Conclusão Da Interpretação Da Lei Penal

.........14 Conclusão........................................................................................................................16 Bibliografia......................................................................................................................17 Introdução Como escreve Carnelutti, “O saber, pode servir ao bem ou ao mal, para tornar os homens piores ou melhores” (CARNELUTTI, Francesco As misérias do processo penal –…

suspensão automática e indiscriminada do direito de voto da pessoa condenada criminalmente, enquanto durarem os efeitos da condenação, não advém de uma interpretação constitucional sistemática e unitária e não representa uma medida de política criminal adequada no Estado Democrático de Direito criado pela Constituição Federal de 1988. Nesse Estado, o Direito Penal tem por função garantir a proteção de bens jurídicos vitais para a vida em sociedade e reduzir a violência, devendo atuar de…

ILÍCITA NO PROCESSO PENAL Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Processual Penal II, turma 35, do Curso de Direito da Universidade Católica do Salvador. Prof.: Márcio Ferreira SALVADOR NOVEMBRO/2009 SUMÁRIO PREÂMBULO 4 1 CONCISO RETORNO À TEORIA GERAL DA PROVA. ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES. 5 2 RESTRIÇÕES APLICÁVEIS AO DIREITO DE PROVAR. CONHECENDO A PROVA ILÍCITA. 5 2.1 TEORIAS ACERCA DA ADMISSÃO DE PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL 6…

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA DE PERNAMBUCO PROFESSOR RUY ANTUNES CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSUAL WALKER DE MELO CAMPOS O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Professora: Taísa Tenório Recife 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................................... 2 1. HISTÓRICO.....................................................................

esfera contratual Em nosso entendimento a Prof. Ana Paula Gambogi Carvalho apesar de reconhecer aplicação desse princípio vê a necessidade da criação de leis regulamentadoras “o desenvolvimento do comércio eletrônico esbarra, tanto no Brasil, quanto na Alemanha, em uma série de obstáculos legais. O problema principal no que se refere à conclusão de contratos eletrônicos está na falta de segurança da internet. Os preceitos legais aplicáveis do Direito brasileiro não se prestam a…

EXMº Sr. Dr. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO PROC Nº 2225572-86.2011.8.19.0021 David Trajano de Oliveira, nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, imputando-lhe o crime descrito no artigo 16,parágrafo único, inciso IV, da lei 10.826/03, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS Aduzindo o que ora passa a expor: Encerrada a instrução criminal, o Ministério…

Disciplina: Direito Penal I Professora: Yashmin Crispim Baiocchi de Paula e Toledo Data: 09/02/2015 UNIDADE I: CONCEITO E NATUREZA DO DIREITO PENAL 1. INTRODUÇÃO: O conteúdo do Direito Penal engloba o estudo do crime, da pena e do delinquente, que são os seus elementos fundamentais. A parte geral do Direito Penal é encarregada de responder a três perguntas fundamentais: 1) O que é o Direito Penal? 2) Que requisitos deve ter o delito? 3) Quais devem ser as consequências penais do…

Direito penal Também usado no direito penal e processual penal, o princípio non bis in idem (não repetir sobre o mesmo) estabelece que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato (crime). O bis in idem no direito penal seria a não observância desse princípio, apenando um indivíduo pelo mesmo crime mais de uma vez. O "bis in idem" é originalmente expressão de aplicação, propriamente, em matéria de Direito Tributário. Significa imposto repetido sobre a mesma coisa, ou matéria…

Direito Penal 1.1- Processo Penal e Procedimentos 1.2- Ação Penal Ação penal é, conceitualmente, jus persequendi, ou jus accusationis , a investidura do Estado no direito de ação , que significa a atuação correspondente ao exercício de um direito abstrato, qual seja, o direito à jurisdição. É um direito adjudicado ao cidadão de solicitar ao Estado a aplicação da lei penal ao caso concreto, a fim de garantir a tutela eficaz de seus direitos penalmente…

conseguinte, a execução dos réus. Ao observar a síntese do Caso dos Exploradores de Cavernas, é relevante analisar o Princípio da Razoabilidade para constatar a culpabilidade dos réus, estando este inserto no Estado de Necessidade, artigo 24 do Código Penal Brasileiro, o qual discorre: ESTADO DE NECESSIDADE Art. 24. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito…