Conclusao Sobre Procuradoria

colocou a ADI 4277 pedindo a "interpretação conforme a instituição" do artigo 1723 do CC, para que fosse reconhecido a união entre pessoas de mesmo sexo, de natureza publica, continua e duradoura, com objetivo da constituição de uma família. A procuradoria Geral propôs que não reconhecer a união entre pessoas de mesmo sexo viola a dignidade humana prevista no artigo 1, inciso III, da constituição federal. O Governo do Rio de Janeiro apos considerar que o legislativo Federal estava se omitindo ao

admitiu no voto do relator, admitiu a integração de litisconsorte embora não fosse litisconsórcio necessário. Essa intervenção forçada vocês também podem encontrar na doutrina a expressão intervenção de uso iussu iudicis. Então, como as bancas de Procuradoria são bancas acadêmicas também, nós temos que conhecer as expressões técnicas que também podem ser utilizadas para os institutos e no caso da intervenção forçada, vocês vão encontrar parte da doutrina chamando de intervenção iussu…

Acompanhamento de sessão em Câmara de Vereadores. h) 2 (dois) Relatórios de bancas de Trabalho de Curso de Direito II – Prática Forense II, referente a oitava fase do curso de Direito: a) Prova Individual; b) 1 (um) artigo científico individual ou em dupla sobre Meios alternativos de resolução de conflitos. c) 1 (um) Relatório de Interrogatório – Processo Crime; d) 2 (dois) Relatórios de Audiência de Instrução e Julgamento Cível; e) 2 (dois) Relatórios de Audiência de Instrução e…

formulada em 06/11/2012.A Procuradoria do Trabalho informou a existência de um ProcedimentoInvestigatório que apura eventuais irregularidades na conduta dessa empresa “relacionadas ao meio ambiente de trabalho, notadamente as relacionadas à ergonomia com vistas principalmente ao trabalho dos empregados que exercem a função de caixa”. Foi solicitado ao MTE – Ministério do Trabalho e Emprego ,que realizasse fiscalização no prazo de 30 dias. Não houve maiores informações sobre as razões…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44 Capítulo III Da Aplicação de Penalidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 Art 1º- Este Regimento Interno dispõe sobre a competência e o funcionamento dos Órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Título I - Da Competência Capítulo I - Do Tribunal Pleno e do Órgão Especial Art.2º - Ao Tribunal Pleno, integrado por 180 (cento e…

analogicamente os dispositivos da Lei Federal nº 9.250/95 e da Lei Estadual n. 2.207/2000, que prescrevem o limite de 24 anos para a perda da qualidade de dependente, quando este estiver cursando ensino superior, por ser essa a idade provável para conclusão de curso de graduação, qualificando-o a ingressar no mercado de trabalho e prover seu próprio sustento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Primeira Seção Cível do Tribunal de Justiça, na…

fisco). Só no Império, em 1832, com o Código de Processo Penal do Império, iniciou-se a sistematização das ações do Ministério Público. Na República, o decreto nº 848, de 11/09/1890, ao criar e regulamentar a Justiça Federal, dispôs, em um capítulo, sobre a estrutura e atribuições do Ministério Público no âmbito federal. Neste decreto destacam-se: a) a indicação do procurador-geral pelo Presidente da República; b) a função do procurador de "cumprir as ordens do Governo da…

defesa dos direitos indígenas, aproveita o Dia do Índio (19 de abril) para intensificar uma discussão muito importante: a garantia das terras que tradicionalmente ocupam. Entre os dias 15, 16 e 17 de abril, está sendo publicada uma série de matérias sobre diversos aspectos que envolvem a demarcação. No texto abaixo, entenda as dificuldades que o processo enfrenta, como resistência de setores econômicos e batalhas judiciais. Um dos principais problemas que tornam lenta a regularização…

Ementa: A homossexualidade – ADPF 132 e ADI 4277 - União estável - Casamento Relatório: O presente parecer jurídico visa comentar sobre o julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277 que estabeleceu um grande avanço social no âmbito do Direito de Família. Entende-se pelo o supremo tribunal federal brasileiro que a união homoafetiva é entidade familiar e que a partir dessa decorrem todos os direitos e deveres que derivam da união estável entre homem e mulher. Após o julgamento das duas ações…

determina a necessidade de comunicação dos proprietários das terras localizadas no território pleiteado, antes do início dos trabalhos de campo; k) Ao passo que a Superintendência do INCRA intima a impetrante para se manifestar sobre o relatório, também afirma que sobre o território da impetrante será expedido título de reconhecimento de domínio à Associação dos Produtores Pró- Desenvolvimento Linharinho; l) A equipe de trabalho instituída pela Ordem de Serviços/ INCRA/SR(20)G/Nº 93, de