Conclusão Sobre Descriminantes Putativas

autônomo, em que se prevê a forma de realização e aplicação da lei penal, tornando efetiva a sua função de prevenção e repressão dos crimes. É íntima a relação entre o Direito penal e o Direito processual penal, porque é através deste que se decide sobre a procedência de aplicação do jus puniendi (direito penal subjetivo) do Estado, em conflito com o jus libertatis do acusado. Como se acentua a cooperação internacional na repressão ao crime, fala-se em Direito penal Internacional como…

potencial consciência da ilicitude...................................................................................25 3 10.3. exigibilidade da conduta diversa.....................................................................................26 CONCLUSÃO..........................................................................................................................28 REFERENCIAS…

homicídio: “Tício, querendo eliminar Caio, de cuja mulher é amante, faz com que ele surpreenda o adultério, e quando Caio saca do punhal e investe furioso, Tício, de sobreaviso, mata-o com um tiro de revólver. Tício não poderá invocar a descriminante (legítima defesa), embora a simples provocação de sua parte não autorizasse o ataque de Caio, pois a situação externa apenas em aparência era de legítima defesa, não passando, na realidade, de um ardil por ele próprio preparado,…

Imputabilidade Penal: refere – se à capacidade do agente de se lhe atribuir o fato e de ser penalmente responsabilizado. Exemplo: Agente com 18 anos ou mais.  Possibilidade da Ilicitude da Conduta: saber se a conduta é criminosa. Deve – se chegar à conclusão de que o agente, com algum esforço ou cuidado, poderia saber que o fato é ilícito.  Exigibilidade da Conduta de Outra Conduta (conduta diversa): refere – se ao fato de saber se, nas circunstâncias, seria exigível que o acusado…

..............18 Pessoas jurídicas: conceito e classificações..............................................................19 K) Atributos do direito de personalidade.........................................................................20 Conclusão...............................................................................................................................21 Bibliografia........................................................................................................

integra um ato jurídico. Ex. justificação. 3. Estrutura Lógica Assemelha-se ao verdadeiro silogismo para permitir o enquadramento entre a premissa maior (lei) e a premissa menor (fatos). Premissa maior Premissa menor Texto legal CONCLUSÃO Fatos 4. Requisitos 4.1. Requisitos formais (art. 381) a) relatório (exposição ou histórico) (art. 381, I e II) - resumo do processo com o histórico da sua marcha e seus incidentes mais importantes. O CPP exige: o nome das…

DO DIREITO PENAL 1. CONCEITO Lugar de onde provém, se origina o direito objetivo. 2. ESPÉCIES a) Fonte de Produção ou Material: É aquela que elabora/produz a norma. No Brasil é da U/ (CF/22, I), mas o parágrafo único permite ao E/DF/legislarem sobre processo penal em questões específicas. b) Fonte Formal ou de Cognição: para que o E/ possa exteriorizar as sua vontade, vale-se do instrumento da Lei, de acordo com o princípio da estrita legalidade (doutrina tradicional). Greco segue…

dolo eventual, e sim a atitude mental do agente em face de sua possível superveniência. Socorrendo-nos da lição de Paul Logoz, transcrita por Nelson Hungria (38), podemos dizer que o dolo eventual só poderá ser reconhecido se a resposta à indagação sobre o motivo que levou o inculpado a agir, a despeito da previsão das possíveis conseqüências, for que, no seu espírito, a importância inibidora ou negativa da representação do resultado foi mais fraca que o valor que emprestava à prática…

adoção da teoria da territorialidade temperada (convenções, tratados e regras de direito internacional). Na intocável lição de Hungria o Código criou um temperamento à impenetrabilidade do direito interno ou à exclusividade da ordem judicia do estado sobre o seu território, permitindo e reconhecendo em determinados casos a validez da lei de ouro estado. Decorar artigo – para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de…

Conceito................................................................................................... 231 2. Relação entre tipicidade e ilicitude......................................................... 232 3. Causas exdudentes da ilicitude (descriminantes ou justificantes)....... 234 3.1. Estado de necessidade.................................................................... 235 3.1.1. Requisitos do estado de necessidade................................ 236 3.2. Legítima…