Concessão Ou Não Do Benefício Da Assistência Judiciária P

seiscentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos). Pleiteou ainda os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, alegando ser Professora da Educação Básica em tempo integral, e pobre na forma da lei, por perceber menos de 06 (seis) salários mínimos mensais, juntando seu contracheque aos autos. Com base nisso, a Douta Magistrada de piso negou a Assistência Judiciária Gratuita nos seguintes termos, alegando que a parte não é pobre na forma da lei. Tendo em vista que a…

intimados dos atos processuais ( CPC, art. 524, inc III): Do agravante: Dra. Paloma Affonso, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº XXX, com escritório profissional na Rua XXX; Do Agravado: Deixa de indicar, porque ainda não formada a relação processual; DA TEMPESTIVIDADE O recurso deve ser considerado como tempestivo, visto que o patrono da Agravante deu-se por intimado da decisão, em data de 08 de junho de 2015., o que se constada pela certidão…

( 1 ) – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O Embargante pedira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o qual não fora apreciado. Renovam-se, para tanto, os argumentos estipulados com a exordial desta ação condenatória. Impõe-se, por primeiro, salientar que o instituto da gratuidade de justiça, estatuído na Lei n. 1.060/50, tem o propósito de viabilizar a prestação jurisdicional aos mais carentes. Todavia, com o advento da Constituição de 1988, tal o benefício passou a se

o fim de deferir os benesses da assistência judiciária ao recursante, ou alternativamente, conceder o EFEITO SUSPENSIVO para o fim de cessar as consequências desastrosas da r. decisão agravada, até o julgamento de mérito do presente recurso. Nestes termos, pede deferimento. Goiânia, 7 de January de 2015. ADVOGADO OAB/ XXXX EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS P R E L I M I N A R M E N…

interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício a autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.” DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o mesmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários…

próximo vindouro. Ocorre que a referida nota promissória, encontra-se extraviada, não se tendo a menor idéia em poder de quem possa estar, tendo inclusive o suplicante lavrado um boletim de ocorrência policial, para preservação de seus direitos, acerca dos fatos.(Cfe. Doc. 01). O suplicante tentou amigavelmente a substituição da referida nota promissória junto ao suplicado, todavia, este quedou-se inerte, não restando outra senão a busca da tutela jurisdicional mediante o ajuizamento…

instrumento de mandato (Doc. 1) incluso, o qual recebe intimações à Rua ____________, ____, s. ____, CEP ______-___, ____________, ___, Fone/Fax ____________, vem respeitosamente à presença de V. Exa. apresentar: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, benefício concedido na Ação Indenizatória (processo nº ____________) aos Autores: ____________ e ____________, ambos qualificados naqueles autos, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: - DOS FATOS - 1. Na petição…

O Direito à Assistência Jurídica: evolução no ordenamento brasileiro de nosso tempo1 1. A expressão * "assistência judiciária" apareceu pela primeira vez em texto constitucional, entre nós, na Carta da República de 16.7.34, cujo art. 113, n. 32, rezava: "A União e os Estados concederão aos necessitados assistência judiciária, criando, para esse efeito, órgãos especiais, e assegurando a isenção de emolumentos, custas, taxas e selos". Ainda não se havia consagrado, no mesmo nível, e…

financeira do suplicante, ante o não pagamento dos valores devidos a ele, e que o mesmo sem alternativa se viu obrigado a procurar a via judicial para satisfazer seus anseios. No entanto, caso assim não entenda Vossa Excelência, o suplicante requer que lhe seja concedido ao menos o direito de pagar às custas processuais ao final da presente demanda. 2. DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor faz jus à concessão da gratuidade de justiça, uma vez que, em razão do não recebimento dos valores não…

requerendo lhes seja concedido o benefício da Justiça Gratuita. Juntam: a) Cópia da petição inicial, e das Declarações de Pobreza firmada pelos Agravantes, cópia do comprovante de salário do agravante, bem como cópia de sua CTPS; b) Cópia da decisão agravada; c) Certidão da respectiva intimação; D) Cópia da procuração outorgada à advogada do autor Dra. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX E) ADVOGADO DOS AGRAVADOS, Por não terem sido ainda Citados, os Agravados não possuem Advogados…