Conclusões Sobre Cidadania E Profissionalidade

Tive a satisfação de compor a Banca que o examinou. Fui à argüição já impressionado pelos argumentos escritos que lera em favor da afirmação dos regulamentos autônomos do Direito brasileiro. E especialmente agradado com a sistematização de seu estudo sobre os regulamentos no Brasil. Embora discordando da tese que sustentava a presença dos regulamentos autônomos na Constituição então vigente, fui examiná-lo com a disposição de aprová-lo em razão do vigor dos argumentos que apresentou.…

Jurídica, 529 8.3 O Foro Processual para Entidades Federais, 530 9 Patrimônio, 531 10 Pessoal, 532 11 Atos e Contratos, 534 12 Falência e Execução, 536 13 Responsabilidade Civil, 539 VI Fundações Públicas, 540 1 Introdução, 540 2 A Polêmica sobre a Natureza Jurídica das Fundações, 541 2.1 Conceito no Decreto-lei nº 200/1967, 544 2.2 O Tratamento da Matéria, 545 3 Característica Fundamental, 546 4 Objeto, 546 5 Criação e Extinção, 547 6 Regime Jurídico, 548 6.1 …

adotada no texto constitucional, tendo por finalidade o equilíbrio entre os Poderes, de modo a evitar a supremacia de qualquer deles sobre o outro (Carvalho F., Cap. 1). A nossa Constituição estabelece expressamente que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (CF, art. 2º), bem assim veda que haja deliberação sobre Emenda à Constituição tendente a abolir a separação dos Poderes (CF, art. 60, §4º, III). Funções do Estado…

doutrina e jurisprudência italiana. Direito comparado 12. Minifúndio. História do minifúndio. Direito romano. Direito ibérico. Art. 4º, IV, do ET 13. Latifúndio. Origem da palavra. Saltus. Legislação romana sobre a matéria. Legislação portuguesa ao tempo da colônia. A lição do Prof. Ruy Cirne Lima sobre as sesmarias. Latifúndio por extensão e por exploração, no ET 14. O que não é latifúndio, conforme art. 4º, V, a, do ET. Código Florestal: Lei n. 12.651, de 25-5-2012. Art. 5º do ET. Art.…

Jurídica, 5 1 3 8.3 O Foro Processual para Entidades Federais, 5 1 4 9 Patrimônio, 514 1 O Pessoal, 5 1 6 1 1 Atos e Contratos, 518 1 2 Falência e Execução, 520 1 3 Responsabilidade Civil, 523 VI Fundações Públicas, 524 1 Introdução, 524 2 A Polêmica sobre a Natureza Jurídica das Fundações, 525 2.1 Conceito no Decreto-lei nº 200/1967, 528 2.2 O Tratamento da Matéria, 529 3 Característica Fundamental, 529 4 Objeto, 530 5 Criação e Extinção, 53 1 6 Regime Jurídico, 532 6.1 Prerrogativas,…

textos apresentados nesta Coletânea Anais. Assim, o objetivo principal dos Anais do XIII CHELEF é promover a divulgação do conhecimento e o intercâmbio de informação entre os pesquisadores de diferentes regiões do Brasil, disseminando as pesquisas sobre história da Educação Física, do Esporte, do Lazer e de outras práticas corporais. Tony Honorato Larissa Michelle Lara Antonio Geraldo Magalhães Gomes Pires Organizadores 19 a 22 de agosto de 2014 Universidade Estadual de…

empresa?, 38 4.1 Atividade, 39 4.2 Economicidade, 39 4.3 Organização, 39 4.4 Finalidade, 41 4.5 Dirigida ao mercado, 41 5 Natureza jurídica da empresa, 41 5 Do empresário, 43 1 Empresário, 43 1.1 A economicidade, 44 1.2 A organização, 45 1.3 Profissionalidade, 46 1.4 Assunção do risco, 46 1.5 Direcionamento ao mercado, 47 2 Exclusão do conceito de empresário, 47 3 O empresário individual, 48 3.1 Capacidade, 49 3.2 O empresário incapaz, 50 3.2.1 A continuação da atividade, 50 3.2.2 A…

Responsabilidade civil de ato ou fato de terceiros 4.3.4 Responsabilidade pelo fato da coisa 12/3494 4.3.5 Responsabilidade pelo fato ou guarda de animais 4.3.6 Indenização 4.4 Direito das coisas 4.4.1 Posse 4.4.1.1 Conceito de posse 4.4.1.2 Teorias sobre a posse 4.4.1.3 Posse e detenção 4.4.1.4 Objeto da posse 4.4.1.5 Classificação da posse 4.4.1.5.1 Posse direta e posse indireta 4.4.1.5.2 Posse nova e posse velha 4.4.1.5.3 Posse de boa-fé e posse de má-fé 4.4.1.5.4 Posse justa e…

Conselho Económico e Social … Regulamentação do trabalho Organizações do trabalho 910 1012 Informação sobre trabalho e emprego 1053 Propriedade Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Edição Gabinete de Estratégia e Planeamento N.o 12 Vol. 76 Pág. 907-1070 2009 29 Mar Centro de Informação e Documentação ÍNDICE Conselho Económico e Social: … Regulamentação do trabalho: Despachos/portarias: … Portarias de condições de trabalho: — Comissão técnica para elaboração…

aplicação de todas as normas. Caracteriza-se por ser um metadireito ou supradireito, na medida em que dispõe sobre a própria estrutura e funcionamento das normas, coordenando, assim, a aplicação de toda e qualquer lei, e não apenas dos preceitos de ordem civil. Neste Decreto-Lei pode-se encontrar vários objetos, sendo os principais: - tratar da obrigatoriedade das leis, discorrendo sobre a vigência, a validade e a eficácia destas; - estabelecer o início e o fim da produção dos…