Conclusão Do Estupro Vulneravel

ESTUPRO SIMPLES, ESTUPRO DE VUNERAVEIS E A RESPECTIVA AÇÃO PENAL Trabalho apresentando como requisito parcial de avaliação da Disciplina Direito Penal – CRIMES SEXUAIS, ministrado pelo Prof. Raymundo Cortizo Sobrinho. CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO São José do Rio Preto 2014 SUMÁRIO ESTUPRO SIMPLES, ESTUPRO DE VUNERAVEIS E A RESPECTIVA AÇÃO PENAL 1. A nova lei de estupro ...................................................................................

conseqüências de tal alteração na lei penal. O legislador infraconstitucional entendeu por bem unificar tipos penais, bem como criar outros, os quais têm por objetivo primordial conceder maior proteção aos incapazes que na lei são denominados como vulneráveis. Inclusive, será possível verificar que o legislador não se preocupa mais com questões relativas à moral das pessoas, principalmente da mulher, o foco agora é a proteção da dignidade sexual da pessoa humana, bem como do…

adiante um caso em que se tenha utilizado de um olhar antropológico. Desenvolvimento Acusação O Ministério Público do Estado do Paraná acusa Eduardo Gaievski pela suposta prática dos crimes de estupro de vulnerável (crianças menores de 14 anos), estupro qualificado, assédio sexual, assédio sexual qualificado e delito de responsabilidade de prefeito municipal. Em outras palavras, o ex-assessor da Casa Civil está respondendo um processo judicial por 38…

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL 2.1 Estupro TÍTULOVIDOS CRIMES CONTRA OS COSTUMESCapítulo IDOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUALEstuproArt. 213. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. | TÍTULOVIDOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCapítulo IDOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUALEstuproArt. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a terconjunçãocarnal ou a praticar ou permitir que com ele se

Discute-se também o movimento “eu não mereço ser enganada pelo IPEA” criado posteriormente em um Blog por Felipe Moura Brasil por causa dos resultados apavorantes que o IPEA divulgou. Também se observou o fato de os profissionais do sexo serem mais vulneráveis a violência pelo fato de ficarem muito tempo sozinhas nas ruas. Palavras-Chaves: IPEA, Pesquisa, Resultados, Movimento, Protesto, Violência. 1- INTRODUCAO Dia 28 de março de 2014, uma…

..................................................................................... 03 2. Estupro: meios executórios do crime de estupro......................................... 03 3. Sujeito Ativo, Coautoria e participação....................................................... 04 4. Violência presumida e estupro de vulnerável.............................................. 04 5. Prova do crime de estupro: materialidade e autoria.................................. 05 5.1 Prova da autoria.........

DESCRITA – ausência de Crime (CP, art. 20) A Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Vanderlei Teresinha Tremei Kubiak, em apelação criminal, ACR 70056763576/2013, deu o seguinte parecer em seu relatório em crime de estupro de vulnerável: ...não se pode olvidar que o conceito analítico do crime não se resume ao exame de tipicidade, pois a conduta também deve ser analisada sob o prisma da antijuricidade e da culpabilidade do agente, esta última considerada como…

crimes sexuais. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Com o advento da lei 12.015 de 07 de agosto de 2009, houve uma unificação dos tipos penais, a exemplo disso, o código penal de 1940 determinava o estupro e o atentado violento ao pudor de forma discriminada. Atualmente, esse tipo penal passou a ser unificado, a exemplo das mudanças trazidas pela referida lei. Isso demonstra a necessidade do legislador em abandonar a ideia de costumes e…

.........................................................................08 CAPÍTULO 1..............................................................................................................11 DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL 1.1 Estupro.....................................................................................................11 1.1.1 Formas qualificadas..................................................................14 1.2 Violação sexual mediante fraude.........

que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. (Redação dada pela Lei nº 12.650, de 2012) CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a…