Conceitos E Tributos E A Natureza E A Natureza Juridica D

da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas (tributos). 1. CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO É o ramo autônomo do direito público integrado por normas jurídicas que correspondam a TRIBUTOS. O direito tributário regula a atividade financeira do Estado, no que pertine a tributação. O direito financeiro regula toda a atividade financeira do Estado, menos a que se refere à tributação. 2. TRIBUTO Termo genérico na qual estão incluídos: IMPOSTOS; TAXAS;…

Assinale a afirmação correta. a)Tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos. b)Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsórios. c)O empréstimo compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está submetido. d)A contribuição previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso. e)Tributo é prestação…

federativos para criar tributos. É importante definir o papel da Constituição Federal com relação a essa atribuição recebida por eles, convém lembrar também que o art. 3º do CTN define tributo como "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Podemos destacar alguns requisitos, da própria definição legal dos tributos: 1)…

decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. c) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente. d) A lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e compreenderá o orçamento da seguridade social. Art. 165,cf § 5º III LOA 2. Em relação ao conteúdo…

APOSTILA DIREITO TRIBUTÁRIO 2 HISTÓRIAS INTERESSANTES DAS ORIGENS DO TRIBUTO HISTÓRIA TRIBUTÁRIA DO BRASIL (I) Na Paraíba, lá pelo final de 1800, havia um imposto cobrado pelo espaço de chão ocupado pelas mercadorias oferecidas nas feiras livres. A crise econômica vivida pelos Estados do Nordeste no final de 1800 provocava acentuada queda na arrecadação e aumento do rigor na cobrança dos impostos, daí resultando o círculo vicioso sonegação/ arbítrio fiscal. As arbitrariedades eram tantas que

restringiu sua influência ao domínio religioso. Resposta Selecionada: a. As afirmativas I e II estão corretas. Respostas: a. As afirmativas I e II estão corretas. b. As afirmativas I e III estão corretas. c. A afirmativa III está correta. d. Apenas a afirmativa I é correta. e. Todas as afirmativas estão incorretas. Feedback da resposta: Comentário: a) As afirmativas I e II estão corretas. A Igreja alargou a sua influência a todos os domínios da vida. Não foi…

políticas têm de criar, em abstrato, tributos. Assim, em suas hipóteses de incidência, devem conter seus sujeitos ativos, passivos, bases de cálculo e alíquotas. A Constituição Federal diz quais são os limites da competência tributária, de maneira que a imunidade traça a competência tributária das pessoas políticas, porém, no sentido negativo. Dessa maneira, podemos afirmar que a competência tributária é traduzida numa autorização ou legitimação para a criação de tributos, que é o…

tributária é PRINCIPAL ou ACESSÓRIA. A PRINCIPAL surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Já a ACESSÓRIA decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. As obrigações acessórias correspondem a obrigações de fazer (emitir uma nota fiscal), de não…

Imposto de Renda de Pessoa Física E Proventos de Qualquer Natureza – Art. 153, III, CF/88; Art. 43 a 45, CTN) Sumário Introdução 3 Princípios Gerais 3 Imposto de Renda de Pessoa Física 4 Renda 4 Fato Gerador 5 Modalidade de Lançamento 5 Princípios Gerais 6 Regra Matriz de Incidência Tributária 6 Conclusão 8 Bibliografia 9 1. Introdução É tomado como dever do Estado, estabelecer o bem estar e…

Complementar, tivemos três LC 104/2001, LC 118/2005 e LC 143/2013. Normas Gerais que devem ser regulamentadas por Lei Complementar: Art. 146, III, “a”, CF – Definição de tributos -> Art. 3º do CTN ou Art. 9º da Lei 4.320/64, as duas definem, a diferença é que o CTN tem conceito econômico de tributo e a Lei 4.320 tem o conceito financeiro de tributo. A Lei 4.320 que trata de finanças públicas é, assim como o CTN, recepcionada como Lei Complementar. A definição das espécies também deve…