Decreto 7508, de 28 de junho de 2011

SÁBADO, 2 DE JULHO DE 2011 Algumas informações sobre o Decreto 7508/11 que regulamenta a Lei 8080/90 Com alguns dias de atraso venho postar alguns comentários e, principalmente, reunir algumas informações sobre o Decreto 7.508, de 2011. No dia 29/06/11 foi publicado no Diário Oficial da União - DOU o DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011, que "Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. (grifo nosso). O Decreto vem regulamentar questões fundamentais previstas na Lei 8080/90 e,por isso, mostra-se como um passo importante rumo a consolidação e real operacionalização do SUS. Esse instrumento normativo coloca em evidência o papel das Comissões Intergestores na estipulação de responsabilidades sanitárias para os entes federativos por meio de pactuações (tema já abordado em postagem anterior aqui no Blog). Gilson Carvalho ressalta em seu texto sobre o novo Decreto que " As Comissões Intergestores tiveram uma maior legitimação agora em decreto o que apenas estava formalizado em portarias. Não tem possibilidade do sistema de saúde se organizar sem que haja um fora paritário das três esferas no âmbito nacional e nas duas no âmbito estadual. Dia virá em que as presidências destas reuniões serão rotativas tanto no âmbito nacional como estaduais. As funções das Comissões Intergestores…

devem concretizar-se mediante normas administrativas e com a criação de órgãos destinados ao cumprimento da tutela e promoção de direitos, a extensão e limites dessas normas e órgãos são impostos pela própria Constituição. Na linha dos autores citados, Konrad Hesse defende que a organização e o procedimento podem ser considerados o único meio de alcançar um resultado conforme aos direitos fundamentais e de assegurar a sua eficácia. Do outro lado, é direito do cidadão obter do Estado…

psiquiátricas não são coisas do passado, mas ainda hoje cidadãos com sofrimento mental vivem em condições sub-humanas, no que podem ser considerados depósitos de gente. A política da saúde e de saúde mental durante muitos os foi permeado por práticas curativistas e pela ausência de ações educativas e político-organizativas. No campo da saúde mental, há cerca de 200 anos, o tratamento oferecido aos ditos “loucos” teve como recurso único exclusivo o modelo hospitalocêntrico: o hospital…

metodológicos do Serviço Social II. Prof. Lisnéia Rampazzo, Sergio de Goes Barboza, Adarly Rosana, Márcia Bastos Palmares - PE 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 3 CONCLUSÃO 5 REFERENCIAS 6 INTRODUÇÃO Neste trabalho o tema abordado é SUS, sistema que foi criado em 1988 pela constituição federal e regulamentado pelas leis de número 8080/90 e 8142/90 para melhoria da saúde e qualidade de vida em nosso país. Com a implantação do sistema o numero de…

trabalho serviço social 4 semestre A Construção Histórica da Participação Política no Brasil SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.......................................................................................................03 2. DESENVOLVIMENTO...........................................................................................04…

Divulgação do Resultado da Prova de Títulos Recebimento de Recursos do Resultado da Prova de Títulos Divulgação do Resultado Final do Concurso 09/09/2008 10/09/2008 16/09/2008 Internet - www.upenet.com.br CONUPE, Reitoria da UPE Internet - www.upenet.com.br CONCURSO PÚBLICO NORMAS COMPLEMENTARES AO EDITAL De conformidade com os termos do Edital publicado no Diário Oficial do Estado, do dia 25 de março de 2008, o Prefeito do Município de Camaragibe torna públicas, através desta…

de Pós-Graduação Serviço Social em Saúde 07/08/2009 RESUMO Ao analisar o tema A Gestão, o Controle e o Financiamento do Sistema Único de Saúde no Brasil este paper tem por objetivo mostrar que o SUS foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis nº 8080/90, esta dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências. E a Lei 8.142/90 que dispõe…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO Esse trabalho tem como objetivo conhecer todo o processo de funcionamento em toda esfera: Federal, Estadual e Municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), onde o mesmo veio como objetivo de melhorar e facilitar a vida dos mais carentes em relação ao que diz respeito a saúde da população. Desse modo o SUS vem trabalhando com diversos programas ao qual acaba abrangendo todos há que dele necessita. Por…

EDUCACIONAL DO NORTE UNINORTE FACULDADE BARAO DO RIO BRANCO- FAB ANÁLISE CRÍTICA SOBRE AS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO EM COMPARAÇÃO COM A LEI 8.142/90 E RESOLUÇÃO 453 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE Rio Branco 2014 WILLIAN DA COSTA ROSAS DE OLIVEIRA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE AS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO EM COMPARAÇÃO COM A LEI 8.142/90 E RESOLUÇÃO 453 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE Esse portfólio tem…

Paraná, para a disciplina: Oficina de Formação, Realidade do Regional e o Serviço Social, Família, Cultura e Sociedade, Política Social III, Professores: Amanda Boza Gonçalves, Clarice Da luz Kernkamp, Maria lucimar Pereira, Rosane Ap. Malvezzi Belieiro, Maria Angela Santini 1 INTRODUÇÃO: 4 2 DESENVOLVIMENTO: 5 3 CONCLUSÃO: 10 4 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS: 11 INTRODUÇÃO: Neste trabalho vou abordar uma das principais conquistas na área Social, que surgiu pela origem do…