Direito

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ENSINO PRESENCIAL COM SUPORTE ead bacharelado em administração modulo: GERENCIAMENO

RAISSA DOS SANTOS OLIVEIRA - 269322011

portfólio 1
DIREITO E LEGISLAÇÃO

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Guarulhos
2013

raissa dos santos oliveira

portfólio 1 capacidade das pessoas

Trabalho apresentado ao Curso de Administração da Faculdade ENIAC para a disciplina de Direito e Legislação.

Profº. Edval

Guarulhos
2013

RESPOSTAS
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Nostradamus Karpov, brasileiro, solteiro, 17 anos de idade, estudante, namorava com Astromélia Gardênia, brasileira, solteira, 13 anos de idade, estudante. Da relação amorosa Astromélia engravidou de Nostradamus.
Queriam casar-se e cuidar da criança que viria ao mundo.
Com base na legislação em vigor e na bibliografia de apoio, responda:

a) Quais as consequências sofridas pelos envolvidos no âmbito da Legislação penal brasileira?
Resposta: De acordo com a Legislação Penal Brasileira, Astromélia e Nostradamus não sofreriam consequência alguma, ou seja, não seriam punidos criminalmente, porque são penalmente inimputáveis, Nostradamus será sujeito a legislação especial, mas não ao Código Penal, segundo o artigo 27. O ato que ocorreu entre os dois é considerado estupro de vulnerável de acordo com a lei 12015/09 (capítulo II dos crimes sexuais contra vulnerável, Art. 218), porém Nostradamus é menor de 18 anos o que impede que seja atribuido a ele o crime de estupro.

b) Quais as soluções

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