Conclusão Da Interpretação Da Lei Penal

SUMÁRIO: I – Introdução. II – Posição Doutrinária. III – Posição Jurisprudencial. IV – Conclusão. I – Introdução. Primeiramente, devemos consignar que esse presente estudo é dirigido para aqueles que admitem a coexistência dos casos de diminuição de pena contidos no artigo 121, § 1º do Código Penal, com uma das qualificadoras de cunho objetivo constantes no tipo do artigo 121, § 2º do Código Penal [01], o que a doutrina denomina de homicídio qualificado-privilegiado. …

1.Introdução 4 2.Minsitério Público 5 3.Poder de Investigação 5 Ideais contra o poder de investigação do MP 5 Ideais a favor do poder de investigação do MP 6 4.PEC 37 7 5.Polícia X Ministério Público - Ivestigação 7 5.Operações 9 6.Conclusão 10 1. INTRODUÇÃO: O Ministério Público, essencial à função jurisdicional do Estado, é questionado, no que se refere às suas atribuições de investigação. Temos duas correntes que separam…

torturas e os maus tratos, da falta de humanidade para com os acusados, condena a pena de morte e a desigualdade dos castigos para um mesmo delito, etc. Sua obra foi um marco para justiça penal. Para a elaboração do presente artigo foi estudado os primeiros cinco capítulos do livro. Palavras-chave: Justiça penal. Delitos. Pena. ABSTRACT This article refers to the work “of criminal offenses and penalties”, the author, Cesare Beccaria, Italian, born in Milan in the year 1738,…

artigo 1º da Lei 8.137/90, caracteriza crime contra a ordem tributária a supressão ou redução de tributos, tendo como pena a reclusão de 2 a 5 anos e multa. No entanto, a jurisprudência e a doutrina vem permitindo interpretações menos positivas e mais interpretativas da referida Lei, conforme veremos a seguir. 2. DESENVOLVIMENTO O crime previsto no artigo 1º da Lei 8.137/90, qual seja, “suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório” é, segundo a doutrina…

UNIVERSIDADE DE UBERABA 9º PERÍODO CASO 1 1)A dosimetria da pena está compreendida entre os arts. 59 e 68 do Código Penal e possui três etapas, sendo que, cada uma possui critério diferentes, podendo flexibilizar ou agravar a pena em abstrato estabelecida no tipo penal. Na primeira fase da fixação da pena o Juiz deve dosar a pena-base, acrescentando a pena abstrata culminada ao tipo os critérios pessoais do agente, atendendo “à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à…

MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 129, INC. VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E REGULAMENTAÇÃO LEGAL. ÓTICA POLICIAL Autor: EMERSON WENDT “Aqueles que jamais subiram morros, favelas, ou sequer conhecem os antros freqüentados por marginais, e que se enclausuram comodamente em seus gabinetes, sem que nunca houvessem participado de tiroteios no estrito cumprimento do dever legal e também em legítima defesa, não se devem apegar com antolhos ao texto gélido da Lei, distantes…

INTERPRETAÇÃO HERMENÊUTICA: VOTO DO HABEAS CORPUS 81.369-7 BOA VISTA – RR 2011.2 FRANCISCO ROGÉRIO GOMES DA SILVA INTERPRETAÇÃO HERMENÊUTICA: VOTO DO HABEAS CORPUS 81.369-7 Trabalho acadêmico apresentado como requisito para a obtenção de nota na disciplina Introdução ao Direito II – Hermenêutica Jurídica, da turma 2.DIN-A, ministrada pela Profª. Chiara Michelle Ramos Moura da Silva. BOA VISTA – RR 2011.2 INTERPRETAÇÃO HERMENÊUTICA:

naturalista e positivista, interpretação, da legalidade e da legitimidade das normas, das atribuições de cada um dos poderes do Estado e algumas outras questões que proporcionam distintas abordagens ao caso . . DA ARGUMENTAÇÃO DO JUÍZ FOSTER Quando do julgamento do recurso de apelação, os integrantes do Tribunal de Segunda Instância, em síntese, assim se manifestaram: Foster, J. – Este réu, fundamentando o seu voto, dentre outros argumentos, expendeu os seguintes: Deve ser aplicada a…

fundamentar e articular a possibilidade expressa da concessão de liberdade provisória para o crime de tráfico de drogas, art. 310, § do Código de Processo Penal Brasileiro, quer pela análise da sucessão de leis no tempo (art. 44 da Lei nº 11.343/2006 versus Lei nº 11.464/06), quer pelo crivo da constitucionalidade da vedação legal (art. 44 da Lei nº 11.343/2006 versus Constituição Federal). Para o estudo aprofundado do tema, serão apresentadas as posições doutrinarias e jurisprudenciais…

O PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Monografia apresentada à Faculdade de Direito de Ipatinga - FADIPA, em parceria com a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES, como requisito para conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Direito Público. Pós-graduando: JOSÉ FARIAS SOARES Orientador: Dr. José Clemente Piedade de Almeida Ipatinga/MG Março/2008