Conclusao Sobre Procuradoria

4.3 Os Objetivos Setoriais - Ministério de Minas e Energia 2008/2011 15 4.4 Programas e Ações – PPA 15 4.5 Missão 15 4.6 Atribuições 16 4.7 Valores 16 5. COLEGIADO 18 6. ANEELOGRAMA 21 7. INDICADORES E METAS 22 8. CONCLUSÃO 23 9. REFERÊNCIAS 24 INTRODUÇÃO Este trabalho trata do estudo da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que regula e fiscaliza os serviços prestados pelas empresas de energia elétrica no Brasil. Neste…

administrativa, uma vez que pretende transferir competências do Poder Judiciário ao Poder Administrativo. O tema enseja muita discussão entre juristas e doutrinadores, ao passo que trata dos mecanismos de cobrança estatal, dando poderes de chefia às Procuradorias dos respectivos entes. Com base nisso, o presente trabalho visa saber quais os efeitos da execução fiscal administrativa na cobrança do crédito fazendário? No que tange a sua importância, o tema é inovador e pode causar…

Transporte Escolar: via legal para uma educação de qualidade Ministério Público Federal Procuradoria da República no estado do Ceará Transporte Escolar: via legal para uma educação de qualidade setembro de 2006 Texto Nadja Furtado Bortolotti, advogada, assessora jurídica do CEDECA/CE Marina Aires Fernandes, acadêmica de Direito, estagiária do CEDECA/CE Juliana Bizarria, acadêmica de Direito, estagiária do CEDECA/CE Francisco de Araújo Macedo Filho, Procurador…

palavras de ordem, com recorrentes alusões aos anos rebeldes, revividos refletidamente na minissérie de televisão, que levaria ao ar seu último capítulo naquela noite. Os jovens com as caras pintadas na rua foram importantes para aumentar a pressão sobre o Congresso e pavimentar as condições que culminaram no impeachment do presidente. Podem não ter formado um movimento estruturado, mas serviram para criar uma sensação de que é possível contestar as lideranças políticas e a situação da…

........................ 07 Doutrinas sobre as exceções ao Princípio da Legalidade .................................. 09 Conclusão .......................................................................................................... 10 Bibliografia ........................................................................................................ 11 Introdução O trabalho proposto, tem como principal objetivo, percebermos um pouco mais sobre o princípio da legalidade…

periculosidade ou atividades penosas estabelece o seguinte: Art. 76 – Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. Acontece que para implantação do adicional de insalubridade requerido na presente lide, faz-se necessário o laudo da comissão permanente de insalubridade do Município de Campina Grande que in locu analisa se…

(Recurso Inominado 5005574-30.2011.404.7001, Terceira Turma Recursal do PR, Relator José Antonio Savaris, j. 04/09/2013). Perícia Médica Perícia Médica – Perito INSS Lei 10.876/04: Cria a Carreira de Perito Médico da Previdência Social e dispões sobre a remuneração, inclusive de Supervisor Médico-Pericial do INSS. Artigo 170 do RPS: Art. 170. Compete privativamente aos servidores de que trata o art. 2o da Lei no 10.876, de 2 de junho de 2004, a realização de exames médico-periciais…

nacional como prova da formação recebida por seu titular”. Apesar de inúmeros pareceres, portarias e notas técnicas do Ministério da Educação (MEC) deixarem claro que é ilegal a cobrança de taxa para emissão e registro de diplomas e certificados de conclusão de curso, algumas Instituições de Educação Superior (IES) insistem nessa prática abusiva. O documento mais recente a esse respeito, o Parecer MEC/CNE/CES nº 011/2010, é enfático ao afirmar: “o diploma integra a prestação do…

Diário Oficial do Estado o Decreto-Lei nº 9, que estabeleceu as primeiras normas para a organização do Parquet rondoniense. Para compor o núcleo inicial do MP da “Nova Estrela no Azul da União”, o Governador utilizou-se do que dispunha a LC nº 41/81, sobre a passagem de membros do MP do Território para o quadro do Estado e, usando da faculdade prevista na mesma legislação, recusou a solicitação de pelo menos um deles – o então Defensor Público, Tomás Correia. O núcleo inicial era…

maio de 1999, expedido pelo Instituto de Terra e Colonização do Estado de Roraima, que transferiu para si as áreas remanescentes dos imóveis ora discutidos. Documentos juntados às fls. 379/412. Decisão, de fls. 414/417, deferiu a liminar. A Procuradoria da República, no Estado de Roraima, oficiou pela concessão da ordem (fls. 425/427). O Estado de Roraima requereu seu ingresso no feito na condição de litisconsorte passivo necessário e ofereceu contestação às fls. 429/499, na…