo do agravado. Portanto, não resta à agravante outra saída legal que não seja a apresentação do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, requerendo, desde já a modificação da r. decisão.

Caso concreto 1 O Condomínio Castelo Branco, situado em Prainha, teve negado o registro de Carta de Adjudicação expedida no Processo de Execução de Sentença que promoveu contra AMACAB – Associação dos Moradores e Amigos do Condomínio Casa Branca, tendo como objeto os imóveis matriculados sob os n°s 32.513, 32.514, 32.561, 32.562 e 32.620 – Livro 02/RG. Ao questionar o oficial do Cartório de Registro de Imóveis, foi-lhe informado que o condomínio não tem personalidade jurídica, mas…