Conclusao Sobre Procuradoria

Governador do Estado DECRETO Nº 8.168, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no Despacho PGE/PA – 00 – 2929/2010, da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1700-12679/2009, DECRETA: Art. 1º Fica retificado o ato datado de 9 de setembro de 2005, publicado no DOE de 12 de setembro de 2005, que concedeu…

A OUTRA HISTÓRIA DO MENSALÃO APRESENTAÇÃO O presente trabalho tem por objeto fazer uma análise crítica sobre a Ação Penal 470 intitulada CPI do Mensalão, com base na leitura do depoimento do autor Paulo Moreira Leite em sua obra “A outra História do Mensalão”, onde o mesmo descreve várias situações de contradições ocorridas antes e durante o julgamento; como também fazer uma avaliação sobre a opinião da mídia, e como esta influenciou no julgamento e condenação dos acusados, fornecendo conteúdo

intergestores; V - planos de cultura; VI - sistemas de financiamento à cultura; VII - sistemas de informações e indicadores culturais; VIII - programas de formação na área da cultura; e IX - sistemas setoriais de cultura. § 3º Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo. § 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de…

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL lEI n. 4.722, DE 1º DE JANEIRO DE 2009. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FilHO, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de . Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei: TíTULO I DA FINALIDADE Art. 1º A Prefeitura Municipal de Campo Grande, de…

Responsabilidade. Aguardo de Confirmação do CICAD; Resposta da Receita Estadual; Envio de documentos complementares em caso de utilização de softwares para registros fiscais. A seguir a contribuição da Junta comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG sobre a solicitação de CNPJ: Solicitação de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) Passo-a-Passo As solicitações de inscrição e alteração de empresas que envolvam natureza jurídica de registro obrigatório em Juntas Comerciais,…

Regime Tributário de Transição (“RTT”) Os Artigos 15 a 24 da Lei 11.941/09 tratam do Regime Tributário de Transição (“RTT”) para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”), da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), bem como das contribuições para o PIS e COFINS (“PIS/COFINS”). A Lei 11.941/09 manteve a maior parte dos dispositivos originalmente previstos na MP 449/08. Assim, destacamos abaixo os…

DECRETO Nº 8.420, DE 18 DE MARÇO DE 2015 Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, DECRETA: Art. 1º Este Decreto…

determinou a instauração de incidente de insanidade mental do ora reclamante, denunciado, na referida comarca, por suposta infração ao art. 214, c/c os arts. 224, a e 71, do Código Penal, porém deixou de suspender o feito, ante a usual demora para a sua conclusão. Alegou que a suspensão, prevista no § 2 o do art. 149 do Código de Processo Penal constitui-se em obrigação, e não mera faculdade do julgador, que, ao deixar de aplicá-la, ofendeu o princípio do devido processo legal,…

decisões sobre pedidos de suspensão de ato impugnado, no mandado de segurança, ou de decisão, no agravo cível, em ‘habeas corpus’ e outras medidas urgentes, e contará com, no mínimo, dois desembargadores de Câmara Cível e um de Câmara Criminal. ( Nova redação dada pela Resolução nº 530/2007 ) § 1º - O plantão do Tribunal, nos fins de semana ou em feriados, bem como nos períodos de 20 a 26 de dezembro e de 27 de dezembro a 1º de janeiro do ano seguinte, destinar-se-á a decisões…

Graduação (FAJ e FAC – Administração e Direito); - Docente da Graduação (FAC – Direito) - Advogada nas áreas Cível, Trabalhista, Tributária e Previdenciária; - Advogada na Procuradoria Geral do Estado nas áreas Civil e Criminal; - Pós-Graduada em Cálculos Previdenciários (ESMAFE/PR); - Pós-Graduada em Normas da ABNT para Trabalhos de Conclusão de Curso e Monografias (ESET); - Pós-Graduada no curso de extensão Estado e Políticas Públicas (UNICAMP); - Pós-Graduada no curso de extensão…