Conclusão Lições Preliminares De Direito

usado em tantas áreas sociais, mas que acaba sendo gasto em ações judiciais muitas vezes desnecessárias.[3] No presente estudo, será realizado um apanhado geral de conceitos processuais, como “jurisdição”, “lide”, “partes” etc. Após essa leitura preliminar, será mostrado como o conceito de jurisdição pode ser modificado para o bem da população; para que a Justiça (em sentido amplo) possa realmente acontecer, sem que haja anos de espera e sem pilhas intermináveis de processos nos…

uso de todos os recursos da argumentação. No Art. 262 do Código Processual Civil, o processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Assim, conforme Santos (1995, p. 131): O direito de agir, que é geral e abstrato, e que consiste no direito de invocar a tutela jurisdicional do Estado para decidir sobre uma pretensão, manifesta-se em concreto por meio de uma petição escrita do autor ao juiz. A essa petição denomina-se petição inicial, ou,…

um sistema de regras e tribunais separados. O direito inglês apresenta-se como direito jurisprudencial, como um direito casuístico, ou case law, em que predomina a regra do precedente, temperada pela aplicação do princípio da equidade. Conceito A jurisprudência pode ser conceituada tanto em termos gerais quanto pela ótica do caso particular. Sob a primeira perspectiva é definida como o conjunto das soluções dadas pelos tribunais as questões de Direito. Para a segunda, denomina-se…

Tridimensional do Direito CASTANHAL – PA 2011. FCAT – FACULDADE DE CASTANHAL Beatriz Maméde Cosme Levy Eliezer Lima Igor kiyatake Raimunda Juci A Teoria Tridimensional do Direito Trabalho apresentado ao curso de Bacharelado em Direito da Faculdade de Castanhal – FCAT como requisito avaliativo referente ao 2º NVA. Área de concentração: Prof.º Alessy CASTANHAL – PA 2011. A Teoria Tridimensional do Direito O autor da Teoria Tridimensional definiu o Direito como…

parte foi satisfeita assim não nascendo o direito de recorrer, e o direito de recorrer nasce se tal pretensão não for atendida. 3.1.1 REEXAME NECESSARIO Tal sucedâneo já foi chamado de “recurso de oficio”, mas tal nomenclatura é absurda, pois a de se falar do próprio juiz recorrer de sua decisão, porem pode ter efeitos de sentença, podendo rever ou modificar a sentença. O reexame necessário ocorre nas decisões proferidas no âmbito das pessoas de direito publico (União, Estado,…

há cerca de dez anos. O afeto entre eles também não é dos melhores; mal se falam. O respeito e a consideração são limitados. Ademais, cada um deles já vive outro relacionamento paralelo há mais de uma década. Em uma análise preliminar da situação descrita, a conclusão é que, como João e Maria estão casados e não separados – de fato, judicialmente ou extrajudicialmente -, os demais relacionamentos por eles constituídos com terceiros não constituem entidades familiares ou, mais…

1 INTRODUÇÃO A positivação da lei é o meio garantidor dos direitos e deveres do cidadão. O estabelecimento de uma lei segue trâmites fixados previamente, no qual, os poderes Legislativo e Executivo, possuem competência para elaboração, sanção ou veto de uma lei, além do que, toda lei brasileira deve estar em consonância com os preceitos da Constituição Federal (C.F.). No resguardo dos direitos e deveres individuais e coletivos a C. F., no art. 5.º, inciso II assegura: “ninguém…

da segurança Jurídica encontra-se diretamente relacionado ao estado democrático de Direito. Tem, ainda, o presente, a finalidade de fazer uma rápida análise dos principais pontos referentes ao tema em questão. Palavras-chaves – Segurança Jurídica – Direitos Fundamentais – processo legal – Jurisprudência – Súmula. 1 INTRODUÇÃO Ressalte-se que o princípio da Segurança Jurídica possui ligação direta com os Direitos Fundamentais e idem com princípios que dão funcionalidade e agilidade…

A responsabilidade segundo as lições de Hans Kelsen e a evolução deste instituto Gabriel Lopes de Souza e Haila Cristina Souto Ramos Resumo: este estudo propõe a compreender e descrever as concepções de responsabilidade encontradas na “teoria pura do direito” de Kelsen, comparando-as com as inovações teóricas, referentes a este instituto, trazidas pelos doutrinadores na área do direito civil. Parte-se de uma abordagem histórica do seu desenvolvimento, para logo em seguida ser feita…

FACULDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS UNIFIN CURSO DE DIREITO MARCO AURELIO DA ROSA TREVIZANI DIREITO DO CONSUMIDOR Porto Alegre Setembro/2012 MARCO AURELIO DA ROSA TREVIZANI A RESPONSABILIDADE CIVIL E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Porto Alegre Setembro/2012 1. RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC 1. 1. Conceito Responsabilidade Civil Podemos de forma simplista definir “responsabilidade civil” como a obrigação imposta por lei a todos de…