Concessão Ou Não Do Benefício Da Assistência Judiciária P

os cidadãos, mas que os pobres não conheciam ou não eram o suficiente poderosos para fazer valer, frente às injustiças cometidas por mais poderosos existentes nas cidades.” (DODARO, 2001, p.679). No Brasil o que assegurava o direito aos necessitados eram as disposições normativas das Organizações Filipinas de 20 de outubro de 1823, livro III, capítulo 84,§10. Já a constituição de 1824, outorgada pelo império e a republicana de 1891, não consta nada sobre assistência judicial. Na carta…

O D E A P E L A Ç Ã O inconformada com a r. sentença proferida nos autos, consubstanciado nas razões de fato e de direito em anexo, que indubitavelmente darão razão para a REFORMA TOTAL da decisão proferida. Requer a isenção do pagamento do preparo, e deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, eis que não pode suportar o ônus das custas processuais sem comprometimento de seu sustento pessoal e familiar, juntando, neste ato, comprovante de que não…

COMARCA DA CAPITAL. PROCESSO Nº 00145657420108140301 AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA. REQUERENTE: S. R. B.DE L. REQUERIDA: A. M. M. P. DE L. | | |IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA | A.M. M. P. DE L. requerida na ação de Divórcio Litigiosa promovida por S. R. B. DE L., com quem foi legal e civilmente casada, tramitando pela…

Processo nº 2015.07.1.00081-0 Requerente: P. H. S. C. (menor) Representado por: S. R. S. C. Requerido: L. O. S. Vistos os presentes autos da Ação de Alimentos, cumulado com Alimentos Provisórios, proposta por P.H.S.C devidamente representado por S.R.S.C. em face de L.O.S, não se apurando pois, nessa primeira análise, aos documentos trazidos com a peça inicial, qualquer violação de diretrizes, defiro a concessão ao pedido da liminar requerida quanto: 1. A concessão de Justiça…

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXXXXX - UF XXXXXXXXXXXXXXXXXX, já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: DOS FATOS A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de…

decorrentes do poder familiar, fazendo com que seu filho venha passando por privações inadmissíveis, já que a sua genitora não tem condições de provê-lo com os bens necessários ao pleno sustento. A situação do menor e de sua mãe é vexatória e penosa, haja vista que carecem de forma premente da ajuda pecuniária paterna, visto que a renda que genitora do infante aufere não é suficiente para as despesas básicas do menor Gize-se, que o alimentando infante exige e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 32ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – AVARÉ/SP. ANA DA XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, do lar, filha de XXXXXXXXXXXXXX e de dona XXXXXXXXXXXXXX, portadora da cédula de identidade RG nº XXXXXXXXXXX e inscrita no CPF sob nº XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na rua XXXXXXXXXXXXXX, no distrito de XXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXXX, Estado de São Paulo, CEP 18725-000, vem por sua bastante procuradora

pretensão da Exequente merece ser revista, tendo em vista onerosidade que não pode o Executado vir a suportar, em razão dos fatos modificativos. II DA JUSTIÇA GRATUITA O autor está formalmente empregado no momento, porém não reúne condições suficientes para arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, carecendo do socorro estatal com a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Constituição Federal de 1988 e…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE CHAPECÓ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA CASSIANE BOITA, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade n. º1423879 CPF/MF n. 789.567.43, residente e domiciliada na Rua Flores, nº 45, Bairro Jardim América, Chapecó/SC, neste ato representada por sua mãe Maria de Lurdes Boita, brasileira, casada, CI n. , CPF n., vem, por intermédio de sua procuradora que esta subscreve (procuração em anexo) com

EXMO. SR. JUIZ DA ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS JOSÉ DIRCEU PAPELEIRO, brasileiro, casado, catador de papel, CPF: ... e C.I ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº. ..., Bairro: ..., CEP: ..., Município de Belo Horizonte - MG, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seus procuradores infra-assinados, propor a presente. AÇÃO ORDINÁRIA DE AMPARO ASSITENCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO