Conceitue A Constituição Vigente

uma lei, Instrução normativa, Portaria, Decreto 24- Conceitue Norma Jurídica. As normas jurídicas são esquemas que fornecem modelo de condutas, tendo em vista os valores da coletividade”. (Miguel Reale) A norma contém um comando geral e abstrato, isto é, vale para uma pluralidade de casos indeterminados”. (Ronaldo Poletti) NORMA JURÍDICA É A CONDUTA EXIGIDA OU O MODELO IMPOSTO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. (Paulo Nader, p.83). 25- Conceitue Fato Jurídico. FATO Jurídico - são…

especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. c) Não havendo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. d) Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. e) Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após sua publicação. 2. Assinale a alternativa INCORRETA: a) A vigência do Direito está no alcance do…

resposta. 8. Fale sobre modos de perda da posse. 9. Quais os princípios norteadores da aplicação dos direitos reais? 10. Enumere algumas características diferenciadoras entre a obrigação de direito pessoal e a obrigação de direito real. 11. Conceitue direito de propriedade e comente os principais limites legais impostos a esse direito. 12. Discorra sobres função social da propriedade. 13. O que é desapropriação privada e quais são as controvérsias doutrinarias sobre essa categoria jurídica

1-CONCEITUE CIÊNCIA POLÍTICA. Ciência política é o estudo da política, dos sistemas políticos, das organizações e dos processos políticos. Envolve o estudo da estrutura e dos processos de governo. É uma ciência social que se dedica ao estudo da atividade política como um fenómeno universal e necessário. É a ciência racional, objetivo e metódico de uma realidade política, também se encarrega de desenvolver a teoria do estado, a principal forma de organização social. Convém referir…

Poder Público; quanto à obrigatoriedade podem ser obrigatórios ou facultativos. 4. CONTRATO DE TRABALHO - decorre da vontade das partes limitado às normas legais e convencionais, é considerado também fonte do direito do trabalho 5. FONTES LEGAIS: Constituição Federal, CLT, lei de Execuções Fiscais, normas regulamentares do Ministério do Trabalho e etc. 6. SENTENÇA NORMATIVA – decorre do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, quando as partes não lograram êxito na negociação…

ATIVIDADE DOMICILIAR DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM I Unidade 1- Conceitue arbitragem e suas fontes, características, princípios, procedimento e arbitragem internacional. Conceito e fontes A Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, regulamenta a arbitragem no Brasil, entretanto ela não contribui com uma definição explícita deste instituto, cabendo à doutrina a tarefa de suprir esta omissão conceitual. Ela é uma forma de solução de conflitos em que os conflitantes buscam em…

juiz deve apoiar-se na lei? - Quais as razões lógicas e morais que levam o juiz a não se revoltar contra a lei, e a não criar solução sua para o caso que está apreciando, uma vez convencido da inutilidade, da inadequação ou da injustiça da lei vigente? - Por que a lei obriga? OBJETO DA FILOSOFIA 1. Noção Preliminar de Filosofia – Sua Finalidade 1.1. Amor do Saber e Exigência de Universalidade A missão da Filosofia do Direito é de crítica da experiência jurídica, no sentido…

Não pode, por que antes dela entrar em vigor ela já existe, já é valida, mas ainda não cria direito e deveres, ela só passa a criar direitos e deveres quando entra em vigor. Obs: Ela é valida, pois atendeu os limites matérias e formais. 4. A Constituição Federal no art. 5º, inciso XL, determina: “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. A partir da leitura do citado dispositivo constitucional, podemos afirmar que o Direito Penal admite a retroatividade de suas leis?…

Compreensão dos Atos Art. 32. O registro compreende: I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais; II - o arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; c) dos atos…

quanto a Lei Orgânica Estadual da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (art. 5º, VI, “b” e art. 51, IV), o que confere legitimidade ao órgão de execução para buscar tal reconhecimento. A medida deve, tendo em conta o procedimento bifásico vigente no Sistema Interamericano, ser direcionada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, considerando que tal provocação é a única medida passível de gerar, ainda que posteriormente, o acionamento da Corte. Esta só é acessível…