Conceitos Fundamentais Direitos Garantias E Estado De

normas de conteúdo diversos, não fundamentais. A evolução dessa noção dá surgimento à consagrada distinção doutrinária entre Constituição em sentido material e em sentido formal. Constituição em sentido material (ou substancial) é o conjunto de normas, escritas ou não escritas, cujo conteúdo seja considerado propriamente constitucional, isto é, essencial à estruturação do Estado, à regulação do exercício do poder e ao reconhecimento de direitos fundamentais aos indivíduos. Segundo…

DE ORDEM DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL Fundação Biblioteca Nacional ISBN 85-7638-382-9 DIREITO CONSTITUCIONAL 1ª Edição © 2007 – IESDE Brasil S.A. É proibida a reprodução, mesmo parcial, por qualquer processo, sem autorização por escrito dos autores e do detentor dos direitos autorais. Todos os direitos reservados. P693 Piva, Otávio. Direito constitucional/Otávio Piva. 2. ed. – Curitiba: IESDE, 2006. 92 p. ISBN: 85-7638-368-3 1. Direito…

O presente tema trata de controle judicial sobre as políticas públicas, sendo estas atuações do Judiciário para solucionar problemas na vida social, agindo na coletividade e garantindo direitos sociais em diversas áreas. Direitos sociais estes considerados como fundamentais. Por tratar de direitos fundamentais, surge um interesse de pesquisa e avaliação constitucional ao acadêmico sobre o assunto. O presente trabalho analisa a possibilidade do controle judicial nas políticas públicas,…

Teoria dos DF Direitos Fundamentais, são os direitos do homem, Jurídico-institucionalmente garantidos e limitados espacio-temporalmente. (Canotilho) Caracterizações conceito natureza jurídica e universalidade dos DF A natureza jurídica dos DF são: Os direitos positivados constitucionalmente Eficácia e aplicabilidade imediata desses direitos Situações Jurídicas subjetivas e objetivas Nova Universalidade dos DF: - Nova universalidade: grau de juricidade, concretude, positividade e…

JOSIMAYRE OLIVEIRA MATOS O CONCEITO MATERIAL DE CRIME E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA CURSO DE DIREITO – UniEVANGÉLICA 2013 JOSIMAYRE OLIVEIRA MATOS O CONCEITO MATERIAL DE CRIME E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA Monografia apresentada ao Núcleo de Trabalho de Curso da UniEvangélica, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do prof. Sérgio…

UNIVERSIDADE PAULISTA ELISETE VITALE MODELLI GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O DIREITO PENAL Barueri 2011 2 ELISETE VITALE MODELLI GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O DIREITO PENAL Trabalho de Conclusão de curso para obtenção do título de pós-graduação em Direito Penal apresentado à Universidade Paulista – UNIP Orientador: Prof. Alexandre Sanches Cunha Barueri 2011 3 ELISETE VITALE MODELLI GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O DIREITO PENAL Trabalho de Conclusão de…

Estado democrático de direito Surgimento: O estado democrático de direito surgiu na mudança da idade média para a idade moderna, sabe-se que na idade média o tipo de senhoril era o feudalismo, os feudos de base territorial constituiriam unidades econômicas, sociais e políticas dotadas de relativa autonomia. Os governantes desse período foram nobreza( reis, duques, marqueses e condes) e de clero (papa, bispos e abades), esses governantes formaram uma pirâmide hierárquica de poder e domínio e

DIREITO CONSTITUCIONAL I  Considerações iniciais DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO  Direito constitucional e o seu conceito Ramo do Direito Público Seu conceito pode ser inferido sob dois vieses: (corrente majoritária)Direito Constitucional como fruto da Constituição (emerge da constituição) ou; (corrente minoritária) Direito Constitucional como instrumento científico para análise das constituições (constituição emerge do Direito Constitucional). DIREITO CONSTITUCIONAL E…

Um dos elementos do Estado constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu território e que deve ser respeitado pelos demais Estados na ordem internacional. Envolve o poder de estabelecer e alterar a lei fundamental do Estado, que é a Constituição. Esse elemento do Estado é: Sovberania : constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu território e que deve ser respeitado pelos demais Estados na ordem internacional. A…

juramento. O direito Hebreu admitia o interrogatório do acusado, sem juramento como regra. Por exceção, admitia-se o juramento para a prova da inocência. A confissão era considerada uma aberração da natureza ou manifestação de estado de loucura. Foi no período do iluminismo que o princípio se firmou. Verifica-se que, historicamente, o princípio nemu tenetur se detegere apresenta-se associado ao interrogatório do acusado. Nessa época, marcada pela construção e reconhecimento das…