Conclusao Sobre Procuradoria

registrou que a Executada encerrou suas atividades em 1998 e que a representante legal não tinha bens penhoráveis. Em função disso, a Agravante – que integrou o quadro social da ABC GRÁFICA LTDA. até setembro de 1997 –, recebeu DARF, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em dezembro de 2008, para pagamento de supostos débitos daquela pessoa jurídica, referentes ao SIMPLES. Surpresa, pois nunca tinha sido notificada dos lançamentos que deram origem à execução fiscal ajuizada em…

custo, a interatividade e o anonimato são fatores que favorecem o tráfico da pornografia infantil via internet. Diante dessa nova realidade, discute-se a necessidade de criação de novos mecanismos para regular conflitos de interesses do mundo virtual. Sobre a questão há divergências: uma primeira corrente entende que não há necessidade de nova legislação, visto que os crimes cometidos através da Internet já estão regulados no Código Penal e em leis esparsas; outra corrente aponta para a…

ÉTICA DEONTOLOGIA JURÍDICA INTRODUÇÃO: 1. ÉTICA E PROFISSÃO: A ética profissional corresponde a parte da ÉTICA APLICADA que pode ser: 1. Econômica 2. Familiar 3. Profissional ... Relacionando-se sobre um conjunto de atividades humanamente engajadas e socialmente produtivas ÉTICA APLICADA surge de uma derivação da ÉTICA GERAL ÉTICA PROFISSIONAL Se destaca dentro da ética aplicada como ramo específico relacionando os mandamentos basilares das relações laborais.…

população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: I – legislar sobre assunto de interesse local; [...] X – elaborar o estatuto dos seus servidores, observados os princípios da Constituição Federal; 8. Ademais disso, o Estatuo e Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de , dispõe expressamente sobre a possibilidade de ao servidor ocupante de cargo efetivo as férias anuais com o…

crédito tributário (com as alterações da LC nº 104/2001) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : RELIANCE ELÉTRICA LTDA ADVOGADO : EDMIR COELHO DA COSTA E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL 58.278 membros Categorias Artigos Notícias DA FAZENDA NACIONAL Decisões Vídeos EMENTA RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ART. 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO

pela jurisdição ordinária, a partir de seu esteio básico, consagrado no art. 52, XXXV da CF: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Não seria correto, entretanto, extrair, da circunstância ora apontada, conclusão que pusesse em dúvida a utilidade do processo administrativo; pelo contrário, ainda quando contrária aos interesses do contribuinte, a decisão administrativa tem inegável importância. É que, como meio de solução do conflito, ela…

do Parque Estadual. Apesar de autuações do IBAMA e da SUDEMA, multando e embargando obras, os residentes/invasores, contam com serviços públicos de água, energia, telefonia, asfaltamento e até ônibus na porta. Uma Ação Judicial, empetrada pela Procuradoria Geral da Republica, provocado pelos moradores/invasores do local vem, não só protelando sua saída, mas impedindo o pagamento das multas já arbitradas - por mais de uma vez - a todos os ocupantes irregulares do local. Segundo o…

NESTAS PRIORIDADES 5 2.4 TRABALHO DECENTE EM SUA REGIÃO, SEGUNDO A RESOLUÇÃO OIT 5 2.5 VIABILIDADE DO TRABALHO DECENTE PARA AS EMPRESAS 6 2.6 PAPEL DO ADMINISTRADOR NA PROMOÇÃO DO TRABALHO DECENTE 6 2.7 ANÁLISE DE COESÃO E COERÊNCIA DOS TEXTOS 6 3 CONCLUSÃO 8 1 INTRODUÇÃO O objetivo do trabalho e aprofundar os conhecimentos adquiridos com a disciplina teorias da administração do primeiro semestre do curso de graduação em administração. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 DEFINIAÇÃO DE TRABALHO…

4.3.6. Controle e Direção.........................................................................pag. 17 5. Outras Considerações.......................................................................................pag.19 6. Conclusão.........................................................................................................pag.20 7. Referências.......................................................................................................pag.21

procurador da Coroa e Soberania Nacional". 28 Constituição de 1891: não faz referência expressa ao Ministério Público. Dispõe sobre a escolha do Procurador-Geral da República e a sua iniciativa na revisãocriminal. 28 Constituição de 1934: faz referência expressa ao Ministério Público no capítulo "Dos órgãos de cooperação". Institucionaliza o Ministério Público. Prevê lei federal sobre a organização do Ministério Público da União. 28 Constituição de 1937: não faz referência expressa ao…