Conclusão Do Estupro Vulneravel

tiver questão do art. 95 CPP, deverá ser colocado em apartado. OBS2: O art. 231 do CPP diz que a prova documental pode ser apresentada a qualquer momento do processo (até a sentença). OBS3: Estupro de Incapaz (art. 225 CP) é julgado por ação penal pública incondicionada. PEÇA 2 - Art. 217 A p.1 (Estupro de incapaz) c/c 234 A III (Aumento de Pena Gravidez) do CP Exmo. Sr. Dr. Juiz de direito da 2 Vara Criminal da comarca de BH do estado de MG Proc. n. _____ Godofredo,…

inimputáveis, Nostradamus será sujeito a legislação especial, mas não ao Código Penal, segundo o artigo 27. O ato que ocorreu entre os dois é considerado estupro de vulnerável de acordo com a lei 12015/09 (capítulo II dos crimes sexuais contra vulnerável, Art. 218), porém Nostradamus é menor de 18 anos o que impede que seja atribuido a ele o crime de estupro. b) Quais as soluções legais que poderiam valer-se para que Nostradamus escape de uma possível penalização? Resposta: Umas das…

IV -INTRODUÇÃO: TÍTULO VI do CP: Antes da lei 12.015/09 Após a lei 12.015/09 Nome do título: “Dos crimes contra os Nome do título: “Dos crimes contra a costumes”. “Costumes‖ significa moralidade dignidade sexual” sexual pública. 1)ESTUPRO (ART.213) CP: Diz respeito ao fato de ter o agente constrangido alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Art. 213. Constranger alguém,…

serão condenados criminalmente, porque são penalmente inimputáveis. Nesse caso Nostradamus ficará sujeito à legislação especial, mas não ao Código Penal, segundo art. 27. O que ocorreu foi um estupro de vulnerável art. 217, Nostradamus é menor de 18 anos e isso impede que a ele seja atribuído o crime de estupro. b) Quase as soluções legais que poderiam valer-se para que Nostradamus escape de uma possível penalização? Pelo fato de Nostradamus ser menor de 18 anos impede que a…

os costumes. Agora, com a Lei 12.015/09, ele pune crimes contra a dignidade sexual. Essa mudança atendeu a uma reivindicação da doutrina. A doutrina já criticava, e muito, o Título VI, antes da Lei 12.015. A doutrina dizia: “na verdade, um estupro, um atentado violento ao pudor, uma posse sexual mediante fraude, um assédio sexual, não atentam contra os costumes, contra a moralidade pública, contra a moralidade coletiva. Atenta contra a dignidade sexual da vítima. Então, esse…

4 3 APROPRIAÇÃO INDÉBITA 4 4 APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA 4 5 ROUBO 4 6 EXTORSÃO 5 7 FURTO 5 8 LESÃO CORPORAL 5 9 HOMICIDIO 6 10 LATROCINIO 8 11 ESTELIONATO 8 12 ESTUPRO 8 13 ESTUPRO DE VULNERÁVEL 8 14 CONTRABANDO/DESCAMINHO 9 15 DESACATO 10 16 CORRUPÇÃO PASSIVA 10 17 CORRUPÇÃO ATIVA 10 19 CONCLUSÃO 11 20 BIBLIOGRAFIA 12 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos fazer um breve relato do Conceito de Crime, e citar alguns Crimes e qual a penalidade de cada um deles.

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA ANA PAULA MARTINS LOPES AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO BRASÍLIA, 2011 ANA PAULA MARTINS LOPES AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Humberto Fernandes de Moura. BRASÍLIA, 2011 AGRADECIMENTOS Ao meu orientador, que muito me ajudou na conclusão deste trabalho. RESUMO A Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009,…

FACULDADE PROJEÇÃO VANESSA FEITOSA DE ARAÚJO INQUIRIÇÃO ESPECIAL NOS CASOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL: UMA FORMA DE NÃO REVITIMIZAR BRASÍLIA/DF 2014 VANESSA FEITOSA DE ARAÚJO INQUIRIÇÃO ESPECIAL NOS CASOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL: UMA FORMA DE NÃO REVITIMIZAR BRASÍLIA/DF 2014 SUMÁRIO 5 REFERÊNCIAL TEÓRICO.....................................................................................10

Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2o Se da conduta resulta morte: Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Redação…

LUCAS SILVA DE ARAÚJO AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO QUE RESULTE EM LESÃO GRAVE OU MORTE COM O ADVENTO DA LEI 12.015/09 PATOS DE MINAS/MG 2014 LUCAS SILVA DE ARAÚJO AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO QUE RESULTE EM LESÃO GRAVE OU MORTE COM O ADVENTO DA LEI 12.015/09 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito