Conclusao Sobre Procuradoria

tenha faturamento bruto anual ou volume total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 400 milhões e a outra o equivalente ou superior a R$ 30 milhões. Outra novidade trazida pela Lei 12.529/2011 é que essa análise sobre os atos de concentração obrigatoriamente, a partir de 29 de maio de 2012 será prévia a consumação do negócio jurídico, e não depois, como acontece hoje. Nesse sentido, restou revogado o artigo 54 da lei anterior, ora citado, que…

TRIBUNAL DE CONTAS E SUA AMPLA FISCALIZAÇÃO VIII- CONCLUSÃO I - INTRODUÇÃO Agradecendo o honroso convite para participar deste SEMINÁRIO SOBRE CONTROLE INTERNO, aproveito a oportunidade para parabenizar o Senhor Secretário da Fazenda e o Senhor Coordenador da CECI (Coordenadoria Estadual de Controle Interno) pela excelente iniciativa em boa hora adotada. Nestes tempos de modernidade, em que muito se fala nas reformas do Estado, refletir sobre os Instrumentos de Controle no Setor…

zelar a livre concorrência de mercado, pode não só investigar e decidir como também dissiminar cultura sobre o mercado de livre concorrência. Suas funções são de âmbito preventivo, repressivo, educacional e pedagógico. A Superintendência-Geral do Cade pode iniciar as investigações por iniciativa própria ou a partir de representação de quaisquer interessados. Além disso, a SG, por meio da Procuradoria do Cade, pode obter autorização judicial para proceder a diligências de busca e…

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) ATIVIDADE: TRABALHO EM GRUPO TEMA: O CRÉDITO FICTO DE IPI TITULO: O CREDITAMENTO FICTO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) SOB AMPARO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE: UMA FALÁCIA. ALUNOS: Antonio José Praga de Souza César Tadao Flávio Dias Marcelo Kawakami de Rezende Ribeirão Preto (SP), 9 de outubro de 2014 O CREDITAMENTO FICTO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO…

Introdução……………………………………………………………………..…….. Pag. 3 Desenvolvimento: - Movimento sindical dos funcionários de justiça………………...…………………... Pag. 4 - Evolução das Custas Processuais.…………………………………………..… Pag. 5 a 18 - Conclusão…………………………………………………………………………... Pag. 19 Introdução Com este trabalho pretendo formular uma breve exposição sobre o tema “Evolução das Custas Processuais” irei referir o seu conteúdo histórico e as suas alterações que tem decorrido ao logo dos anos devido ao…

construído em área urbana antes da vigência da Resolução CONAMA n° 303/2002. Inexistência de direito adquirido à degradação ambiental. Sra. Coordenadora Estadual da PFE/IBAMA/MT, I – Relatório O presente caderno processual versa sobre o auto de infração n° 250550-D, lavrado em face do Interessado, por “desmatar 876,939 ha de floresta nativa na região da Amazônia Legal sem autorização do órgão competente IBAMA (...), em área de especial preservação pelo art. 225 da…

transações eletrônicas seguras. 2 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 28 de abril de 2012 PORTARIA POR-PGJ N.º 774/2012 Procuradoria Geral da Justiça O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais, CONSIDERANDO a indicação da Coordenação da Procuradoria de Justiça Criminal, Procurador Geral: Aguinaldo Fenelon de Barros RESOLVE: A V I S O N.º 016/2012 Ficam convidados os Excelentíssimos Senhores…

tão-somente a antecipação terapêutica do parto, visto que o feto portador de anencefalia não tem qualquer perspectiva de vida extra-uterina e sendo inviável a sua sobrevida, não estaria esse feto protegido pela legislação penal e por essa razão sobre as gestantes e sobre os profissionais de saúde não poderiam incidir as prescrições normativas do Código Penal (CP) relacionadas ao aborto (Arts. 124, 126 e 128), ampliando-se, por conseqüência e na prática, as hipóteses excludentes de…

paradoxal que possa parecer, essa “Justiça” pertencia, ainda, ao Poder Executivo. A Constituição outorgada de 1937, que marca o início do Estado Novo, mantém a Justiça do Trabalho na condição de órgão administrativo, o qual dispunha sobre as funções básicas da Procuradoria do Trabalho, tais como: a encaminhar reclamação trabalhista às Juntas de Conciliação e Julgamento; b ajuizar dissídio coletivo em caso de greve; c emitir parecer em sessão, após relatório e sustentação oral,…

Capital. Relatório TÉCNICO Nº xxx/2013 Trata-se de pedido de vistoria “in loco” no Residencial Santa Terezinha, nesta capital, visando averiguar as condições da obra bem como as atividades profissionais exercidas. O pedido foi formulado pela Procuradoria da República em Mato Grosso, Procurador Dr. Felipe A. Bogado Leite. A vistoria ocorreu nos dias 27 e 30 de Setembro de 2013, foi realizada em conjunto com a Fiscalização Preventiva Integrada do CREA-MT, por meio do coordenador…