Conclusao Sobre Guarda E Tutela E Curatela

..................27 5.2 Guarda dos filhos......................................................................................28 5.2.1 Espécies..............................................................................................28 5.2.2 Alienação Parental.................................................................................30 5.3 Tutela....................................................................................................32 5.4 Curatela.........................

praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos; I – a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; I – a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. Parágrafo único. “Os efeitos de…

instituto da curatela. A curatela é "o encargo público cometido, por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental". Destarte o curador administrará os bens de outra pessoa, impossibilitada de fazê-lo. É, também, instituto de proteção. O Código Civil atual em seu artigo 1767 define quem, em razão de sua incapacidade, está sujeito à curatela: …

partir das áreas da Antropologia, Gerontologia Social e Direito. A seguir, serão abordados pontos do Estatuto do Idoso sobre o assunto e, finalmente, as questões relativas à capacidade e à incapacidade civis, relacionando com os idosos. Após, será abordado o processo de interdição e em que momento é aplicável ao idoso. Por fim, será apresentada uma análise jurisprudencial sobre casos de interdição de idosos. Acredita-se que a questão patrimonial é o cerne dos acórdãos. Palavras-chave:…

relações entre pais e filhos, o vinculo de parentesco e os institutos complementares da tutela e da curatela” Classificação do Direito de família: Público – CR/88 ou Privado (1916 – linha tradicional) Divisão: • Do direito pessoal: casamento, parentesco. • Do direito patrimonial: regime de bens, alimentos, usufruto e administração dos bens do filho, bens de família. • Da União Estável • Da tutela e da curatela Princípios Constitucionais do Direito de família: • Princípio da…

impedimentos para casar, salvo se casados, mas separados de fato ou judicialmente. Companheiro em união estável é estado civil autônomo. Quem ingressa em união estável deixa de ser solteiro, separado, divorciado, viúvo. Essa designação é resultado da: a) Tutela constitucional e do Código Civil à união estável como relação diferenciada do estado de casado e do estado de solteiro. b) Do vínculo inevitável dos companheiros com a entidade familiar, especialmente dos deveres comuns. c)…

APREESÃO.................................................................9 7. ÔNUS DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL..............................................10 8. RELAÇÃO COM POSSIVEL PROCESSO PRINCIPAL........................................10 CONCLUSÃO............................................................................................................11 REFERÊNCIAS..........................................................................................................12 …

introdutório que explicita os aspectos legais e conceituais do benefício e quatro outros que apresentam os passos do processo de revisão do BPC: concepção, metodologia e instrumentos de avaliação; sistema de gerenciamento; competências; e, considerações sobre o fluxo no processo de revisão do BPC. Recomendamos a leitura do Manual antes de realizar a revisão da concessão do BPC, considerando ser um momento de aprimoramento e qualificação de todas as pessoas envolvidas neste processo. …

JURISDIÇÃO “VOLUNTÁRIA”.......................10 II PARTE:A JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA........................15 A - CONSTRUÇÃO CONCEITUAL................................15 B- PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA................23 CONCLUSÃO 27 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 28 INTRODUÇÃO 1. O tema em liça tem propiciado acaloradas discussões quanto à existência ou não da jurisdição voluntária. De um lado, juristas de escol pugnam pela negação da idéia da…

psíquico, vez que reconhecer a ausência de autonomia em um indivíduo tem como ratio sua própria proteção e só deve existir quando não houver discernimento.6 Diante disso, a conclusão inevitável é que se houver desenvolvimento, o menor tem autonomia; se não houver, tem a proteção por parte da ordem jurídica, através da tutela ou da autoridade parental. Isto porque não é possível conceber um ordenamento paternalista ao ponto de suprimir a responsabilidade de pessoas aptas para arcar com…