Conclusão Sobre Descriminantes Putativas

Janeiro 2010 2 PRISCILLA LOPES BRAZ EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA Monografia de Conclusão de Curso apresentada ao Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Veiga de Almeida, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Profº Ms. Marcelo de Carvalho. Rio de Janeiro 2010 3 PRISCILLA LOPES BRAZ EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA Monografia de Conclusão de Curso apresentada ao Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Veiga…

a uma questão absolutamente inquietante. QUESTÃO INTERESSANTE : A adequação do fato concreto (João, mediante golpe de faca, matou Jorge) ao fato abstrato (tipo penal que descreve a conduta do homicídio – Artigo 12 do CP : “Matar alguém”) leva à conclusão de que houve um crime ? Resposta : Adotada a teoria finalista da ação, crime existe quando há fato típico acrescido de antijuridicidade (ilicitude), ou seja, o fato, além de típico, deve ser antijurídico (ilícito). Observe o nome ANTI – JURÍDICO

apresentação da defesa) poderá apresentar defesa. Não o fazendo no prazo designado, o juiz deverá nomear defensor dativo para apresentar defesa, no mesmo prazo de 10 dias. Após a defesa, o juiz deverá notificar o órgão de acusação para que se manifeste sobre a defesa apresentada no prazo de 05 dias. Depois desta resposta a audiência deverá ser designada em até 10 dias, a fim de que, em audiência uma sejam ouvidas todas as testemunhas, peritos, acareações e, por fim, o interrogatório.…

possibilidade de se considerar alguém culpado pela prática de uma infração penal. Por essa razão, costuma ser definida como juízo de censurabilidade e reprovação exercido sobre alguém que praticou um fato típico e ilícito. Não se trata de elemento do crime, mas pressuposto para imposição de pena, porque, sendo um juízo de valor sobre o autor de uma infração penal, não se concebe possa, ao mesmo tempo, estar dentro do crime, como seu elemento, e fora, como juízo externo de valor do…

Ilicitude: Ou antijuridicidade ou injuricidade. É um juízo de valor que recai sobre um fato típico a fim de examinar se este fato está ou não autorizado pelo direito. OBS: A análise de um comportamento no direito penal não pode ser feita somente pela observação do resultado exterior. A análise do comportamento leva em consideração o resultado e principalmente o elemento vontade. - Culpabilidade: É um juízo de valor sobre o autor do fato a fim de analisar se ele é ou não merecedor de pena…

uma infração penal não existirá a necessária circunstância alheia, impeditiva da sua consumação. Contudo, a doutrina costuma excepcionar essa regra dizendo que na chamada culpa imprópria, prevista no §1º do art. 20 do CP, que cuida das descriminantes putativas, pode-se cogitar de tentativa, haja vista que o agente, embora atuando com dolo, por questões de política criminal, responde pelas penas relativas a um delito culposo. d) Crimes nos quais a simples prática da tentativa é punida com as

Ilicitude ............................................................... |5 | |4.3 |Exigibilidade de Conduta Diversa ................................................................ |5 | |5. |Conclusão |6 | | |....................................................................................................…

CULPABILIDADE 15 2.8.1 Imputabilidade 15 2.8.2 Emoção e paixão 18 2.8.3 Embriaguez 18 2.9 POTENCIAL CONSCIÊNCIA SOBRE ILICITUDE DE FATO 21 2.9.1 Diferença entre o desconhecimento da lei e a falta de consciência sobre a ilicitude do fato 22 2.9.2 Consciência real e consciência potencial sobre ilicitude de fato 22 2.9.3 Espécie de erro sobre a ilicitude do fato 23 2.9.4 Erro sobre elementos normativos do tipo 24 2.9.5 Conseqüência do erro de proibição 24 2.9.6 Erro de…

psicológico. É um critério essencialmente normativo. Não se pretende verificar o que conhece o sujeito efetivamente, senão, tão só o que ele podia conhecer. Trata-se de verificar, normativamente, uma “possibilidade”. Há três teorias sobre a extensão exigível do conhecimento sobre o objeto do injusto. Teoria tradicional (Jescheck): O conceito refere-se ao conhecimento formal da antijuridicidade, pois somente é exigível que o sujeito se abstenha do que ele sabe ser punível. Teoria…

e também é previsto no Pacto de San José da Costa Rica. Ele visa garantir a defesa da dignidade da pessoa humana, protegendo o indivíduo de ações arbitrárias e indevidas por parte do Estado. Limita o poder do Estado ou daqueles que detém o poder sobre outrem. 2. Princípio da Legalidade Está previsto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal. “Art. 5º, XXXIX. Não há crime sem lei anterior que o defina e nem pena sem prévia cominação legal”. Este princípio constitui uma garantia da sociedade