Conclusão Do Estupro Vulneravel

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 27 ASPECTOS ACERCA DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO SÃO LUÍS / MARANHÃO 2014 1. INTRODUÇÃO Vive-se contemporaneamente, no direito penal, uma realidade onde impera o emprego do direito penal do fato, quando o autor do delito deve ser punido pela

Sexual conforme o Código Penal. ESTUPRO – art 213 CP Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena – reclusão, de seis a dez anos. Estupro vem de stuprum, que no direito romano equivalia a qualquer congresso sexual indevido, compreendendo inclusive a pederastia e o adultério. Não deixa de ser uma forma especial de constrangimento ilegal, em que a tutela recai, primacialmente, sobre os costumes. Caracteriza-se o estupro, o mais grave dos…

legal da realidade do século XXI, onde os comportamentos convencionais deram lugar a comportamentos diversificados e o foco da lei deveria ser na dignidade da pessoa humana. Como exemplo, podemos aduzir que já não cabia a ideia de que o crime de estupro pudesse estar limitado apenas à conjunção carnal, pênis vagina, entre homem e mulher, e que o bem principal a ser tutelado fosse a moral social em lugar da dignidade e liberdade sexual do ser humano. As leis devem introduzir no…

0107211619 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da FASP como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação do (a) Prof. Pedro Augusto Scerni. São Paulo 2012 FOLHA DE APROVAÇÃO JAIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRAÇÃO QUIMICA: UMA ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE APLICAÇÃO DA MEDIDA NO BRASIL. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à…

A LIBERDADE SEXUAL E A POSSIBILIDADE DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR APÓS A SUA VIGÊNCIA Brasília - DF 2012 NOME COMPLETO A NOVA LEI DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL E A POSSIBILIDADE DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR APÓS A SUA VIGÊNCIA Monografia de conclusão de curso apresentada ao Centro Universitário de Brasília –…

Introdução O presente trabalho tem por objetivo abordar aspectos anteriores e posteriores à Lei 12015/09 acerca do crime de estupro praticado contra menor de quatorze anos, atualmente denominado estupro de vulnerável. Prima facie, será necessário identificar a tipificação penal do crime de que aqui tratamos, anteriormente ao mencionado diploma legal, para a verificação da natureza jurídica da presunção de violência existente; bem como, a atual tipificação, para análise da persistência ou

Direito Penal sexual......................................19 2.2.2 Bem jurídico tutelado: dignidade sexual .....................................................21 2.3 EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA .....................22 2.4 ESTUPRO DE VULNERÁVEL ...........................................................................27 2.4.1 Conceito e Elementos do Tipo ......................................................................29 2.4.2 Elemento Subjetivo…

Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal distrital (Apelação criminal n. 2011.12.1.003336-9) que absolveu o ora recorrido em relação ao delito descrito no art. 217-A do Código Penal – estupro de vulnerável –, ao argumento de que não se pode admitir a ocorrência do delito de estupro de vulnerável, quando, a vítima menor de 14 anos, de maneira válida e consciente, consente na prática de atos sexuais com outra pessoa maior, dentro de um contexto de relacionamento afetivo (fl.…

outro tipo penal. 4. ELEMENTO SUBJETIVO E CONSUMAÇÃO O elemento subjetivo é o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de consumar o tipo penal, consumação essa que se da com a prática do ato libidinoso diverso da conjunção carnal, ou a conclusão da conjunção carnal, segundo o atual artigo 215, suportando o tipo também a forma tentada quando o sujeito ativo é impedido por circunstancias alheias a sua vontade. 5. FORMA – SIMPLES E QUALIFICADA A forma simples esta descrita no caput do

sociedade em face do delito de estupro e a influencia junto ao legislador pátrio. Faremos um apanhado histórico-juridico da legislação penal em relação ao bem jurídico tutelado e conheceremos um pouco mais da lei 12.015 e suas inovações ao ordenamento jurídico penal brasileiro. Ao fim meditamos entre os prós e contra da lei 12.015/09 e seus reflexos jurídicos e penais. 2. Breve alusão ao contexto Histórico Das Legislações Penais. A palavra estupro deriva do termo Romano stuprum,