Direito civil - a nova concepção do direito de família: a influência dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e do melhor interesse da criança

norteadores do Direito de família. Citem-se os Princípios da dignidade da pessoa humana; o da solidariedade e o do melhor interesse da criança. ■ Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; O pluralismo das entidades familiares, por conseguinte, tende ao reconhecimento e efetiva proteção, pelo Estado, das múltiplas possibilidades de arranjos familiares, sendo oportuno ressaltar que o rol da previsão constitucional não é taxativo, estando protegida toda e qualquer entidade familiar, fundada no afeto. Trata-se da busca da dignidade humana, sobrepujando valores meramente patrimoniais. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, apresentado sob a égide de um dos Fundamentos da Constituição da República, no seu art. 1º, III, assim está exposto: “Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel do Estado e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana.” Para o ilustre doutrinador Constitucionalista Alexandre de Moraes o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, "concede unidade inerentes aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerentes às personalidades humanas. Esse fundamento afasta a ideia de predomínio das concepções trans pessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade individual. A dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na…

ideia de “bens primários”, considerando a concepção política de justiça. Palavras-chave: Dignidade humana. Direitos fundamentais. Mínimo existencial. Bens primários. Abstract The text presents the idea of an existential minimum as a condition of possibility for the realization of the basic rights and liberties included in the first principle of justice of Rawls. It shows, however, to be insufficient for the full exercise of citizenship. Hence the need to expand the notion of…

BIOÉTICA E BIODIREITO: AS IMPLICAÇÕES DE UM REENCONTRO Reinaldo Pereira e Silva Resumo: Este estudo tem por objeto de investigação o estatuto da vida humana desde a concepção, encontrando justificação na complexa crise político-jurídica atual, documentada de forma particularmente emblemática pela atitude omissa das legislações, inclusive a brasileira, em face das inovações tecnológicas no âmbito biomédico. O objetivo geral é demonstrar que, muito embora os conhecimentos nas áreas da…

Status Jurídico do Embrião Humano Por Maria Auxiliadora Freitas Teixeira A evolução das relações sociais trouxe ao Direito de Família uma nova roupagem na tratativa das relações familiares, cuja inclusão da afetividade aos vínculos, dentre outros progressos, possibilitou a flexibilidade da concepção da família e suas conseqüências. Inúmeras transformações ocorreram no campo da biotecnologia propiciando o avanço da reprodução humana que há tempo ultrapassa a forma natural de…

conceitos sociais que diminuam o sentimento de igualdade e liberdade que buscamos preservar. É nessa pespectiva democrática que buscaremos evidenciar aos alunos que todos somos importantes, seja na igualdade ou nas diferenças, que temos as mesmas origens, e cada ser humano tem a sua beleza interior e exterior, que devemos valorizar a pessoa humana, não os preconceitos sociais, já que a criança está inserida em um mundo sem fronteiras e é através do reconhecimento de outras culturas e…

que dependem da decisão do judiciário juntamente com as mães para permanecerem vivas, é tutela da vida humana em formação. Por outro lado existem princípios em defesa da mulher, como de liberdade de escolha e a autonomia reprodutiva, sendo usados como justificativas dos movimentos abortistas. O objetivo é de analisar em alto grau a Constituição, assim como os princípios do direito e a legislação infraconstitucional afeta a investigação, para se chegar à posição correta diante do…

diferentes modalidades, de acordo com a concepção das finalidades sociais e políticas da educação em relação à sociedade e a formação dos alunos. Situaremos agora as principais características de cada concepção de organização e gestão escolar apresentado por Libâneo (2004) Segundo o autor, existem quatro concepções de gestão: a técnico-cientifica, a autogestionaria e a democrático-participativa. Essas três ultimas correspondem a uma mesma concepção, a sociocritica.Com base nas abordagens…

partir da fertilização há um patrimônio genético único, pertencente à espécie e com posse de potencial genético. Este ponto de vista é um tanto restritivo, uma vez que não fala em vida humana. Já, para a medicina, têm-se opiniões no sentido de que “uma vez ocorrida a concepção, começou a existência de uma vida humana individual, que é um contínuo progressivo permanente, até que a morte natural ou artificial ocorra”, e também no sentido de que a vida humana tem início na fertilização.…

influência da concepção de homem Com forte ligação pela doutrina da Igreja Católica, nas primeiras formulações teóricas do Serviço Social no Brasil. Partimos do ponto de que esta concepção inspira um projeto societário e a formulação de uma prática profissional que pretendia unir doutrina e técnica, a serviço da construção do bem comum. Mostrando que uma das fontes teóricas a partir das quais se constrói atuação profissional é a preocupação com a formação profissional, ainda que no…

merece ter seu elevado estatuto. 2. O caráter da felicidade humana: considerações preliminares Mesmo com a dificuldade gerada pelos critérios designados por Aristóteles, surge um candidato óbvio que pode ser considerado um bem final para os seres humanos. Esse bem final é a felicidade. Afinal, todos desejam ser felizes. Na passagem a seguir Aristóteles enquadra a felicidade entre os seus critérios que nominam o bem final: Desejamos a felicidade por si mesma, e não em função de…