Concorda Com Adjudicação

extingue-se no momento em que o juiz determina, na sentença, sua execução. Assim, se o promitente-vendedor se recusar a passar a escritura pública para a formalização do contrato de compra e venda, poderá o promitente-comprador ajuizar a ação de adjudicação compulsória, comprovando a existência do contrato preliminar e o pagamento do preço ajustado. A sentença do juiz substituirá a vontade do promitente-vendedor e valerá como título para registro do contrato de compra e venda.…

vai levar o processo para ser julgado em mesa. 8ª aula – 06/04/2011 O tribunal pode atribuir o efeito suspensivo, ainda que a lei não preveja (art. 558 do CPC): Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento…

00.015843-8 - *Execução de Título Extrajudicial - CREDOR: Supermercado Araújo Imp. e Exp. Ltda - DEVEDOR: José Gomes de Oliveira - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer em cartório para retirada do Auto de Adjudicação. ADV: EDSON ANIZ MAHANA (OAB 127A/AC), RAIMUNDO PRADO NETO (OAB 00001153AC) - Processo 001.91.000210-0 - Indenização - REQUERENTE: José Maria Mendes - REQUERIDO: Nogueira Amazonia Com ércio e Indústria Ltda. - Portanto, ac olho os em…

como admissão implícita da personalidade do condomínio, autorizando-o a tornar-se proprietário dos bens adjudicados, como assevera Maria Helena Diniz23. Parece-nos, no entanto, que o fato de o citado art. 63, § 3º, da Lei n. 4.591/64 permitir a adjudicação de bens ao condomínio horizontal não confere a este, por si, a condição de pessoa jurídica, tratandose de solução anômala, ditada por razões de conveniência prática. Na realidade, conflita tal dispositivo com o sistema da referida lei,…

Contudo o direito de preferência tem eficácia real, se o contrato foi registrado nos termos do art. 33 LI, permitindo que o inquilino haja para si o imóvel locado, mediante o depósito do preço. Venosa explica que o inquilino deve ajuizar ação de adjudicação contra o alienante e o adquirente. - o condômino tem preferência sobre o locatário, com base no art. 34, LI Benfeitorias – art. 35 e 36, LI – A lei autoriza cláusula que negue indenização a quaisquer benfeitorias, bem como ao…

Assim, o nomen iuris utilizado pela CF/88 para definir quem é celetista é empregado e não servidor. Do ponto de vista conceitual o servidor é o estatutário. E o celetista não é servidor, mas apenas empregado público. Parte da doutrina não concorda com isso. O que é ser estatutário? Resposta: é ter o regime funcional regrado por um estatuto, por uma lei própria, que no âmbito federal é a Lei 8.112/90. O servidores públicos não têm regência pela CLT. Não se lhe aplica a…

quais exigem que o empréstimo seja garantido pela transferência desses direitos. Entretanto, essa cláusula não proíbe a firma de conseguir um empréstimo bancário, visto muitos bancos comerciais concederem empréstimos não-garantidos, ou seja, sem a adjudicação específica ou penhora de valores a receber, por exemplo. A classificação dos clientes é uma das formas de orientação, utilizada pelo administrador financeiro ao elaborar seus planos. Outra vantagem reside no fato dessa análise de…

revista de modas foi feita pela filha de Maria. ( CN ) ( AA ) ( AA ) 22. Isso é referente a pessoas casadas? ( CN ) 23. Sou favorável ao professor de Matemática. ( CN ) 18 Intensivo Oficial de Justiça – TJ/RS CONCORDÂNCIA VERBAL Regra Geral O verbo concorda com o núcleo sujeito em número e pessoa. Corrija, quando necessário, a concordância do verbo. 1. Não existe, pois, no futebol brasileiro, razões para angústias, 2. Faltam, no gramado de nossos estádios, talentos incomparáveis. 3.…

individual e coletiva na seara trabalhista, como, por exemplo, individualmente no juízo competente, em ações de nulidade de termo de conciliação firmado em Comissão de Conciliação Prévia. Objetiva-se declarar a nulidade de decisão que homologa adjudicação e arrematação, na fase de execução na qual esteja inviabilizada a propositura de embargos, assim como pode ser aplicada para os casos de nulidade de atos que homologaram termos de rescisão de contrato de trabalho, diante das…

sob quaisquer outras condições além das que acabamos de especificar. Suponham, por exemplo, que se diga que a idéia do intrinsecamente valioso não é necessária para o desenvolvimento da idéia da obrigação moral e do certo e errado. Vamos analisar. Concorda-se que a obrigação moral e as idéias de certo e errado dizem respeito, diretamente, só às intenções. Também se aceita que a obrigação de desejar meios não pode existir antes que se conheça o fim. Também se aceita que a escolha de um…