Conceitos Incidência Legal E Incidência Econômica

define o fato gerador, ou seja, descreve um fato com significação econômica, atribuindo-lhe virtude de gerar a obrigação tributária. Este é o memento da previsão legal do fato gerador, noutras palavras, o momento em que o fato gerador é só uma definição contida na lei (1993:155). E continua: No momento seguinte, o fato gerador deixa de ser mera disposição normativa para se manifestar, concretamente, como acontecimento da vida econômica” (1993:156) P. R. Tavares Paes, citando…

por intermédio, inclusive, do monopólio da coerção e da jurisdição sobre o respectivo território; · Pessoa jurídica de Direito Público, detentor da supremacia na ordem interna e de independência na ordem internacional. Dentre os vários conceitos de Estado, destacam-se: “O Estado consiste numa associação humana, vivendo sob um governo capaz de assegurar a ordem numa área territorial, e para tanto se utiliza de um poder originário.” (Prof. Nelson de Souza Sampaio). “A…

pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Podemos destacar alguns requisitos, da própria definição legal dos tributos: 1) prestação pecuniária (dinheiro ou moeda) 2) prestação compulsória ( obrigatoriedade) 3) prestação que não constitua sanção de ato ilícito: o tributo não é considerado punição, mesmo que o fato gerador tenha…

APERFEIÇOAMENTO DOS ECONOMISTAS DO NORDESTE – CAEN MESTRADO PROFISSIONAL EM ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO – MPESP POLÍTICA TRIBUTÁRIA – PRF. FREDERICO ALENCAR EQUIPE: Djalma, Jarbas, Talles, Valter e Wildys INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NO BRASIL FORTALEZA (CEARÁ), OUTUBRO DE 2010 1. INTRODUÇÃO Os tributos que pagas para o Estado não devem ser considerados como apenas mais uma obrigação do cidadão, mas…

Definir o conceito de “contribuição”. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? O conceito literal de contribuição é a boa vontade de um individuo com boas intenções. O conceito fixado na CF/88 é de que se trata de tributo destinado a custear atividades estatais especificas que não são inerentes ao Estado. Tem como destino a intervenção no domínio econômico (exemplo: FGTS), o interesse das categorias econômicas ou…

hipótese de incidência são institutos diferentes, mesmo o Código Tributário Nacional em algumas vezes o tratarem como sinônimos. Ainda nos termos da legislação tributária brasileira, poderá haver tributação de atividade ilícitas e ilegais, pois considera-se apenas o nascimento da obrigação tributária e o dever de tributar, sendo irrelevante a licitude do negócio jurídico. 2. DESENVOLVIMENTO É de grande importância destacar a diferença entre o fato gerador e a hipótese de…

responsabilidade tributária. Palavras-Chave: Tributário. Sujeição Passiva. Responsabilidade. Substituição. 1 Conceituação inaugurada por Geraldo Ataliba em sua paradigmática obra Hipótese de Incidência Tributária. 2 Terminologia utilizada pelo Professor Tácio Lacerda Gama em Teoria Dialógica da Validade – Existência, regularidade e efetividade das normas tributárias. Seguindo a terminologia de Hans Kelsen, seriam os intérprete…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora em Santa Catarina: Marta Neves Aluno(a): Ademir Staub SEMINÁRIO VII – CONTRIBUIÇÕES Questões 1. Definir o conceito de “contribuição”. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições? Considerar na resposta o art. 167, inciso

crédito de carbono, através dos Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (MDL) adotados pela comunidade internacional, para se equilibrar a emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE). ABSTRACT This article aims to study the tax on carbon Credit and its legal nature, seeking to discuss and understand its systematic to the tax legislation in force. We will focus on its source, aiming for an understanding of the necessity of the achievements of emission reduction Certificates (CREs) also…

declaração do sujeito passivo (em princípio) • Sujeição, em princípio, a uma única taxa de tributação • Incide sobre o rendimento real (em princípio) 4 FISCALIDADE EMPRESARIAL CIRS – Capítulos e Secções Capítulo I. Incidência Secção I. Incidência Real Secção II. Incidência Pessoal Capítulo II. Determinação do Rendimento Colectável Secção I. Regras Gerais Secção II. Rendimentos do Trabalho Secção III. Rendimentos empresariais e profissionais Secção IV. Rendimentos de capitais…